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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
REQUERIMENTO N.º 002/2024. A P ROVA D O
20 /03/2Y
ASSUNTO: Requer informações sobre a receita e a despesa da balsa e informações
sobre o funcionalismo da empresa terceirizada responsável pela travessia da balsa.
AUTOR (A): Mauro César de Assis.
O Vereador que esta subscreve, no uso de suas faculdades previstas no
Regimento Interno desta Casa, especificamente, no inciso X do $ 3º, do artigo 118, requer
que após ouvido o soberano Plenário, que seja solicitado à Vossa Excelência Suely Alves
Ferreira Leite Lemos que, no prazo de 15 dias, conforme parágrafo único do artigo 227
do RI, que informe a esta Câmara Municipal, as seguintes informações e documentos
sobre:
1- A relação do quadro de funcionários da empresa terceirizada dos últimos
06 (seis) meses até a presente data;
2 — Escala de trabalho na qual deverá constar expressamente o nome dos
funcionários;
3- Carteira de habilitação ou registro profissional de todos os funcionários;
4 - Informar a receita e a despesa da balsa dos últimos 6 meses, até a presente
data.
5 — Relatório de todos os gastos com mão de obra, combustível, óleo
lubrificante, filtros e outros, dos últimos 6 meses, até a presente data.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação advém do dever do vereador de fiscalizar a administração
pública, necessitando dos documentos para análise formal.
Câmara Municipal de elfinópolis, 19 de fevereiro de 2024.
Vereador
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