materia nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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RESOLUÇÃO Nº 003, DE 15 DE ABRIL DE 2024
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL
DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS.
O Presidente da Câmara municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições
legais e nos termos do Artigo nº 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora da
Câmara Municipal apresentou, o plenário aprovou e eu PROMULGO seguinte
resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a repassar
aos servidores efetivos e comissionados, a título de recomposição salarial, correspondente
à inflação apurada no período acumulado de Dezembro/2021 a Dezembro/2023,
conforme o IPCA - Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), o
percentual de 11,48% (onze inteiros vírgula quarenta e oito centésimos por cento), sobre
o valor do salário base.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
01 — Câmara Municipal de Delfinópolis
031 — Poder Legislativo
0101 — Ação Legislativa
2.100 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 02
Art. 3º - Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando
a produzir efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2024.
Delfinópolis — MG, 15 de abril de 2024.
Presidente da Câmara Municipal