. e Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITU RA Telefone (0xx35) 3525-1522
MUNI CIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ? (1 /2024
Turno Unicot ol? q “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
Votos no orçamento do exercício de 2024 e dá outras
providências.”
ud SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
|
| Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar por superávit até a importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil
reais), no Orçamento-Programa para o exercício de 2024, Lei nº 2.554/2023, para a
cobertura das despesas decorrentes da aquisição de 1 (um) caminhão, conforme
convênio em anexo, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
02.01.07 — Secretaria Municipal de Viação e Transporte.
02 — Divisão de Estradas de Rodagem.
26.782.2603.01.2.037-Man. Divisão de Estradas de Rodagem.
| 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente .. R$ 510.000,00
| Fonte: 2701
$ Único Fica o executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar com
os recursos provenientes dos rendimentos de aplicação financeira.
TE ta,
PREFEITU RA Praça Manoel Leite Lemos, 115
Telefone (0xx35) 3525-1522
MUN ICIPAL DE CNP) 17 894 064/0001-86
DELFINÓPOLIS Delfinópolis. MG
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido
crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os
provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 15 de abril de 2024.
SUELY ALVES REIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Aprovado
Turno Unico DX! 29%
Votos ty -
Ts E,
Praça Manoel Leite Lemos, 115
PREFEITURA Telefone (0%35) 3525-1522
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
4 CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras.
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que
submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza
a abertura de crédito adicional suplementar.
O crédito a ser aberto no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil
reais), tem por objetivo suplementar a ação — 2.037-Manutenção da Divisão de Estradas
de Rodagem para aquisição de um caminhão, através do convênio 1704/2023.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito
suplementar reger-se-á pelo artigo 43, $ 1º, incisos | e II, de acordo com a Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; (grifo nosso)
TOO ta,
Praça M ILeite L , 115
PREFEITURA Efe
MUNICIPAL DE CNPJ 17 894 064/0001-86
- CEP 37910-000
DELFINOPOLIS Delfinópolis . MG
Il - os provenientes de excesso de arrecadação. (grifo nosso)
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de
créditos adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata de
matéria orçamentária.
O artigo 43, da Lei que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o
devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos
ofdinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em considerando
ainda a tendência do exercício.
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à
aprovação do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da
legislação, bem como referida obra é muito esperada pela população que ali reside.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei,
contando com que sua votação seja favorável a sua aprovação.
SUELY ALVES REIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 001704/2023 DATA DO 29/08/2023
TÍTULO
Caminhão para melhoria da infraestrutura rural do Município
!- IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E
Razão ABASTECIMENTO - SEAPA CNPJ: 18.715.573/0001-67
Endereço: RODOVIA PAPA JOÃO PAULO II, 4001 - 10º ANDAR - ED. GERAIS Bairro: Serra Verde
Cidade: | Belo Horizonte UF: MG CEP: 30.130-170
Telefone/FAX (31) 3915-8524 E-mail do Setor de gabineteDagricultura.mg.gov.br
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome Thales Almeida Pereira Fernandes CPF: 527 .xxx.xxx-30
Cllórgao rena Cargo: Secretário de Estado
Endereço tema Bairro:
Cidade: | + UF: * CEP: 3x xxx-xx0
Telefone (0x) D000x-00ex E-mail Pessoal: "+
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
Il - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
DADOS DO CONVENENTE
Razão MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS CNPJ: 17.894.064/0001-86
Endereço: PRACA MANOEL LEITE LEMOS, 115 Bairro: CENTRO
Cidade: DELFINOPOLIS UF: MG CEP: 37.910-000
Telefone/FA (35)3525-1139 E-mail conveniosQdelfinopolis.mg.gov.br
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome SUELY ALVES FERREIRA LEMOS CPF: 339.xxx.xxx-20
Cilórgao temas Cargo: Prefeito Data de Vencimento do Mandato: ,4,42/,024
Endereço iii Bairro: “+
Cidade: UF: + CEP: 3x xx-xx0
Telefone (2x) 200xx-00xx E-mail pessoal: ineo
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
| - CARACTERIZAÇÃO DA PROPOSTA
1 - Repasse de Natureza NÃO
1.1 - Natureza E
1.2 - Fundamentação legal para a natureza especial do repasse: -
2 - Origem dos Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro - Emenda Parlamentar/Demanda - Contrapartida
2.1 - Parlamentar Não há
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PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 001704/2023 DATA DO 29/08/2023
2.2 - Contrapartida:
Tipo Contrapartida Valor
Valor financeiro R$ 10.000,00
2.4 - Dotação Orçamentária da Contrapartida Financeira:
02.01.11.01.15.452.1501.01.2.029.4.4.90.52.00.00
3. TIPO DE ATENDIMENTO 4-VALOR
Gênero Categoria Especificação Concedente Interveniente Contrapartida
AQUISIÇÃO DE BENS Permanente Caminhão R$ 500.000,00 R$ 0,00 R$ 10.000,00
5 - Descrição e especificação completa do objeto a ser executado:
Repasse de recursos financeiros estaduais ao município destinado para aquisição de um caminhão visando a
melhoria da infraestrutura rural local.
