materia nº 2540/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL N.º 2.540/2023, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E 
AMIGOS DA GURITA (APRUMIG), E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SUELY ALVES FERRREIRA LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que JOSÉ FERNANDES SALGADO, 
vereador da Câmara Municipal de Delfinópolis/MG, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica do Municipio e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, 
apresentou a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a declarar de 
utilidade Pública, para todos os fins e efeitos de direito, a Associação dos Produtores Rurais 
e Amigos da Gurita (APRUMIG), inscrita no CNPJ sob o nº. 20.762.701/0001-75, com sede 
na Fazenda Simão, S/N, Zona Rural, Delfinópolis – MG, Estado de Minas Gerais. 
 
Art. 2º. A sociedade civil sem fins lucrativos mencionada no artigo anterior, é 
considerada de Utilidade Pública, tendo em vista às finalidades de sua existência. 
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na 
data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 21 de setembro de 2023.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis