br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2244/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2244 / 2015
Date 2015-08-14
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.
native_id423

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 14

| 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86 - CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.244/2015, DE 14 DE AGOSTO DE 2015.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes, aprovou, e
eu, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2.º, da
Constituição Federal, e na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes
para a elaboração da lei orçamentária do exercício financeiro de 2016, compreendendo
€ | — As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal,
Il — Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
Ill — Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV — Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município:
V-— Equilibrio entre receitas e despesas,
VI — Critérios e formas de limitação de empenho;
VII — Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento;
VIII — Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX — Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
X — Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XI — Definição de critérios para início de novos projetos;
ç XII — Definição, das despesas consideradas irrelevantes;
XIII — Incentivo à participação popular; e
XIV — As disposições gerais.
SEÇÃO |
IT
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.º - Em consonância com o disposto no artigo 165, S 2º, da Constituição Federal, as
Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2016,
são as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei
$ 1.º - As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2016, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2016 e na
sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86 - CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
$2.º- O Projeto de Lei Orçamentária para 2016 deverá ser elaborado em consonância
com as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$3.º - O Projeto de Lei Orçamentária para 2016 conterá demonstrativo da observância
das prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo
SEÇÃO Il
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Subseção |
Das Diretrizes Gerais
Art. 3.º - Para efeito desta lei entende-se por:
| — programa: instrumento de organização da ação governamental visando a
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem
estabelecidos no Plano Plurianual;
Il — atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo:
HI — projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV — operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços
8 1.º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos.
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação
8 2.º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam K
|
$3.º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo
com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº
163/2001 e da Lei do Plano Plurianual relativo ao período2014-2017.
Art. 4.º - O orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de
despesa (oo art. 15 da Lei n.º 4.320/64
e Pp fe
EM)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 —- CNPJ
17.894.064/0001-86 - CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 5.º - O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e
Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser
consolidada no sistema de contabilidade do município.
$1.º - As metas físicas serão indicadas seguindo os respectivos projetos e atividades, na
forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4.320/64
8 2º - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas
relativas aos Poderes Executivo e Legislativo, obedecidos na sua elaboração os
princípios da anualidade, unidade, equilíbrio e exclusividade
$ 3.º - Os valores de receitas e despesas, expressos em moeda corrente, deverão
observar as normas técnicas e legais, e considerar os efeitos da alteração na legislação.
da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou qualquer outro fator
relevante, e serão acompanhados de demonstrativos de sua evolução nos últimos três
anos e da projeção para os dois seguintes.
Art. 6.º - Nos termos desta lei e atendida à legislação específica, o projeto de lei
orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de
|— Texto da lei;
! - Documentos referenciados nos artigos 2.º e 22 da Lei n.º 4.320/1964,
Il —- Quadros orçamentários consolidados;
“iv — Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei; e
V — Demonstrativos e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar nº.
101/2000.
Parágrafo Único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar nº, 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Hl — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,
conforme art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas na EC 53/2006 e respectiva Lei nº
11.494/2007; 1
IV — Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional nº. 29/2000; e
V — Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art
169 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº. 101/2000
Art. 7.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2016, serão elaboradas com valores correntes do exercício de 2015
projetados para o Lê que se refere.
,
5 Pp ss 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86 - CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
$ 1.º - Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei devem ser
vistos como indicativo, admitindo-se variações, de forma a acomodar a trajetória que as
determinaram, até o envio do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2016
$ 2.º - Caso ocorram variações prevista no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado adequar o Anexo de Metas Fiscais, mediante Decreto.
Art. 8.º - Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa.
Art. 9.º - As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuizo do art. 166, $ 3.º, da Constituição
Federal/88, não poderão incidir sobre:
| — Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;
ll — Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos
voluntariamente pela União, pelo Estado ou por entidades; e
Ill — Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas
previstas no Orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 45
(quarenta e cinco) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta
orçamentária, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive
da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, até 30 de julho de 2015,
suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação.
Art. 12 — A Lei Orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
Art. 13 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para
2016, as dotações relativas às operações de crédito contratadas até 31 de agosto de 2015
instruídas com cópias dos contratos e cronograma de desembolso.,
Subseção Il
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 14 - Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
Pp fe
b a
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 —- CNPJ
17.894.064/0001-86 - CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
$ 1.º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para
pagamento da dívida.
$ 2.º - O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução nº. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da divida pública mobiliária, em atendimento ao
disposto no art. 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 15 - Na lei orçamentária para o exercício de 2016, as despesas com amortização,
juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas
Art. 16 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei
Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº. 43/2001
do Senado Federal.
Art. 17 - Por lei específica, poderá ser autorizada a consolidação e o refinanciamento da
dívida pública, desde que demonstrado o não comprometimento do cumprimento das metas
fixadas por esta lei.
Art. 18 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da
Lei Complementar nº. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº
43/2001 do Senado Federal.
Subseção Ill
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Art. 19 - À lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,5% (meio por cento) da
receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2015, destinada atendimento de
assivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforços das dotações
orçamentárias que se tornarem insuficientes.
