CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2024
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS.
A mesa diretora da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art, 24, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Delfinópolis,
propõe a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica-a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a repassar
aos servidores efetivos e comissionados, a título de recomposição salarial, correspondente
à inflação apurada no período acumulado de Dezembro/2021 a Dezembro/2023,
conforme o IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), o
percentual de 11,48% (onze inteiros vírgula quarenta e oito centésimos por cento), sobre
o valor do salário base.
Art, 2º - As despesas decorrentes desta resolução correrão à conta das
seguintes dotações orçamentárias:
01 — Câmara Municipal de Delfinópolis
031 — Poder Legislativo
0101 — Ação Legislativa
2.100 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - Ficha 02
Art, 3º - Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, passando
a produzir efeitos retroativos em 1º de janeiro de 2024.
Delfinópolis — MG, 13 de fevereiro de 2024.
g:
1º Secretário da Câmara Municipal
v
Vice-Presidente da Câmara Munitipal
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ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PROJETO DE RESOULUÇÃO Nº. 001/2024 DE 13 DE JANEIRO DE 2024.
PROCESSO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
PARA GERAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO/DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA
(Art. 16, inciso I, da LC 101/2000 — LRF)
A Lei de Responsabilidade Fiscal — LC nº. 101/2000 nos seus artigos 15, 16 e 17 preceitua
que será considerada não autorizada e irregular, a geração de despesas ou assunção de obrigação
que não seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro.
O Evento em análise dispõe sobre o estudo do impacto financeiro e orçamentário acerca
do reajuste, conforme Projeto de Resolução nº 001 de 13 de janeiro de 2024.
PREMISSA:
Trata o presente sobre o Processo de Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro
acerca da elevação de despesa de caráter continuado da Câmara Municipal de DELFINÓPOLIS-
MG, decorrente do reajuste salarial de cargos da estrutura atual.
DETALHAMENTOS DOS GASTOS MENSAIS E ANUAIS DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO CÂMARA DE DELFINÓPOLIS:
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Situação Atual — Sem recomposição 30.039,90 360.478,82.
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COMPROVAÇÃO DE QUE AS NOVAS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
NÃO IRÃO AFETAR AS METAS DE RESULTADO FISCAL PREVISTAS PARA O
EXERCÍCIO;
Despesas com Pessoal e Encargos Sociais sobre a RCL — Poder Legislativo Municipal
De acordo com o Art. 20, inciso I, Il e III, da LC 101/2000 — LRF
Base: Execução de 2023
Receita Corrente Líquida do Município 54:099.527,99
Despesa Total com Pessoal — Poder Legislativo
E Estabelecido 6, 6%
Despesas com Folha de Pagamento — Poder Legislativo Municipal
De acordo com o Art. 29 da:CF, 8 1º.
Base: Projeção de 2024
Receita Líquida Duodécimo 2.100.000,00
Despesas com Folha-de Pagamento — Poder Legislativo 885.542,22
Limite Estabelceido rr E
Despesas com Folha de Pagamento — Poder Legislativo com recompo 926.925,19
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CONCLUSÃO:
Diante das informações acima, os acréscimos de Despesa Com Pessoal a serem geradas
como Projeto de Resolução nº 001 de 13 de janeiro de 2024 da forma como pretendido, pode
prosperar e ter seu normal andamento, pois não irá interferir no atendimento das metas fiscais
para o exercício de 2024, pois a previsão orçamentárias de despesas correntes para pessoal e
encargos sociais, juntamente com aberturas de créditos adicionais, somadas com ações
governamentais a serem desenvolvidas para manter o equilíbrio fiscal, suportarão os desembolsos
futuros.
RHOMULO RIBEIRO |. assinado de forma digital por
EU LALIO DE p RHOMULO RIBEIRO EULALIO DE
BRITO:01535273666
BRITO:01535273666 Dados:20240221 15:15:35 03100"
Rhômuló Ribeiro Eulálio de Brito
Contador da Câmara Municipal