5.1 - Endereço da obra ou local do evento, de prestação do serviço, ou de entrega,
ou instalação do bem (dependendo do objeto):
Rua/Avenida/ Número/KM: ' a iiAs e Bida rios
RodovialBecolTravessa: Bairro/Distrito: CEP Município: Referência:
DELFINOPOLIS - DELFINOPOLIS (o) Centro 37.910-000 DELFINOPOLIS Prefeitura
6 - Justificativa FUNDAMENTADA, objetivos e finalidade do convênio de saída/parceria:
Minas |Gerais é um Estado que possui importante reconhecimento na produção agropecuária, sendo destaque na
produção de diversos gêneros alimentícios, sendo um dos Estados brasileiros com maior diversidade na produção
agrícola. Diante disso, este Setor da economia gera postos de trabalho, renda e disponibiliza para o mercado,
alimentos de alto valor nutritivo, vegetais, hortaliça, leite e carne. A agricultura tem um papel fundamental para a
redução da pobreza e das desigualdades regionais, sendo assim, o desenvolvimento da atividade agropecuária
deve ser visto sob o prisma dos aspectos sociais, ambientais, culturais e econômicos. Dotar o meio rural de uma
infraestrutura adequada às necessidades regionais deve ser preocupação do administrador público, uma vez que
contribui para a sua dinamização sócio econômica. Neste cenário, o Município propõe ao Governo do Estado, por
meio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, a presente Proposta de Plano de
Trabalho, na qual apresentamos a necessidade desta municipalidade para o desenvolvimento agropecuário da
região.) A demanda deste município por caminhão é grande, haja vista que atualmente contamos com uma
população rural carente de incentivos, assim a possibilidade de investimentos no setor da agricultura, beneficiará
diretamente a população rural, sendo certo que a aquisição dos itens listados nesta proposta, potencializará o
setor agropecuário do município, qualificando e dando agilidade aos serviços prestados aos produtores rurais e
agricultores da região. Estes equipamentos elou maquinários serão utilizados para melhoria da infraestrutura
rural dos municípios, podendo ser utilizados em apoio às atividades/processos de produção de alimentos, na
melhoria das estradas rurais, na construção de barragens de contenção de água de chuva, terraços, obras
ambientais, etc. Nesta oportunidade, ressaltamos que uma vez aprovado, o plano de trabalho será fielmente
cumprido por este Município, que se responsabiliza, neste ato pela aquisição, guarda, manutenção e correta
utilização dos bens objeto do Convênio
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PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 001704/2023 DATA DO 29/08/2023
7 - Pessoas beneficiadas diretamente
74- | População 72- 1000
9 - Conta específica
9.1- Banço: 9.2 - Agência 9.3 - Conta bancária: 9.4 - Praça bancária:
CAIXA ECONOMICA
FEDERAL 0107-4 710424 DELFINOPOLIS
12 - Equipe de contato do Convenente:
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
121- NOME 12.2 - REGISTRO 123- 12.4 - E-MAIL
| PROFISSIONAL TELEFONE
Adrielle Soares (35) 3525-1139
convenios(dQdelfinopolis.mg.gov.br
aU
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA DOCUMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS
12.1 - NOME 12.2 - REGISTRO
PROFISSIONAL
12.3 -
TELEFONE
Adrielle foares (35) 3525-1139
12.4 - E-MAIL
convenios(dDdelfinopolis.mg.gov.br
I
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO
12.1 - NOME 12.2 - REGISTRO 123 -
