PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
» Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis - Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 01% 12024
Aprovado ' .
Tomo nest JOGO ad SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
u <
Votos O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação até a importância de R$ 227.000,00 (duzentos
vinte sete mil reais), no Orçamento-Programa para o exercício de 2024, Lei nº 2.554/2023,
para a cobertura das despesas decorrentes da aquisição de Patrulha Mecanizada, que
correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
02.01.11 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento
Básico e Serviços Urbanos.
01 — Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos
15.452.1501.01.2.029-Manutenção das atividades da Divisão de
Urbanismo.
4.4.90.52.00-Equip. e Material Permanente.......... R$ 227.000,00
Fonte 1700
$ Único - Fica o executivo autorizado a abrir credito Suplementar com os
recursos provenientes dos rendimentos de aplicação financeira.
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido crédito
Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os provenientes do
excesso de arrecadação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 16 de abril de 2024.
=
SUELY ALV ERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
.:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
a Y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
Ea CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º Q q 12024
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos
à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a abertura
de crédito suplementar.
O crédito a ser aberto no valor de R$ 227.000,00 (duzentos vinte sete
mil reais), tem por objetivo suplementar a ação — 2.029-Manutenção das atividades da
Divisão de Urbanismo, para aquisição de Patrulha Mecanizada “Aquisição de uma Mini Pá
Carregadeira para manutenção das atividades em geral, através do convênio 2870/2020;
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito
suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e Il, de acordo com a Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; (grifo nosso)
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (grifo nosso)
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de
créditos adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata de
matéria orçamentária.
/ O artigo 43, da Lei que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o devido
supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais com
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Iretirsos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos
ordinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em considerando
ainda a tendência do exercício e/ou os provenientes do superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício anterior.
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação
do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação, bem
como referida obra é muito esperada pela população que ali reside.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei, contando
com que sua votação seja favorável a sua aprovação.
SUELY ALVES EIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Ministério da Agricultura e Pecuária
TRANSFEREGOV
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
002878/2020
OBJETO:
Aquisição de Patrulha Mecanizada
CARACTERIZAÇÃO DOS INTERESSES RECÍPROCOS:
O município pretende trabalhar na recuperação e conservação das vicinais para livre acesso e escoação da produção
agropecuária. O município de Delfinópolis fica no Sudoeste do Estado de Minas Gerais, possui 7.186 habitantes, sendo
aproximadamente 2000 pessoas morando na zona rural e o restante população urbana com IDH-M = 0,740,com cerca de 800
produtores rurais.
RELAÇÃO ENTRE A PROPOSTA E OS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PROGRAMA:
O município de Delfinópolis possuí grande extensão de terras rurais em seu território, destaca-se como economia a agricultura e
o turismo, portanto a aquisição desses equipamentos é de suma importância para o desenvolvimento do município, uma vez que
PÚBLICO ALVO:
o público alvo atingido diretamente pela execução do objeto deste convênio, seria aproximadamente 800 produtores rurais, que
conta com 2 distritos, vales e pequenas aldeias. Nestes se encontram agricultores e pescadores. Indiretamente, os alunos da rede
municipal e os turistas, uma vez que a região rural do município possui paisagens exóticas e cerca de 150 cachoeiras
catalogadas. AS principais culturas cultivadas são bananicultura, leite, soja e café.
PROBLEMA A SER RESOLVIDO:
Estradas vicinais com difíceis acessos causando transtornos na escoação dos produtos agrícolas. Nas épocas de chuva o
transtorna aumenta consideravelmente.
RESULTADOS ESPERADOS:
Facilitar o acesso para escoamento de produtos agrícolas produzidos do município.
