materia nº 2546/2023

LEI MUNICIPAL Nº 2.546/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ NO EXERCÍCIO DE 
2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município 
de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado a Chefe do Poder Executivo, nos termos 
do art. 12, § 3°, I da Lei 4.320/64, autorizada a repassar para à entidade CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ, inscrito no CNPJ 20.930.210/0001-96, 
localizado no endereço da Av. Pe. Ivo Soares de Matos, 814 – Centro, nesta cidade 
de Delfinópolis/MG, subvenção social até o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos 
reais), para aquisição de material de construção com a finalidade de ampliação e 
reforma das instalações da creche, aperfeiçoando suas condições legais para a
prática de suas atividades no atendimento às crianças do Município.
Art. 2.º - Para pagamento da subvenção mencionada no art. 1º fica
a Senhora Prefeita Municipal autorizada a abrir, mediante decreto, crédito adicional 
suplementar, até o valor de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o qual 
correrá por conta de um dos recursos mencionados no art. 43, § 1º, da Lei Federal no. 
4.320/64, em especial os provenientes do excesso de arrecadação no exercício e/ou 
o superávit financeiro do exercício anterior, na seguinte dotação orçamentária: 
02.01.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 12.365.1203.2.226 - Incentivo ao Centro de Educação Infantil 
Criança Feliz. 
3.3.90.43- Subvenções Sociais------------------------------R$ 3.500,00
Art. 3.º - Os valores serão repassados mediante a celebração de 
termo de cooperação, com a devida prestação de contas.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
.
Delfinópolis/MG, 06 de outubro de 2023.
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA MUNICIPAL
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE