materia nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(o gmail.com
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA N.º 005/2023
Os Vereadores que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, nos
termos do artigo 114, $1º do Regimento Interno, propõe a seguinte emenda ao PROJETO
DE LEI N.º 041/2023.
PROSPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
Art. 1º. Altera o inciso I do Artigo 4º que passará ter a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais
prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º
4.320/1964, até o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do
montante previsto nesta Lei, ratificando o disposto no $ 1.º do art.
47 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024. ”
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda tem finalidade dispor sobre adequação do projeto aos
princípios da administração pública, especialmente, em relação à proporcionalidade.
A
CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
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Deste modo, apresento a presente proposta de emenda, pugnando por sua
aprovação em plenário.
Delfinópolis-MG, 29 de novembro de 2023.
ALEMÃ CIDO ALÃO
Vereador Vereador
ANALDO ARANTES VIEIRA
Vereador
|
Ana MARIA SILVA DA TRINDADE DELSON PEREIRA MACHADO
Vereadora Vereador
EN
FRANSERGIO A JAQUELINE APARECIDA DA SILVA
“Vé Vereadora
LUCIANA APARECIDA MATIAS a
Vereadora aPRO. a NAS