SEÇÃO II
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
)
Subseção |
Das Disposições Sobre Política de Pessoal
Art. 20 - Observado o disposto no inciso Il, do artigo 37 e em consonância com o
estabelecido no art. 169 8º, inciso Il, ambos da Constituição da República de 1988 e de acordo
com os limites estabelecidos. na Emenda Constitucional nº 25/2000, na Lei Complementar
101/2000 e na legislação municipal vigente, poderão ser levados a efeito para o exercício de
2015: ê “SD Por 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86 - CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
| — a instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou
remuneração de pessoal,
Il — a criação de cargos, a implementação e adaptação de planos de carreira e seus
respectivos movimentos;
1!l — o sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal e crescimento
vertical,
IV — transição de área de atuação e atividade;
V — a admissão de pessoal, nos termos da lei, pelos órgãos da administração direta e
indireta;
VI - Instituição de gratificação aos profissionais da área de ensino, a ser instituída por Lei
específica
$ 1.º - Além de observar as normas do caput, no exercicio financeiro de 2016, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº. 101/2000.
8 2.º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art 19 da
Lei Complementar nº. 101/2000, serão adotadas as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art
169 da Constituição Federal.
$ 3.º - Serão contabilizados como “Outras Despesas de Pessoal" aquelas relativas a
contratos de terceirização da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou
empregados públicos.
1 — Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos os
contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
a) Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem
área de competência legal do órgão ou entidade;
b) Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se trata de cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente; e
c) Não caracterizem relação direta de empregos.
Art. 21 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e
pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo
percentualserá definido em lei específica.
Art. 22 - Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos, somente poderão ser fixados ou
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a
revisão geral, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
Á
|
Subseção Il
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 23 - Se durânte o exercício de 2016 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101/2000, o pagamento da
realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo
para a sociedade,
15 SD (Vis 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86 - CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Parágrafo Único - A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender
as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo será de exclusiva
competência e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e no âmbito do Poder
Legislativo, do Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 24 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2016, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das
receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
| — Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
Il — Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
!ll — Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e
IV — Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária.
Art. 25 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
Art. 26 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar
nº. 101/2000
Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em
tramitação na Câmara Municipal.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 28 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do
exercício de 2016 serão orientadas no sentido de alcançar o resúltado primário, apenas na
hipótese de ser o mesmo positivo, discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta
Lei
Art. 29 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Municipio no exercício de 2016 deverão estar acompanhados de demonstrativos
que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2015 a 2017, demonstrando a
memória de cálculo respectiva.
19) 3 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86 - CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Parágrafo Único - Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº. 101/2000.
Art. 30 - As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| — Para elevação das receitas
a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário; e
b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Divida Ativa:
!l — Para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer
compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) A limitação de serviços extraordinários;
c) A limitação com despesas em investimentos, até a retomada do equilíbrio entre
receitas e despesas;
d) Revisão geral das gratificações concedidas aos Servidores; e
e) Extinção de cargos e contratos por tempo determinado.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 31 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo
9º, e no inciso Il do $ 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação
financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações
iniciais constantes da lei orçamentária de 2014, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras, obedecendo-se à seguinte hierarquização:
I- obras estruturantes;
Il — obras de manutenção que objetivem a recuperação de danos ocorridos no
equipamento existente.
8 1.º - Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
|— as despesas com pessoal e encargos sociais;
Il— as despesas com benefícios previdenciários;
ll — as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV— as despesas com PASEP;
V— as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; e
VI — as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal
8 2.º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção
estabelecida no caput deste artigo.
8 3.º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o
parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão
aos respectivos órgãos nã limitação do empenho e da movimentação financeira.
8 4.º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será
suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas
previstas neste artigo
a à Eq fev (Bor :
b
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86 - CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DO ORÇAMENTO
Art. 32 - Nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de
2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal manterá sistema de controle
de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
$1.º - O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle de
custos e avaliação do resultado dos programas de governo, além de observar as demais
diretrizes estabelecidas nesta lei
$ 2.º - A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
$3.º - O Poder Executivo promoverá a redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
$ 4.º - Manterá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução.
avaliação e controle interno
. SEÇÃO vil
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 33 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante convênios
firmados que sejam destinadas:
| — Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas
de assistência social, saúde, educação ou cultura;
Il - Às entidades sem.fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e
Ill — Às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
exercício de 2016 por, no minimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do
mandato de sua diretoria.
Art. 34 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas
as autorizadas mediante convênios firmados e desde que sejam:
| — De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao
ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio;
!l - Voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social,
agropecuária, de proteção ao meio ambiente e da conservação de bens públicos; e
Ill — Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração
pública municipal, e que. participem da execução de programas municipais.
4 Pros
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86 - CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 35 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as
instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de
desenvolvimento industrial e comercial.
Art. 36 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para
atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas
as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 37 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar
o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 38 - As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser
observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei Federal nº
8.666/1993, ou de outra de Lei que vier a substituí-la ou alterá-la.
$ 1.º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
8'2.º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
8 3.º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos
diretamente do Governo Federal por meio do PDDE — Programa Dinheiro Direto na Escola.