CONCEDENTE:
22000
1- DADOS DO CONCEDENTE
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
Ministério da Agricultura e Pecuária
CPF DO RESPONSÁVEL: NOME DO RESPONSÁVEL:
983.896.617-72 FERNANDO MAGALHAES SOARES PINTO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
ESPLANADA DOS MINISTÉRIOS, BLOCO D SALA741 (61)3218 7174 70043-900
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2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
17.894.064/0001-86
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRACA MANOEL LEITE LEMOS, 115
UF: CÓDIGO CEP: E.A.: DDD/TELEFONE:
MG MUNICÍPIO: | 37910000 Administração 3535251522
CIDADE:
DELFINOPOLIS
4423 Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0107-4 0060710300
CPF DO RESPONSAVEL: NOME DO RESPONSAVEL:
339.621.116-20 SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL: CEP DO RESPONSÁVEL:
AVENIDA PADRE IVO SOARES DE MATOS, 598 - CENTRO 37980000
359,03
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
R$ 227.000,00
R$ 36.000,00
2020 R$ 191.000,00
R$ 36.000,00
R$ 0,00
R$ 0,00
|
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DE RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
FIM DE VIGÊNCIA:
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO:
31/12/2020
31/12/2024
2024
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5 - PLANO DE TRABALHO
Metanº: 1
Especificação: Aquisição de Patrulha Mecanizada
Unidade de Medida: UN Quantidade: 1.0 Valor: R$ 227.000,00
Início Previsto: 31/12/2020 Término Previsto: 31/12/2024 | Valor Global: R$ 227.000,00
UF: G | Município: 4423 - DELFINOPOLIS CEP: 37910-000
Endereço: PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS
Etapa/Fase nº: 1
Especificação: Aquisição de Patrulha Mecanizada
Quantidade: Valor: Início Previsto:
| 1.0 UN R$ 227.000,00 | 31/12/2020
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Ministério da Agricultura e Pecuária
Término Previsto:
31/12/2024
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro
ANO: 2021
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 191.000,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de Patrulha Mecanizada
VALOR DO REPASSE: R$ 191.000,00 | PARCELA Nº: 1
|
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS
MÊS DESEMBOLSO: Janeiro ANO: 2021
METANº: 1 VALOR DA META: R$ 36.000,00
DESCRIÇÃO: Aquisição de Patrulha Mecanizada
VALOR DO REPASSE: R$ 36.000,00 | PARCELA Nº: 1
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8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
MINI PÁ CARREGADEIRA. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS Peso Operacional: 2.920
kg Potência: 18,2 (24,4)/2.400 (kW(hp)/rpm) Largura da Máquina: 1.560 mm
| Profundidade Máxima de Escavação: Não Aplicável Velocidade de Deslocamento frente /
traz: 15 / 6 km/h Capacidade da Caçamba: 0.6 mº Largura da Caçamba: 1.570 mm
Capacidade da Bomba Hidráulica: 20,6 / (2.986) MPA (PSI) Altura de Descarga: 2.130
mm ITENS DE SEGURANÇA (INCLUSO) Cabine ROPS / FOPS - 4 Colunas Cinto de
Segurança Retrátil Alavanca de Segurança Apoio para os Braços Cabine fechada com
proteção ROPS/FOPS e ar condicionado Braço Super Boomf) com Cinematismo Vertical e
engate universal para implementos Altura máxima até o pino da caçamba: 3.073(mm) /
Alcance máximo(mm): 758 Caçamba padrão: 0,49m? Pneus: 12x16.5 - Peso operacional
(kg): 2.930 Motor: ISM N844LT MAR I (TIER3) Turbo, Potência bruta de 60Hp Carga de
Tombamento (kg): 1.810 / Carga de operação (kg): 905 Vazão total do sistema hidráulico
(L/min): 98 Dimensões: Altura até o topo da cabine (mm) 1.998 - Largura por fora dos
pneus (mm) 1.755.
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS, 115
UNIDADE: UN V. UNITÁRIO: R$ 227.000,00
[ OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Contrapartida Bens e Rendimento de
Serviços Aplicação
449052 R$ 227.000,00 R$ 227.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL: R$ 227.000,00
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| 10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
12 - ANEXOS
Comprovantes de Capacidade Técnica e Gerencial
Nome do Arquivo:
CAPACIDADE TECNICA pdf
Comprovação da Contrapartida
Nome do Arquivo:
CONTRAPARTIDA .pdf
Documentos Digitalizados do Convênio
Nome do Arquivo:
DS