materia nº 2552/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI Nº 2.552/2023, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.
“AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES AO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS PARA
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A'Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica majorado em 6,5% (seis vírgula cinco por cento) o
limite para abertura de créditos adicionais suplementares ao Orçamento Programa do
Município de Delfinópolis, aprovado através da Lei nº. 2.510/2022, de 20 de dezembro de
2022 e Lei nº. 2.530/2023, de 07 de agosto de 2023, com a utilização dos recursos de que
trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único - Em consequência à autorização de que trata
o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares ao
Orçamento de 2023, sobreposto ao absorvido pela Lei nº. 2.510/2022 de 20/12/2022 e art.
1º da Lei nº. 2.530/2023, de 07 de agosto de 2023 ficam a partir da publicação desta lei,
majorados para 31,5% (trinta e um vírgula cinco por cento).
Art. 2.º - A majoração de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizado
exclusivamente para empenhamento das despesas com folhas de pagamento dos
servidores municipais e obrigações trabalhistas do 13º salário, mês de dezembro e
prováveis rescisões contratuais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
E Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
” ; CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Delfinópolis/MG, 19 de dezembro de 2023.
SUELY ALVES | Assinado de forma
digital SUELY
FERREIRA LEITE ALVES FERREIRA LEITE
LEMOS:339621 1EMOS:33962111620
Dados: 2023.12.19
11620 09:29:52 -0300'
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
Prefeita de Delfinópolis