$4.º - Para efeito do disposto na presente seção, entende-se por:
| — Auxílio: a transferência financeira para a consecução de programa de investimentos
patrimoniais, definida nos 88 4.º e 5.º e incisos do art. 12, da Lei Federal n.º 4.320/64;
Il — Subvenção: a transferência financeira para atender a manutenção e cobrir despesas
de custeio das atividades definidas no $ 3.º e incisos do art. 12, da Lei Federal n.º 4.320/64,
distinguindo-se como:
a) Subvenções sociais: as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública;
b) Subvenções econômicas: as que se destinam a empresas, públicas ou privadas de
caráter industrial, comercial, agricola ou pastoril.
Ill — Contribuição: são transferências correntes para as entidades sem fins lucrativos em
razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a contraprestação
direta em bens e serviços. O seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e de capital
de atividades-meio e fim. No que respeita à aplicação em despesas de capital, este tipo de
transferência dependerá de lei especial anterior à lei orçamentária a fim de que se possa
concretizá-la, definida no art. art. 12, 88 2.º e 6.º da Lei nº 4.320/64.
$ 5.º - Aplica-se o disposto nesta seção às parcerias e convênios celebrados por órgãos
da Administração Ipáireta.
Y “O) (Ber 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86 - CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 39 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº. 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei específica.
Parágrafo Único - A vedação imposta no caput deste artigo não se aplica aos auxílios
destinados a pessoas físicas, que sejam custeadas pelos recursos do Sistema Único de
Saúde
SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 40 - É Permitida a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais
de dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de
outro ente da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam
destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local
Parágrafo Único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o
art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/1993.
” SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO
CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 41 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2015, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8º e
13 da Lei Complementar nº. 101/2000.
| — As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art
13 da Lei Complementar nº. 101/2000;
IH — A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar
n.º 101/2000; e
HI — O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
$2.º - O Poder Executivo deverá dar publicidade as metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolsp, mediante afixação na
Prefeitura e na Câmara do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2016. g
$3.º - A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
(o se
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 —- CNPJ
17.894.064/0001-86 - CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2.º
desta Lei, a lei orçamentária de 2016 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art
45 da Lei Complementar n.º 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| — Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual vigente e com as normas desta Lei;
Il — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento:
Ill — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público; e
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo Único - Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2016
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2015.
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43 - Para fins do disposto no $ 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos
incisos | e Il do art. 24 da Lei Federal nº. 8.666/1993, e suas alterações, nos casos
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO xi
- Do Incentivo à Participação Popular
Art. 44 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2016, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
$ 1.º - O princípio da transparência implica, além da observância do principio
constitucional da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso
dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
& 2.º - Nos termos do disposto na Lei nº 7.804, de 11 de junho de 2003, combinado com
o disposto na Lei nº 7.537, de 1º de déêzembro de 2001, a administração municipal incentivará a
participação popular através de audiência pública, no processo de elaboração da lei
orçamentária;
Art. 45 - Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas para:
! — Elaboração da proposta orçamentária de 2016, mediante regular processo de
consulta; e ka
| — Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, $ 4º, da Lei Complementar
n.º 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas nesta Lei
SEÇÃO XIV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CP 4TDP n
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86 - CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 46 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto específico, autorizado a transpor,
remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na
LOA 2016 e em seus créditos adicionais.
$ 1.º - As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2015 e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender as
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou
econômica da execução do crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas
8 2.º - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser
abertos mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 47 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia
autorização legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos
termos da Lei Federal nº. 4.320/1964 e da Constituição Federal.
$1.º - A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais
suplementares de, no mínimo, 20% (dez por cento) do valor estimado para as receitas.
8 2.º - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostos, quando necessário.
Art. 48 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados pela Lei
Orçamentária de 2016.
$ 1.º - Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do
código da fonte e destinação de recursos de que trata o caput deste artigo.
S 2.º - As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do
Chefe do Executivo, devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria
editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 49 — A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, $ 2º, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº. 4.320/1964.
Art. 50 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação,
no tocante as partes cuja alteração é proposta. !
Art. 51 - Se o projeto de Lei Orçamentária de 2016 não for aprovado pela Câmara
Municipal até 31 de dezembro de 2015, a programação dele constante poderá ser executada
enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de
cada dotação, por mês de atraso, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
$ 1.º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização
dos recursos autorizada neste artigo.
$ 2.º - Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em virtude
de emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste
artigo serão ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por
5 > fe .
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86 - CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
intermédio da abertura de créditos suplementares até o limite utilizado na forma do caput deste
artigo.
$ 3.º - Não se incluem no limite previsto no “caput” deste artigo, as dotações para
atendimento de despesas com:
| — Pessoal e encargos sociais;
Il — Inativos e pensionistas;
Hll - Pagamento do serviço de dívida;
IV — Pagamento do PASEP; e
V — Pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do
ensino e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal e no art
4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, integram a presente Lei os seguintes
anexos:
| — Anexo de Metas e Prioridades;
Hl — Anexo de Metas Fiscais; e
ll - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, aos 14 dP Agosto de 2015.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito Municipal
ON MARCELINO LARA
Secretário Municipal de Administração
Das
BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA
Chefe de Divisão de Contabilidade
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486 N
14

open original →