PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
À Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0%) 12024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar por excesso de arrecadação até a importância de R$ 570.000,00 (quinhentos
e setenta mil reais mil reais), no Orçamento-Programa para o exercício de 2024, Lei nº
2.554/2023, para a cobertura das despesas decorrentes da 1 (um) ônibus, conforme
convênios em anexo, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
02.01.11 — Secretaria Municipal de Educação.
10 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.1202.04.2.072-Manutenção do Transporte escolar.
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente - ficha 363
Fonte 571 .xcsasents ecerereecesrronereo ame cai isso nigaseRec ia E snes R$ 535.000,00
Fonte 500... ces sasamisaeeseemmeseerssereor cocaroninio cougi sine cesação R$ 35.000,00
$ Único - Fica o executivo autorizado a abrir credito Suplementar com
os recursos provenientes dos rendimentos de aplicação financeira.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido
crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial o excesso de
arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 20 de maio de 2024.
SUELY ALVES Assinado de forma digital por
FERREIRA LEITE umas nega
LEMOS:33962111620 Dados: 2024.05.20 15:32:41 -03/00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
A Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001 -86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 12024
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos
à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a abertura
de crédito adicional suplementar.
O crédito a ser aberto no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil
reais mil reais), tem por objetivo suplementar a ficha 363 para aquisição de 1 (um) ônibus
escolar para a educação, conforme comprovam os documentos em anexo, o Munícipio
celebrou convênio nº 590/2024.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito
suplementar reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, incisos | e II, de acordo com a Lei Federal nº
4.320, de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
|- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior; (grifo nosso)
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; (grifo nosso)
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de
créditos adicionais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata de
matéria orçamentária.
O artigo 43, da Lei que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o devido
supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais com
recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos
EVADEO Aainado de ema dial por
FERREIRA LEITE
LEMOS:3396211 1620 Sto
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
rh [D[[[[[D[——T———————
4a Ay Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
PRt to CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
ordinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em considerando
ainda a tendência do exercício.
Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação
do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação, bem
como referida obra é muito esperada pela população e pelos turistas que ali trafegam.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei, contando
com que sua votação seja favorável a sua aprovação.
Assinado de forma digital
SUELY ALVES por SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEITE LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados: 2024.05.20 15:33:10
-03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
Mes
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000590/2024
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
DATA DO REGISTRO:
17/04/2024
TÍTULO
Aquisição de Veículos para o Transporte Escolar - EMENDA IMPOSITIVA
|- IDENTIFICAÇÃO DO CONCEDENTE
Razão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
. ROD PAPA JOÃO PAULO II, N. 4143, 10º e 11º ANDARES - PRÉDIO MINAS -
Endereço: ciDADE ADMIN
Cidade: BELO HORIZONTE UF: MG
Telefone/FAX | (31) 3915-3103 E-mail do Setor de
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome José Roberto Avelar
cliÓrgao rss
Endereço dmame
Cidade: UF: *
Telefong.. (xx) xx xX=-X XXX E-mail Pessoal: *“**
CNPJ: 18.715.599/0001-05
Bairro: SERRA VERDE
CEP: 31.630-900
dise.convenios(Deducacao.mg.gov.br
CPF: 438.xxx.xxx-20
Cargo: SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Bairro: *"**
CEP: 3x.xxx-xx1
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
1 - IDENTIFICAÇÃO DO CONVENENTE
DADOS DO CONVENENTE
Razão MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS
Endereço: PRACA MANOEL LEITE LEMOS, 115
Cidade: DELFINOPOLIS UF: MG
Telefone/FA (35) 3525-1139 E-mail
DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
Nome SUELY ALVES FERREIRA LEMOS
Cl/Óórgao id Cargo: Prefeito
Endereço tRtao
Cidade: tr UF: *
Telefone (0x) Do0xx-x xxx E-mail pessoal:
CNPJ: 17.894.064/0001-86
Bairro: CENTRO
CEP: 37.910-000
conveniosdelfinopolis.mg.gov.br
CPF:
Data de Vencimento do Mandato:
339.xxx.xxx-20
31/12/2024
Bairro: ****
CEP:
3x.xxx-xx0
nema
INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO DISPONÍVEL EM DOCUMENTOS GERADOS PELO SISTEMA, EM ATENDIMENTO À LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018)
Hll - INFORMAÇÕES GERAIS
1 - Objeto do Convênio: *
Abyistção de veículo escolar destinado ao atendimento de alunos matriculados em escolas da rede pública de
ensiro, conforme descrito no plano de aplicação de recursos. O presente convênio tem como objeto a mútua
cooperação entre Estado e Município para atendimento dos alunos contemplados pelo transporte escolar, por
meio de transferência de recurso financeiro estadual, destinado à aquisição de veículo escolar. AQUISIÇÃO DE
ÔNIBUS, MÍNIMO 29 LUGARES CONFORME RESOLUÇÃO SEGOV Nº 8 DE 4 DE MARÇO DE 2024.
WWw.sigconsaida.mg.gov.br
” DOCUMENTO SIGCON Nº: 1172505 - 17/04/2024 15:24
Impresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 29/04/2024 09:32
Página 1 de 7
Ê PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000590/2024
DATA DO REGISTRO: 17/04/2024
1.1 - Finalidade do Convênio: *
Constitui finalidade do presente convênio de saída o atendimento aos alunos matriculados em escolas da rede
municipal de ensino, conforme descrito no plano de aplicação de recursos.
