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materia nº 42/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 42 / 2023
Date 2023-10-25
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR CONVÊNIOS, TERMOS DE PARCERIAS, CONCEDER SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINACEIROS E MANTER FILIAÇÕES JUNTO AS ASSOCIAÇÕES E CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2024.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-22T14:13:15.296281-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2024-02-22T13:24:01.337519-03:00 Aprovado Por Unanimidade 8 0 0
2023-12-28T13:47:26.313048-03:00 Pedido de Vista 6 2 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº O Y 2/2023
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS FIRMAR
CONVENIOS, TERMOS DE PARCERIAS, CONCEDER
SUBVENÇÕES, CONTRIBUIÇÕES, AUXÍLIOS FINANCEIROS
E MANTER FILIAÇÕES JUNTO AS ASSOCIAÇÕES E
CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NO EXERCÍCIO DE 2024.
A Prefeita Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênios, termos de parcerias e manter filiações juntos as Associações e
onsórcios Públicos no exercício de 2024, de acordo com os valores abaixo
estabelecidos, através de suas secretarias e divisões.
| . A
| -— Gabinete do Prefeito
|
Associação dos Moradores da Mata — AMMA R$ 1.000,00
Ro pen de Banana de Delfinópolis e RS 10.000,00
aselaçõo dos Produtores Rurais da Gurita - APRUGUR R$ 1.000,00 |
AP dos Produtores Rurais e Amigos da Gurita - R$ 1.000,00 |
| Associação Mineira dos Municípios —- AMM R$ 15.000,00
| Associação Patas da Canastra R$ 12.000,00.
Confederação Nacional dos Municípios —- CNM R$ 15.000,00.
| Fonsalho Comunitário de Segurança Pública de Delfinópolis - | pg 10.000,00
Gerais FLORESTAL - es e do Estado de Ure RS 25.000,00
ESSE Gerais - Polícia Civil do Estado de Minas R$ 90.000,00
ESEMA Gerais - Polícia Militar do Estado de Minas R$ 100.000,00
Il - Secretaria Municipal de Administração
| Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio
Rio Grande - CONSÓRCIO AMEG R$ nona
| Estado de Minas Gerais — Tribunal de Justiça R$ | 100.000,00 |
! Bsq oa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 - CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais
HI — Secretaria Municipal de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
CISLAP — Consórcio Intermunicipal de Saúde
R$ 670.000,00
CISSUL — Consórcio Intermunicipal da Macrorregião do Sul de
Minas
R$ 50.000,00
CISLAGO — Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios
da Região dos Lagos do Sul de Minas
R$ 345.000,00
Fundação Gedor Silveira
R$ 25.000,00
IV — Secretaria Municipal de Turismo, Lazer, Esporte e
Cultura
| Associação Circuito Turístico Nascentes das Gerais
R$ 15.000,00
V — Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento —
SEMAPA
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado
| de Minas Gerais — EMATER
R$ 130.000,00
VI — Secretaria Municipal de Políticas de Assistência Social
| Lar São Vicente de Paulo de Delfinópolis
R$ 10.000,00
Art. 2º — Os pagamentos serão efetuados mensalmente, de acordo com os
cronogramas a serem elaborados.
Art. 3º — Caso necessário, fica autorizada a Chefe do
Poder Executivo a
suplementação dos valores de repasses da presente Lei de acordo com os limites
estabelecidos na LOA 2024.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário, entra a presente lei em
vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
| Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 25 de outubro de 2023.
A
APROVADO COM
EMENDA(S)
Suely Alves Ferr Leite Lemos
PREFEITA
Beatriz Serrat falde d8 Faria
p
TAS CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
Voto R
(-
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115 — CENTRO — TELEFONE: (0XX35) 3525-1235 — CNPJ: 17.894.064/0001-86
CEP 37.910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 0Y 42023
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
O Projeto de Lei que ora encaminhamos tem como objetivo estabelecer os valores
máximos que poderão ser gastos, através de repasses financeiros, as entidades
mencionadas, através de convênios, termos de cooperação e parcerias para o Exercício de
2024.
Este projeto também contribuirá com a Segurança Pública Municipal, pois serão
firmados termos de cooperação com o Estado de Minas Gerais, através das Policias: Militar,
Civil e Florestal.
Na certeza de que a matéria em pauta terá a pronta acolhida e aprovação dos nobres
Vereadores, aproveitamos para manifestar aos ilustres edis as expressões do nosso apreço.
Delfinópolis, 25 de Outubro de 2023.
pera

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