Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (0xx35) 3525 1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
a CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Aprovado
Turno Unico! 2024 PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. OL 2024.
Votos! hY x”
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL AOS EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Executivo Municipal autorizada a repassar aos empregados
municipais efetivos, comissionados, contratados, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e
profissionais do magistério, um reajuste de 3,00% (três por cento), incididos sobre o salário
base do emprego, sendo 0,11% a título de aumento real e 2,89% a título de recomposição
salarial, correspondente à inflação no período de junho de 2023 a fevereiro de 2024, apurada de
acordo com o IPCA/IBGE.
Art. 2.º - O presente reajuste será repassado a partir de 01 de março de 2024.
Art. 3º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, não
farão jus à recomposição salarial desse projeto, uma vez que possuem Lei específica.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente ou as que vierem a substituí-las nas Leis
Orçamentárias Anuais subsequentes.
Art. 5.º - Revogadas as disposições em contrário, entra a presente Lei em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2024.
Delfinópolis, 21 de março de 2024.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
por SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEITE LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:3396211162. Dados:2024.03.21 12:12:57
0 -0300'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis: MG
. Aprovado
PROJETO DE LEIN: O À 12024 TurnoÚnico | |
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA Votos O
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA O
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
| Senhoras Vereadoras.
|
| Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, a fim de ser submetido ao exame e
de liberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei, que dispõe sobre a revisão geral anual
dos servidores públicos municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.
| A medida se insere na esteira das ações adotadas pelo Executivo Municipal com vistas à
valorização dos empregados públicos e materialização de garantia constitucional, assegurada no
art. 37, inciso X da CR/88, tendo em vista a desvalorização do poder aquisitivo da moeda
Para tanto, propõe-se a concessão de reajuste geral anual no percentual de 3% (três por
cento), medida que alcançará empregados municipais efetivos, comissionados, contratados,
inativos, pensionistas, conselheiros tutelares, e profissionais do magistério.
| Do ponto de vista meritório, a propositura se coaduna com o quanto disposto no artigo
158 da Lei Orgânica do Município, e quanto à iniciativa para a sua apresentação, encontra guarida
no art. 100, IV, do referido diploma legislativo.
| Salientamos a necessidade de aprovação deste projeto uma vez que a recomposição
salarial pelo índice acumulado da inflação oficial é direito do servidor.
|
| Com os esclarecimentos que evidenciam as razões da iniciativa, valemo-nos da
oportunidade para renovar a Vossas Excelências protestos de apreço e consideração.
|
Delfinópolis, 21 de março de 2024.
Assinado de forma digital
SUELY ALVES por SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEITE LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados: 2024.03.21 12:13:19
-03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Deifinópolis . MG
RELATÓRIO
DISPÓE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS
EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O art.16 da Lei Complementar n.º 101/2000 dispõe que a criação, expansão
j aperfeiçoamento de ações municipais que acarretem aumento de despesa deverá
estar acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em
andamento e nos dois seguintes, bem como da declaração do ordenador de despesa
da adequação orçamentária e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
e com o Plano Plurianual.
Isso significa que o aumento da despesa com pessoal deverá estar prevista
na Lei de Diretrizes Orçamentária e adequada a Lei Orçamentária Anual, para que
possa cobrir os gastos em 2024, para não comprometer as metas do PPA.
|
| O art. 17 da LRF define a despesa de caráter continuado como a despesa
corrente que, por lei, medida provisória ou ato administrativo, é executada por um
período superior a dois exercícios.
| A correta interpretação do art.16 da Lei de Responsabilidade Fiscal está na
expressão aumento de despesa disposta no seu caput, in verbis:
“Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarreta aumento de despesa será acompanhado de:
| - estimativa de impacto orçamentário no exercício em que deva entrar em
vigor e nos subsequentes,
| Il - declaração do ordenador de despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
| o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentária,"
BEATRIZ SERRAT. Assinado de forma digital
ATAIDEDE Sede
ADE DE
FARIA:444122316 FARA II IGIS
15 T2ASAa 0300
Re
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PR E FE ITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
| DELFINÓPOLIS Delfinópolis, MG
Nestes casos é necessária a elaboração da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes, o qual foi apresentado conforme segue:
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
” DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS
EMPREGADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
[o ESPECIFICAÇÃO 2024 7 2025 2026
E TOTAL DAS DESPESAS
) R$ 72.400.000,00 | R$ 75.300.000,00 | R$ 78.200.000,00
ORÇAMENTÁRIAS
R$ 609.050,13 | R$730.860,16 R$ 730.860,16
AUMENTO DA DESPESA
(10 meses) (12 meses) (12 meses)
PERCENTUAL DE | ==
0,8413% 0,9706% 0,9347%
: ACRÉSCIMO
fa
Declaramos para os devidos fins que a concessão de recomposição salarial
aos empregados Municipais comprometerá em 0,8413% do total das despesas
orçamentárias no exercício atual, 0,9706% e 0,9347% nos respectivos exercícios
seguintes.
Assinado de forma digital
BEATRIZ SERRAT por BEATRIZ SERRAT ATAIDE
ATAIDE DE DE FARIA:44412231615
. Dados: 2024.03.21 12:16:01
FARIA:44412231615 9300
BEATRIZ SERRAT DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE LOA/LDO
(Art. 16, da Lei Complementar 101/2000)
Declaramos, para os devidos fins, que a concessão de recomposição
salarial aos empregados Municipais, tem adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual, estando compatível com o Plano Plurianual e não
comprometerá a execução das metas estipuladas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Delfinópolis (MG), 21 de março de 2024.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
FERREIRA LEITE por SUELY ALVES FERREIRA
LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111 Dados: 2024.03.21 12:14:54
620 -03'00"
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis
BEATRIZ SERRAT Assinado de forma
digital por BEATRIZ
ATAIDE DE SERRAT ATAIDE DE
. FARIA:44412231615
FARIA:44412231 Dados: 2024.03.21
615 12:16:20 -03'00'
BEATRIZ SERRAT DE ATAÍDE FARIA
Chefe da Divisão De Contabilidade