Praça Manoel Leite Lemos, 115
PR E FE ITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
Turmo Ú nico
votos
rovado PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº O [O 12024
Ap au! M
Em
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar no orçamento do exercício de 2024 e dá
outras providências.”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Suplementar por superávit até a importância de R$ 341.622,70 (trezentos
[quarenta um mil seiscentos vinte dois reais e setenta centavos), no Orçamento-
Programa para o exercício de 2024, Lei nº 2.554/2023, para a cobertura das despesas
decorrentes da aquisição de 1 (uma) VAN, que correrão por conta da seguinte
classificação orçamentária:
02.01.07 — Secretaria Municipal de Viação e Transporte.
01 — Secretaria Municipal de Viação e Transporte.
26.782.2601.01.2.036 — Manutenção das atividades da Secretaria de
Viação e Transporte.
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente ... R$ 341.622,70.
Fonte: 2701
$ Único Fica o executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar com
os recursos provenientes dos rendimentos de aplicação financeira.
Assinado de forma digital
SUELY ALVES por SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEITE LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados: 2024.04.15 10:21:26
o -0300'
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFE ITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis . MG
| Art. 2º Constitui fontes de recursos para a suplementação do
| referido crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os
provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
| Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 15 de abril de 2024.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE
FERREIRA LEITE LEMOS:33962111620
Dados: 2024.04.15 10:21:47
LEMOS:33962111620 dus
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
| SUELY ALVES Assinado de forma digital por
| Aprovado
Turno Único HUSSY
Votos Ang fa SADE
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PR E FE ITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPI 17 894 069/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis - MG
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
' Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras.
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza
a abertura de crédito suplementar.
O crédito a ser aberto no valor de R$ 341.622,70 (trezentos quarenta um
mil seiscentos vinte dois reais e setenta centavos), tem por objetivo suplementar a ação
— 2.036 — Manutenção das atividades da Secretaria de Viação e Transporte, para
aquisição de uma VAN para as Secretarias em Geral, conforme convênio 1.563/2023.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito
suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e Il, de acordo com a Lei Federal
nº 4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
SUELY ALVES Assinado de forma digital
FERREIRA LEITE porSUELVALVES FERREIRA
EITE LEMOS: Ahh!
LEMOS:3396211162 Dadeszozavs is 102201
“0300
[o]
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PR E FE ITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior; (grifo nosso)
Il - os provenientes de excesso de arrecadação. (grifo nosso)
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de
créditos adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata de
matéria orçamentária.
O artigo 43, da Lei que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o
devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de
'recursos ordinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em
considerando ainda a tendência do exercício.
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à
aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da
legislação, bem como referida obra é muito esperada pela população que ali reside.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei,
contando com que sua votação seja favorável a sua aprovação.
SUELY ALVES Assinado de forma digital por
SUELY ALVES FERREIRA LEITE
FERREIRA LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados: 2024.04.15 10:22:19 -03/00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 001563/2023 DATA DO 04/08/2023
TÍTULO
Aquisição de 01 (um)veículo Van (minimo 15 lugares)
|- IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE
Raé Rs SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO CNPJ: 05.475.103/0001-21
Endereço: RODOVIA PAPA JOÃO PAULO 11,4001 Bairro: SERRA VERDE
Cidade: BELO HORIZONTE UF: MG CEP: 31.630-901
Telefone/lFAX (31) 3915-0773 E-mail do Setor de atendimentopadem(Ogoverno.mg.gov.br
