PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
V Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 91 | 12024
Turno ) nico IE rip SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
Votos UPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação até a importância de R$ 1.155.000,00 (um
milhão cento cinquenta cinco mil reais), no Orçamento-Programa para o exercício de
2024, Lei nº 2.554/2023, para a cobertura das despesas decorrentes da aquisição de uma
motoniveladora, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
02.01.07 — Secretaria Municipal de Viação de Transporte.
02 — Divisão Estradas de Rodagem.
26.782.2603.01.2.037-Manut. Divisão de Estradas de Rodagem.
4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente.......... R$ 1.155.000,00;
Fonte 1700
& Único - Fica o executivo autorizado a abrir credito Suplementar com os
recursos provenientes dos rendimentos de aplicação financeira.
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido
crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os
provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 16 de abril de 2024.
SUELY ALVES REIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
A Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL ncoll 12024
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos
à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a abertura
de crédito suplementar.
O crédito a ser aberto no valor de R$ 1.155.000,00 (um milhão cento
cinquenta cinco mil reais), tem por objetivo suplementar a ação — 2.037-Manutenção da
Divisão de Estradas de Rodagem para aquisição de uma motoniveladora, através do
convênio nº 49213/2023.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito
suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e Il, de acordo com a Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; (grifo nosso)
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (grifo nosso)
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de
créditos adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata de
matéria orçamentária.
O artigo 43, da Lei que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o
devidoisupedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos
ordinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em considerando
ainda a tendência do exercício.
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação
do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação,
bem como referida obra é muito esperada pela população que ali reside.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei, contando
com que sua votação seja favorável a sua aprovação.
SUELY ALVES F IRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
049213/2023
OBJETO:
Aquisição de Motoniveladora.
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O município pretende trabalhar na recuperação e conservação das vias vicinais para livre acesso e escoação da produção do
município. Delfinópolis fica no Sudoeste do Estado de Minas Gerais, possui 8.300 habitantes, sendo aproximadamente 3.000
pessoas morando na zona rural e o restante da população na zona urbana com IDH-M = 0,740 com cerca de 900 produtores
rurais.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
O município de Delfinópolis possuí grande extensão de terras rurais em seu território, destaca-se como economia a agricultura e
o turismo, portanto a aquisição desse equipamento é de suma importância para o desenvolvimento do município, uma vez que a
aquisição de patrulha mecanizada vai melhorar a manutenção nas estradas para a sociedade e o escoamento da produção do
PÚBLICO ALVO:
O público alvo atingido diretamente pela execução do objeto deste convênio, seria aproximadamente 4.000 pessoas, o
município conta com 2 distritos, vales e pequenas aldeias. Nestes se encontram agricultores e pescadores, indiretamente, os
alunos da rede municipal e os turistas, uma vez que a região rural do município possui paisagens exóticas e cerca de 150
cachoeiras catalogadas. As principais culturas cultivadas são bananicultura, leite, soja e café.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Estradas vicinais com difíceis acessos causando transtornos na escoação dos produtos e locomoção da população. Nas épocas
de chuva o transtorna aumenta consideravelmente.
RESULTADOS ESPERADOS:
Facilitar o acesso para escoamento de produtos e locomoção no município.
1- DADOS DO CONCEDENTE
CONCEDENTE: | NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
53000 | MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
021.186.624-59 ADRIANA MELO ALVES
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
SGAN Quadra 906 Módulo F Bloco “A” Edifício Celso Furtado, 2º andar 70790-060
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2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
17.894.064/0001-86
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA MANOEL LEITE LEMOS, 115
CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
MUNICÍPIO: | 37910000 Administração 3535251522
Pública Municipal
AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104- CAIXA ECONOMICA 0107-4 0060710459
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
339.621.116-20 SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA PADRE IVO SOARES DE MATOS, 598 - CENTRO 37980000
4423
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DA CONTRAPARTIDA R$ 200.000,00
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
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5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação:
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 1.155.000,00
Início Previsto: 27/12/2023 Término Previsto: 27/12/2025 Valor Global: R$ 1.155.000,00
UF: MG |Município: 4423 - DELFINOPOLIS CEP: 37910-000
Endereço: Praça Manoel Leite Lemos - 115
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: Aquisição de Motoniveladora
Quantidade: Valor: Início Previsto: Término Previsto:
1.0 UN R$ 1.155.000,00 | 27/12/2023 27/12/2025
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2023
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 955.000,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de Motoniveladora
VALOR DO REPASSE: R$ 955.000,00 | PARCELA Nº: 1
Aquisição de Motoniveladora
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro ANO: 2023
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 200.000,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de Motoniveladora
VALOR DO REPASSE: R$ 200.000,00 | PARCELA Nº: 1
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Motoniveladora nova (zero hora), fabricada no ano vigente (2023/2024), chassi articulado,
com as seguintes características: Motor com certificação tier III, diesel turbo alimentado,
de potência variável, com potência liquida mínima de 140hp, sistema elétrico minimo com
voltagem 24V, composto por duas baterias de 100Ah, com alternador de 904. Transmissão
com conversor de torque dotado de sistema de bloqueio para operação como direct drive
(acoplado direto), mínimo de 06 marchas a frente e 03 a ré, proteção contra reversão brusca
de sentido, redução de marchas e sobre velocidade, Cabine fechada Rops / Faps com ar
condicionado, limpador de para brisa, acesso por ambos os lados, Pneus mínimo de 14x24-
12, lonas direção hidrostática com oscilação do eixo frontal mínima de 15º para cada lado,
circulo construido em uma só peça com giro 360*, Lamina com largura mínima de
3.650mm, altura mínima
620mm, profundidade de corte minima710 mm, controles de deslocamentos lateral e
angular, operados hidraulicamente, sela de mínimo 05 posições. Freio de serviço
multidisco em banho de óleo auto ajustável, freio secundário (de emergência) com
acumuladores de nitrogênio e freio de estacionamento independenus a disco, acoplado no
eixo de saída da transmissão. Sistema hidráulico sensível à carga, com válvulas de alívio e
retenção para todos os comandos Ripper traseiro, peso operacional mínimo
15.000 Kg, itens de série correspondente à marca / modelo e outras especificações
conforme normas vigentes da ABNT e INMETRO. Garantia total de no mínimo 01 (um)
ano.
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449052
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Praça Manoel Leite Lemos -115
CEP: | 37910-000 |UF: MG | MUNICÍPIO: 4421 - DELFIM MOREIRA
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$] V.TOTAL: R$ 1.155.000,00
| OBSERVAÇÃO: Aquisição de Motoniveladora
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 1.155.000,00 R$ 1.155.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 1.155.000,00
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10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
WD]
Nome do Arquivo:
“CF 12092023.pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
CCF12092023 0001.pdf
| Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
Termo de Convênio nº 945882.PDF