PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
À Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Turno Único
Votos
dá pes | gu PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº E 12024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
| SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação até a importância de R$ 482.000,00
(quatrocentos oitenta dois mil reais), no Orçamento-Programa para o exercício de 2024, Lei
nº 2.554/2023, para a cobertura das despesas decorrentes da Pavimentação da Rua das
Flores, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
02.01.06 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
02 — Divisão de Obras.
26.782.2601.04.1.030 — Asfaltamento de Ruas e Avenidas do Município.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações........................... R$ 482.000,00;
Fonte 1700
$ Único - Fica o executivo autorizado a abrir credito suplementar com os
recursos provenientes dos rendimentos de aplicação financeira.
|
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido
crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes
do excesso de arrecadação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 16 de abril de 2024.
SUELY ALVE REIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 04 S 12024
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos
à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a abertura
de crédito especial.
O crédito a ser aberto no valor de R$ 482.000,00 (quatrocentos oitenta dois
mil reais), tem por objetivo suplementar a ação — 1.030 — Asfaltamento de Ruas e Avenidas
do Município para pavimentação da Rua das Flores para realizar a obra do convênio nº
045241/2021, em anexo.
| Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito
suplementar reger-se-á pelo artigo 43, $ 1º, incisos | e Il, de acordo com a Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; (grifo nosso)
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (grifo nosso)
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de
créditos adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata de
matéria orçamentária.
O artigo 43, da Lei que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o devido
supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais com
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos
ordinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em considerando
ainda a tendência do exercício.
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação
do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação, bem
como referida obra é muito esperada pela população que ali reside.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei, contando
com que sua votação seja favorável a sua aprovação.
”
SUELY ALVES RA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
MINISTERIO DAS CIDADES
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
045241/2021
OBJETO:
Pavimentação de vias urbanas do município.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
A pavimentação em ruas do município é de suma importância para os moradores, gerando qualidade de vida e oportunizando
melhor trafegabilidade de veículos e pedestres.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
Obras de pavimentação e mobilidade urbana.
PÚBLICO ALVO:
População do município (7.146 pessoas) fonte IBGE.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Melhor trafegabilidade de veículos e pedestres, gerando melhor qualidade de vida para população.
RESULTADOS ESPERADOS:
Garantir o trânsito de pedestres, com segurança, conforto e acessibilidade em vias do município, garantindo as condições
adequadas para o trânsito de veículos com segurança e conforto e fluidez.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
524.218.211-34 MARCIO OLIVEIRA CAVALCANTE
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
Esplanada do Ministérios Bloco E. 70062-900
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2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
17.894.064/0001-86
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA MANOEL LEITE LEMOS, 115
CIDADE: UF: | CÓDIGO CEP:
DELFINOPOLIS MG MUNICÍPIO: | 37910000
4423
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104- CAIXA ECONOMICA 0107-4 0066471359
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
339.621.116-20 SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA PADRE IVO SOARES DE MATOS, 598 - CENTRO 37980000
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
3535251522
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DOS REPASSES: Ano
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
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5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Pavimentação de vias urbanas do município.
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 482.000,00
Início Previsto: 31/12/2021 Valor Global: R$ 482.000,00
MG |Município: 4423 - DELFINOPOLIS CEP: 37910-000
Endereço: Praça Manoel Leite Lemos, nº115
Especificação: Pavimentação de vias urbanas do município.
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
R$ 482.000,00 [31/12/2021 30/09/2024
1.0 UN
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DAS CIDADES
| MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 481.104,00
DESCRIÇÃO: Pavimentação de vias urbanas do município.
VALOR DO REPASSE: R$ 481.104,00 | PARCELA Nº:
HEHE
»
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2021
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 896,00
DESCRIÇÃO: - Pavimentação de vias urbanas do município.
VALOR DO REPASSE: R$ 896,00 | PARCELA Nº: 1
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pavimentação de vias urbanas no município.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
UF: MG |[MUNICÍPIO: 4423 - DELFINOPOLIS
N : QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 482.000,00 | V.TOTAL: R$ 482.000,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449051 R$ 482.000,00 R$ 482.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 482.000,00
|
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
[WWW
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CAPATIDADE TÉCNICA pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA .pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
CR.918370-2021 DELFINOPOLIS.zip
ENC. Comunica Celebração de Contrato à Câmara Municipal de Delfinópolis - CT 908370.zip
DOU 06.01.2022.pdf
PM Delfinópolis - Contrato de Repasse OGU 918370 - Operação 1079573-42 - Ofício de Celebração ao Legislativo.pdf
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