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome GUSTAVO DA CUNHA PEREIRA VALADARES CPF: 035 .xxx.xxx-70
Cllórgao ie Cargo: SECRETÁRIO
Endereço ich Bairro: +
Cidade: UF: + CEP: 3x. xxx-xx0
Telefone (0x) xxx E-mail Pessoal: “+
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
IH - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
DADOS DO CONVENENTE
MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS CNPJ: 17.894.064/0001-86
PRACA MANCEL LEITE LEMOS, 115 Bairro: CENTRO
DELFINOPOLIS UF: MG CEP: 37.910-000
Telefone/FA (35) 3525-1139 E-mail convenios(Odelfinopolis.mg.gov.br
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome SUELY ALVES FERREIRA LEMOS CPF: 3390xxx-20
Cllórgao res Cargo: Prefeito Data de Vencimento do Mandato: ,,,,>»024
Endereço te Bairro: **
Cidade: UF: * CEP: 3xxxx-xx0
Telefone (0x) 00x E-mail pessoal: ed
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
Hl - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - Repasse de Natureza NÃO
1.1 - Natureza E
1.2 - Fundamentação legal para a natureza especial do repasse: -
2 - Origem dos Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro - Emenda Parlamentar/Demanda - Contrapartida
Não há
www.sigconsaidamg.gov br ;mpresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 22/12/2023 12:28 Página 1 de 5
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 001563/2023 DATA DO 04/08/2023
2.2 - Contrapartida:
Tipo Contrapartida Valor
Valor financeiro R$ 3.416,23
2.4 - Dotação Orçamentária da Contrapartida Financeira:
02.01.07.01.26.782.2601.01.2.036.4.4.90.52.00.1500
3- TIPO DE ATENDIMENTO 4- VALOR
Gênero Categoria Especificação Concedente Interveniente Contrapartida
Veículo Van
AQUISIÇÃO DE BENS Permanente (mínimo 15 R$ 338.206,47 R$ 0,00 R$ 3.416,23
| lugares)
5 - Descrição e especificação completa do objeto a ser executado:
Pisição de O0f(um) Veículo tipo van 15 lugares s/ adaptação; veículo O (zero) km; capacidade mínima para
15lugares; combustível: diesel; potência mínima de 115cv; ar condicionado; direçãohidráulica; mínimo 05
marchas; freio a disco nas 4 rodas; travas elétricas; vidros elétricosdianteiros; rádio am/fm.Todos os demais
itens acessórios exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
5.1 - Endereço da obra ou local do evento, de prestação do serviço, ou de entrega,
ou instalação do bem (dependendo do objeto):
Rua/Avenida/ Número/KM: , adriias lnínia» Rae
RodovialBocoiTraveasa: Bairro/Distrito: CEP Município: Referência:
DELFINOPOLIS - DELFINOPOLIS (o) Centro 37.910-000 DELFINOPOLIS Pátio Prefeitura
6 - Justificativa FUNDAMENTADA, objetivos e finalidade do convênio de saída/parceria:
Declaro, para os devidos fins referente a proposta cadastrada no SIGCON nº 003605/2023, cujo objeto é a
aquisição de 01 Veículo Van O Km, mínimo 15 lugares, sendo complementar ao convênio nº 1491002362/2022,
em virtude dos convênios serem similar e com as mesmas finalidades, em virtude da grande demanda do
município será necessário firmar um convênio complementar para atender as demandas e necessidades, com a
utilização de mais uma Van. Aquisição 01 Veículo Van O Km, mínimo 15 lugares, será de muita importância para
as atividades e finalidades desenvolvidas pelo município, abrangendo diversas Secretarias do município dentre
elas, administração, turismo, esporte, cultura e transporte, iremos utilizar o veículo com a população, prestando
serviços intemos e externos conforme a demanda e necessidade do município, serviços intemos como transporte
de funcionários principalmente para os distritos do município e externos conforme a demanda e necessidade do
município, devido as necessidades de transportes para outros municípios, devido Delfinópolis ser uma cidade
pequena e necessitar de serviços na região. O veículo atenderá às necessidades de demanda da Secretaria de
Turismo, lazer, esporte e cultura. Fomentando as atividades esportivas, culturais e relacionadas ao turismo, tais
como; transporte de grupo folclóricos como; Folia de Reis, Folia das Almas, sendo ambas cadastradas no
matrimônio cultural, grupos participantes de rodadas de patrimônio cultural, artesãs, produtores de queijo
Canastra para feiras culturais, eventos e cursos de capacitação, transporte de crianças e jovens para participar de
e--"roonatos esportivos municipais e regionais; futebol, vôlei, handball, transporte de participantes para de
projetos de lazer e meio ambiente para locais com palestras e atividades desenvolvidas. A Van ficará sobre a
guarda, manutenção e responsabilidade da Secretaria Municipal de Transportes, no pátio da Prefeitura Municipal
de Delfinópolis na Rua José Abrahão Pedro, nº 330 — Centro — Delfinópolis/MG. Por ser verdade, firmo o presente
