| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2245 / 2015 |
| Date | 2015-08-14 |
| Ementa | Transforma o cargo público efetivo de operário da central de reciclagem e compostagem de lixo no cargo público efetivo de ajudante geral, no quadro de empregos da Prefeitura Municipal e dá oiutras providências. |
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MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.245/2015, DE 14 DE AGOSTO DE. 2015. SE AL A 2.2do/2015, DE 14 DE AGOSTO DE 2015. TRANSFORMA O CARGO PÚBLICO EFETIVO DE OPERÁRIO DA CENTRAL DE RECICLAGEM E COMPOSTAGEM DE LIXO NO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE AJUDANTE GERAL, NO QUADRO DE EMPREGOS DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Artigo 1.º - O cargo público efetivo de Operário da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo, criado pela Lei n.º 1.707, de 09 de março de 2005, fica transformado no cargo público efetivo de Ajudante Geral, integrante do Quadro de Empregos da Prefeitura Municipal de Delfinópolis, instituído pela Lei n. 1.202, de 30 de março de 1994. Parágrafo Primeiro — Os atuais operários da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo, cujo cargo público efetivo fica transformado no de Ajudante Geral, terão seus vencimentos iguais ao do cargo de Ajudante Geral, garantida a irredutibilidade de salário, bem como a aplicação de adicionais e demais verbas de acordo com os normativos legais trabalhistas vigentes. Parágrafo Segundo — A transformação tratada na presente Lei será aplicada tanto aos empregados aprovados mediante concurso público quanto aos empregados contratados temporariamente através de processo seletivo simplificado. Parágrafo Terceiro - Com a transformação do cargo em comento, fica extinto o Cargo de Operário da Central de Reciclagem e Compostagem de Lixo. Artigo 2.º — Ficam modificadas as atribuições do cargo de Ajudante Geral, passando a vigorar de acordo com as atribuições constantes no Anexo 1 da presente Lei. Artigo 3.º — Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1.º de Junho de 2015. Delfinópolis-MG, 14 de pasto de 2015. q PEDRO PAULO PINTO Prefeito Municipal TS Agp Sa rá / PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486