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materia nº 2240/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2240 / 2015
Date 2015-06-26
EmentaAprova o Plano Decenal de Educação - PME e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
TARDIO —————
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.240/2015, de 26 de JUNHO de 2015.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Delfinópolis:
Faço saber que a Câmara dos Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.º - Fica aprovado o Plano Municipal de Educação - PME, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da
publicação desta Lei, na forma do Anexo |, com vistas ao cumprimento do disposto no art. 214 da Constituição
Federal e na Lei n.º 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprova o Plano Nacional de Educação - PNE.
Parágrafo Único: este PME é integrado, além da presente parte normativa, pelos seguintes anexos:
I- Metas e Estratégias (Anexo |);
H- Indicadores para monitoramento e avaliação da evolução das metas do PME (Anexo Il);
II - Diagnóstico (Anexo Ill)
IV - Comissão Municipal de Educação — Responsável pela elaboração do PMDE. (Anexo IV)
Art.2º - São diretrizes do PME:
I- Erradicação do analfabetismo;
IN - Universalização do atendimento escolar;
II- Superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de
todas as formas de discriminação;
IV - Melhoria da qualidade da educação;
V- Formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se
fundamenta a sociedade;
VI- — Promoção do princípio da Gestão Democrática da Educação Pública;
VII- Promoção humanística, científica, cultural e tecnológica do País;
VIII - Estabelecimento de aplicação de recursos públicos em educação que assegure atendimento às
necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade;
IX- Valorização dos profissionais da educação;
X- Promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade
socioambiental.
Art.3º - As metas previstas no Anexo | desta Lei serão cumpridas no prazo de vigência deste PME, desde que
não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas
Art.4º As metas previstas no Anexo | desta Lei deverão ter como referência o Censo Demográfico e os Censos
da Educação Básica e Superior mais atualizados, disponíveis na data da publicação desta Lei
Art.5º A execução do PME e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de
avaliações periódicas, realizados, sem prejuízo de outras, pelas seguintes instâncias:
esa
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
I- Comissão de Educação da Câmara dos Vereadores;
H- Conselho Municipal de Educação - CME;
$1º — Compete, ainda, às instâncias referidas no caput:
I- Divulgar os resultados do monitoramento e das avaliações nos respectivos sítios institucionais da
internet;
N- Analisar e propor políticas públicas para assegurar a implementação das estratégias e o cumprimento
das metas;
HI - Analisar e propor a revisão do percentual de investimento público em educação.
$2º A meta progressiva do investimento público em educação será avaliada no quarto ano de vigência do
PME e poderá ser ampliada por meio de lei para atender às necessidades financeiras do cumprimento das
demais metas.
$3º Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com
periodicidade mínima de 02 (dois) anos contados da publicação desta Lei
g4º Para viabilização do monitoramento e avaliação do cumprimento das metas deste PME, serão utilizados
os indicadores constantes do Anexo II, além de outros que venham a se mostrar pertinentes para tanto.
Art.6º O município promoverá a realização de 2 (duas) Conferências Municipais de Educação até o final do
PME articuladas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação em parceria com outros órgãos
relacionados a Educação.
Parágrafo Único: As Conferências de Educação realizar-se-ão com intervalo de até 5 (cinco) anos entre elas,
com o objetivo de avaliar a execução deste PME e subsidiar a elaboração do plano municipal de educação para
o decênio subsequente.
Art.7º O município em regime de colaboração com a União e o Estado de Minas Gerais atuará, visando ao
alcance das metas e à implementação das estratégias objeto deste Plano.
$1º Caberá aos gestores do município a adoção das medidas governamentais necessárias ao alcance das
metas previstas neste PME.
$2º — As estratégias definidas no Anexo | desta Lei não elidem a adoção de medidas adicionais em âmbito
local ou de instrumentos jurídicos que formalizem a cooperação entre os entes federados, podendo ser
complementadas por mecanismos nacionais e locais de coordenação e colaboração recíproca
$3º O Município criará mecanismos para o acompanhamento local da consecução das metas deste PME.
a) Primeira notificação por ofício para autoridade competente;
b) Segunda notificação por ofício para autoridade competente, em até 60 dias após a primeira
notificação;
c) Encaminhar para a Comissão de Educação da Câmara e Ministério Público a questão em pauta, até
60 dias após a segunda notificação.
s4º Haverá regime de colaboração específico para a implementação de modalidades de educação escolar
que necessitem considerar territórios étnico-educacionais e a utilização de estratégias que levem em conta as
identidades e especificidades socioculturais e linguísticas de cada comunidade envolvida, assegurada à consulta
prévia e informada a essa comunidade.
g5º O fortalecimento do regime de colaboração entre o Município e o Estado de Minas Gerais incluirá a
instituição de instâncias permanentes de negociação, cooperação e pactuação. Ê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art.8º O Município deverá aprovar leis específicas para o seu sistema de ensino, disciplinando a gestão
democrática da educação pública no seu âmbito de atuação, no prazo de 2 (dois) anos contado da publicação
desta Lei, adequando, quando for o caso, a legislação local já adotada com essa finalidade.
Art.9º O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município serão formulados
de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e
estratégias deste PME, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art.10 O Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica, coordenado pela União, em colaboração com o
Estado de Minas Gerais, e o Município, constituirá fonte de informação para a avaliação da qualidade da
educação básica e para a orientação das políticas públicas desse nível de ensino.
Art.11 Até o final do primeiro semestre do último ano de vigência deste PME, o Poder Executivo encaminhará à
Câmara dos Vereadores, sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano
Municipal de Educação a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e
estratégias para o próximo decênio.
Art.12 A revisão deste PME, se necessária, será realizada com ampla participação de representantes da
comunidade educacional e da sociedade civil.
Art.13 Revoga-se a Lei n.º 1797/2006 que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Delfinópolis
para o período de 2006-2015.
Art.14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis, 26 de junho de 2015 a
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
Pedro Antônio Soares da Sjlveira ícia Souza da Silveira
PROCURADOR GERAL DIRETOB/EDUCACIONAL MULTIFUNCIONAL
OAB/MG 19.486 CPF: 122.260.388-84

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