wav aigconkalda.mg-gov.br Impresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 22/12/2023 12:28 Página 2 de 5
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 001563/2023 DATA DO 04/08/2023
7 - Pessoas beneficiadas diretamente
TA- Usuários inseridos no serviço 7.2 - 2000
3
9 - Conta pepecífica
dpois
9.3 - sanco: 9.2 - Agência 9.3 - Conta bancária: 9.4 - Praça bancária:
DELFINOPOLIS
12 - Equipe de contato do Convenente:
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA DOCUMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS
12.1 - NOME 12.2 - REGISTRO 123 - 12.4 - E-MAIL
PROFISSIONAL TELEFONE
Adrielle Soares (35) 3525-1139 convenios(Odelfinopolis.mg.gov.br
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
12.1 - NOME 12.2 - REGISTRO 123 - 12.4 - E-MAIL
PROFISSIONAL TELEFONE
Adrielle Soares (35) 3525-1139 convenios(Ddelfinopolis.mg.gov.br
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO
12.1- NOME 12.2 - REGISTRO 123 - 12.4 - E-MAIL
PROFISSIONAL TELEFONE
Adrielle Soares (35) 3525-1139 convenios(Ddelfinopolis.mg.gov.br
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
141 AQUISIÇÃO DE BENS - Permanente - Veículo Van (mínimo 15 lugares)
ETAPA(S) rd je
1.1.1 - LICITAÇÃO 90
1.1.2 - AQUISIÇÃO 30
1.1.3 - UTILIZAÇÃO 245
V- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSO
x TIPO UNID. DE VL. VL. ETAPAS
ELEM | DESCRIÇÃO DESPESA MEDIDA QUANT. UNITÁRIO TOTAL VINCULADAS
AQUISIÇÃO DE 01 (UM)VEÍCULO . o =
VAN (MINIMO 15 LUGARES) Material un 1 R$ 341.622,70 R$ 341.622,70 1.1.2/1.1.1/1.1.3
TOTAL: R$ 341.622,70
wow sigcunisaida mg.gov.br ;mpresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 22/12/2023 12:28 Página 3 de 5
' PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 001563/2023 DATA DO 04/08/2023
2 - VALOR TOTAL DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR %CONVÊNIO % LDO
Concedente R$ 338.206,47 99,00 -
Interveniente R$ 0,00 0,00 -
Contrapartida R$ 3.416,23 1,00 1,01
Outras fontes R$ 0,00 - -
TOTAL R$ 341.622,70 100.0% 1.01%
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS
CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Ano Mês Valor
2023 Novembro R$ 338.206,47
CONVENENTE: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS
Ano TIPO DE CONTRAPARTIDA Mês Valor
2023 Financeiro Dezembro R$ 3.416,23
Vil - RESERVADO AO CONCEDENTE/OEEP
1 - Dotações Orçamentárias:
Dotação Orçamentária SIAFI do Convênio de Valor
1491 04 122 024 2007 0001 4 4 4042010151 R$ 338.206,47
2 - Natureza Continuada: Não
VIll - CONFERÊNCIA E APROVAÇÃO
O Plano de Trabalho está de acordo com o art.116 da Lei Federal nº 8.666/1993, com o Decreto nº 46.319
/2013 e com a Resolução Conjunta SEGOV-AGE nº 004/2015, podendo ser aprovado. Destacam-se as
análises técnica(s) e jurídica pelos setores competentes.
Carimbo de identificação 14
Responsável pela conferência do Plano de Data
Trabalho
Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração do convênio de saída.
Carimbo de identificação 13
Responsável Legal do Concedente Data
www sigconsdida.mg.gov.br | |mpresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 22/12/2023 12:28 Página 4 de 5
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 001563/2023 DATA DO 04/08/2023
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho
o, de 2017 por:
- LARISSA LINS DA MATA COIMBRA, 080.xxx.xxx-76, como Superintendente, em 26/10/2023 08:29:57,
- SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, 339.xxx.xxx-20, como Responsável Legal, em 01/11/2023 15:38:34,
- SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, 339.xxx.xxx-20, como Responsável Legal, em 06/11/2023 15:14:22,
- LAYLLA MASSAUD GHANEM CEZAR, 089.xxx.xxx-66, como Diretor de Área, em 06/11/2023 15:52:20,
- FELIPPE FERREIRA DE MELLO, 076.xxx.xxx-69, como Responsável Legal Concedente ou Adm Público Oeep, em 07/11/2023
17:54:29,
GUSTAVO DA-.CUNHA PEREIRA VALADARES, 035.xxx.xxx-70, como Responsável Legal Concedente ou Adm Público Oeep, em
0611/2023 16:03:34
, informando o código
verificador 343144 eo código CRC 2251984285 E
IX- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Convenente/OSC Parceira, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
quetéter | débito em mora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais que impeça a
transferência de recursos de doações consignadas no orçamento estadual.
14
Local Data Assinatura do Representante Legal do
Convenente
Nome Legível do Responsável Legal do
Convenente e
Nº do Documento de Identificação ou Carimbo
www.sigconsaida-mg.gov.br ;mprasso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 22/12/2023 12:28 Página 5 de 5