| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2241 / 2015 |
| Date | 2015-06-26 |
| Ementa | Regulamenta o programa de recuperação de créditos do Município de Delfinópolis inscritos em dívida ativa, instituido pela Lei N°2.125/2013 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001 -86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.241/ 2015, DE 26 DE JUNHO DE 2015. REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, INSTITUIDO PELA LEI N.º 2.125/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei: Art. 1.º — Com a finalidade de recuperar os créditos inscritos em Dívida Ativa, bem como aqueles objeto de Cobrança Judicial em Execução Fiscal, os contribuintes poderão se beneficiar de redução dos valores para pagamentos, podendo este ser efetuado a vista ou em até (06) seis vezes. Art. 2.º — O valor inicial do lançamento inscrito em Divida Ativa será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE e acrescido de Juros de Mora e Multa diária. $1.º— O valor dos juros de mora será de meio por cento (0,5%) ao mês, não cumuláveis. 8 2.º - O valor da multa diária será de trinta e três milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por cento (10%). Art. 3.º — Os contribuintes interessados em aderir ao Programa de Recuperação de Creditos, poderão solicitar junto a Divisão de Cadastro da Prefeitura Municipal, optando por uma das seguintes condições: | - Para o pagamento integral, realizado em até (30) trinta dias, os valores referentes aos juros de mora e multa não serão cobrados. Il — Para o pagamento parcelado em até 04 (quatro) parcelas mensais sucessivas, haverá um desconto de 80% (oitenta por cento) da multa e dos juros a partir da inscrição do acordo. Hl — Para o pagamento parcelado em até 06 (seis) prestações mensais sucessivas, haverá um desconto de 60% (sessenta por cento) da multa e dos juros a partir da inscrição do acordo. $ único — A quitação de que trata este artigo não isenta o contribuinte das despesas administrativas para a operacionalização da sua adesão ao programa. Art. 4.º — Os créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa com Execuções Fiscais ajuizadas poderão ser quitados administrativamente pelos contribuintes nas seguintes condições: | — O valor do lançamento inscrito em Dívida Ativa com Execução Fiscal será corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de Juros de Mora, Multa diária e despesas processuais (honorários, taxas de expediente e despesas postais). $1.º—- O valor dos juros de mora será de meio por cento (0,5%) ao mês, não cumuláveis. $2.º - O valor da multa diária será de trinta e três milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por cento (10%). A Il - Os pagamentos que forem efetuados em até trinta (30) dias do valor apurado conforme os incisos | e Il deste artigo serão isentos dos honorários advocatícios sucumbenciais. Hl — O pagamento do valor apurado conforme os incisos | e Il deste artigo poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas mensais sucessivas. $ 1.º - O parcelamento mencionado no inciso Ill deste artigo terá um acréscimo as juros de mora de meio por cento (0,5%) ao mês. $2.º —- A adesão de contribuinte ao programa não o isenta do pagamento das custas/despesas 1 5 Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerals processuais finais da Ação de Execução Fiscal, devendo quitá-las diretamente em Juízo. $ 3.º — No prazo de vinte (20) dias da adesão do contribuinte/executado ao programa o Município peticionará ao Juízo da Execução Fiscal informando o acordo e pleiteando o sobrestamento do curso da ação até dez (10) dias após o vencimento do ajuste. Art. 5.º - Nenhuma parcela poderá ter valor inferior a R$ 20.00 (vinte reais). Art. 6.º — Nenhum pagamento à vista e nenhuma parcela poderá vencer após o dia 30 de novembro de 2016, pelo quê, de acordo com a data de adesão do contribuinte, o prazo ou o número de parcelas ficam automaticamente reduzidos para atender à data limite de quitação total do débito. Art. 7.º — A adesão ao programa de que trata esta Lei importa em confissão de dívida pelo contribuinte. Art. 8.º — Nos casos de inadimplemento total ou parcial da obrigação, pelo contribuinte, o Município ajuizará ou dará sequência à Execução Fiscal, conforme o caso, pelo valor confessado que, na hipótese de haverem parcelas pagas, serão descontadas estas e o saldo devedor será corrigido monetariamente a partir do inadimplemento e acrescido juros de mora de meio por cento (0,5%) ao mês, não cumuláveis, e de multa diária de trinta e três milésimos por cento (0,033%) limitada a dez por cento (10%). Art. 9.º —- Os benefícios desta Lei somente poderão ser conferidos uma vez a um niesmo contribuinte envolvendo o mesmo crédito tributário. Art. 10.º — O Município poderá editar normas administrativas regulamentares necessárias à execução do Programa de Recuperação de Créditos instituído por esta Lei. Art. 11 — Os efeitos da presente Lei passam a integrar o Plano Plurianual e o Anexo de Metas Fiscais - Anexo | — no que tange a renúncia de receitas e despesas obrigatórias de caráter continuado, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015. Art. 12 — As despesas decorrentes desta Lei serão levadas à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 14 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis/MG, 26 de Junho de 2015. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis Q , E. DE hos Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAI OAB/MG 19.486