materia nº 38/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI COMPLEMENTAR N.º 038/2023, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O QUANTATIVO DE VAGAS DO EMPREGO DE 
ENFERMEIRO, CONSTANTE DO ANEXO II, DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 001/2015 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, Estado de 
Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e 
ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o número de vagas do emprego de Enfermeiro – CBO/MTE, 
constante do Anexo II, da Lei Complementar nº 001/2015.
I – Acresce 01 (uma) vaga junto ao emprego de Enfermeiro de Saúde Pública –
PSF - Sede, criado pela Lei Municipal nº 2.220/2015, de 06 de Março de 2015;
II – Exclui 01 (uma) vaga do emprego de Enfermeiro Posto de Saúde de Ponte Alta, 
criada pela Lei Municipal nº 2.065/2012, de 23 de Fevereiro de 2012. 
Art. 2º Fica dispensado a apresentação de impacto orçamentário, uma vez que 
somente ocorrerá o remanejamento da vaga (lotação) e não haverá a criação de vaga 
extra.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 de dezembro de 2023.
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA DE DELFINÓPOLIS