PROFISSIONAL TELEFONE
Ovidio Júnior (35) 3525-1611
12.4 - E-MAIL
transporte(delfinopolis.mg.gov.br
IV - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
aaa ais aa
1.1 AQUISIÇÃO DE BENS - Permanente - Caminhão
| Duração
ETAPA(S) (Dias Corridos)
1.1.1 - LICITAÇÃO 60
1.1.2 - AQUISIÇÃO 30
1.1.3 - UTILIZAÇÃO 275
V- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
1 - DEMONSTRATIVO DE RECURSO
ITEM DESCRIÇÃO TPO | UNID.DE quanr. VL. VL. ETAPAS
DESPESA MEDIDA UNITÁRIO
TOTAL VINCULADAS
Aquisição de 01 caminhão O km,
tração 4x2, potencia mínima de
185cv, 04 cilindros
1 Material un 1 R$ 510.000,00
R$ 510.000,00 1.1.1/1.1.3/1.1.2
TOTAL:
www.sigconsaidamg.gov.br impresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 22/12/2023 11:57
R$ 510.000,00
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PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 001704/2023 DATA DO 29/08/2023
2 - VALOR TOTAL DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR %CONVÊNIO % LDO
Concedente R$ 500.000,00 98,04 -
Interveniente R$ 0,00 0,00 -
Contrapartida R$ 10.000,00 1,96 200
Outras fontes R$ 0,00 = E
TOTAL R$ 510.000,00 100.0% 2%
VI - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS
CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA
Ano Mês Valor
2023 Novembro R$ 500.000,00
CONVENENTE: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS
Ano TIPO DE CONTRAPARTIDA Mês Valor
2023 Financeiro Dezembro R$ 10.000,00
VIl- RESERVADO AO CONCEDENTE/0EEP
1 - Dotações Orçamentárias:
Dotação Orçamentária SIAFI do Convênio de Valor
1231 20 608 127 4448 0001 44 4041010151 R$ 500.000,00
2 - Natureza Continuada: Não
VHi - CONFERÊNCIA E APROVAÇÃO
O Piano de Trabalho está de acordo com o art.116 da Lei Federal nº 8.666/1993, com o Decreto nº 46.319
/2013 e com a Resolução Conjunta SEGOV-AGE nº 004/2015, podendo ser aprovado. Destacam-se as
análises técnica(s) e jurídica pelos setores competentes.
Carimbo de identificação 1
Responsável pela conferência do Plano de Data
Trabalho
Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração do convênio de saída.
Carimbo de identificação / 1
Responsável Legal do Concedente Data
wwm-sigcons la Pago Impresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 22/12/2023 11:57 h Página 4 de 5
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON- 001704/2023 DATA DO
29/08/2023
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho
9? de 2017 por:
- SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, 339.xxx.xxx-20, como Responsável Legal, em 18/09/2023 20:48:35,
- NATALIA CAROLINA DA SILVA, 093.xxx.xxx-07, como Encaminhador, em 17/10/2023 16:57:43,
- SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, 339.xxx.xxx-20, como Responsável Legal, em 01/11/2023 15:52:21,
- THALES ALMEIDA PEREIRA FERNANDES, 527.xxx.xxx-30, como Responsável Legal Concedente ou Adm Público Oeep, em
08/11/2023 15:43:04
476, informando o código
IX- DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Convenente/OSC Parceira, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais que impeça a
transferência de recursos de doações consignadas no orçamento estadual.
e
Local Data Assinatura do Representante Legal do
Convenente
Nome Legível do Responsável Legal do
| Convenente e
Nº do Documento de Identificação ou Carimbo
ww algooneaida.mg gov. br Impresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 22/12/2023 11:57 Página 5 de 5