1.2 - Justificativa Fundamentada do Convênio: *
Por meio de cooperação estado/município, a SEE repassará ao município recursos financeiros para a aquisição de
veículo destinado ao transporte escolar dentro do programa de atendimento aos municípios, objetivando atender
à clientela das escolas da Rede Pública de Ensino nos municípios mineiros. Sendo o poder público municipal
aquele que tem as condições para operacionalizar essa ação, caberá ao Estado cooperar financeiramente com o
mesmo, conforme explicita a Constituição Federal. Assim, a SEE repassará os recursos ao município que
apresentou as condições devidas para a execução do referido convênio.
IV - INFORMAÇÕES DE REPASSE DE RECURSOS
2 - Repasse de Natureza Especial? SIM
2.1 - Natureza Especial: EDUCAÇÃO
2.2 - Fundã táção legal par t jui do repasso: Art.24, parágrafo único, do art. 26 e parágrafo único, do
-2 - Fundamentação legal para & natureza especial do repasse: Art.27 da Lei Estadual nº 23.831/2021, clc 8 3º, art. 25 da
quisiy L
3 - Origem dos recursos: Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro - Emenda Parlamentar/Demanda - Contrapartida
3.1 - Pariamentar(es):
Não há
4 - Emenda Parlamentar/Demanda:
Responsável Inciso - Emenda/Ano Indicação Nº Valor Impositividade
BLOCO MINAS EM FRENTE R819 - 282/2024 138522 R$ 527.000,00 Sim
5 - Contrapartida:
Tipo Contrapartida Valor
Valor financeiro R$ 33.334,33
5 - Dotação Orçamentária da Contrapartida Financeira:
0201100112361120202102544905200003481500
6- TIPO DE ATENDIMENTO 6.1 - VALOR
Gênero Categoria Especificação Concedente Interveniente Contrapartida
AQUISIZÃO DE BENS Permanente Er 29 R$ 527.000,00 R$ 0,00 R$ 33.334,33
7 - Conta específica
7.1 - Banco 7.2 - Agência 7.3 - Conta bancária: 7.4 - Praça bancária:
DELFINOPOLIS
wwu.sigconsaida.mg.gov.br Impresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 29/04/2024 09:32 Página 2 de 7
DOCUMENTO SIGCON Nº: 1172505 - 17/04/2024 15:24
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000590/2024 DATA DO REGISTRO: 17/04/2024
V- INFORMAÇÕES DE EXECUÇÃO
8 - Pessoas beneficiadas diretamente
8.1 - Descrição: Alunos 8.2 - Quantidade: 500
9.1 - Data prevista para início:
VI - ENDEREÇOS
10 - Endereço da obra ou local do evento, de prestação do serviço, ou de entrega, ou instalação do bem
(dependendo do objeto):
Rua/Avenida/ A q . . N E
Rodovia/Beco/Travessa: Número/KM: Bairro/Distrito: CEP Município: Referência:
PRAÇA MANOEL LEITE LEMOS 115 CENTRO 37.910-000 DELFINOPOLIS EM FRENTE
IGREJA MATRIZ
VIl - RESPONSÁVEIS PELO PRENCHIMENTO DAS INFORMAÇÕES DO CONVÊNIO
11 - Equipe Executora do Convênio:
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO
11.1 - NOME 11.2- REGISTRO PROFISSIONAL 11.3-TELEFONE | 11.4- E-MAIL
LUCAS DE SOUZA SUAVINHA (35) 98435-3167 lucassuavinhagmail.com
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11.1 - NOME 11.2- REGISTRO PROFISSIONAL 11.3- TELEFONE 11.4- E-MAIL
LUCAS DE SOUZA SUAVINHA (35) 98435-3167 lucassuavinhaDgmail.com
FUNÇÃO: RESPONSÁVEL PELA DOCUMENTAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DOS TERMOS ADITIVOS
11.1 - NOME 11.2- REGISTRO PROFISSIONAL 11.3- TELEFONE 11.4- E-MAIL
LUCAS DE SOUZA SUAVINHA (35) 98435-3167 lucassuavinhaQgmail.com
VIII - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
1.1 AQUISIÇÃO DE BENS - Permanente - Ônibus (mínimo 29 lugares)
ETAPA(S) | ça
1.1.1 - LICITAÇÃO 90
1.1.2 - AQUISIÇÃO 60
1.18 UTILIZAÇÃO 580
IX- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
1- DEMONSTRATIVO DE RECURSO
TIPO — UNID.DE vL. VL. ETAPAS
ITEM DESCRIÇÃO DESPESA MEDIDA QUANT. UNITÁRIO TOTAL VINCULADAS
Www.sigconsaida.mg.gov.br Impresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 29/04/2024 09:32 Página 3 de 7
DOCUMENTO SIGCON Nº: 1172505 - 17/04/2024 15:24
Ro
“as
E
NÚME!:O DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000590/2024
IX- PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
1- DEMONSTRATIVO DE RECURSO
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
DATA DO REGISTRO: 17/04/2024
TEM DESCRIÇÃO cespESA MEDIDA QUANT: UNITÁRIO TOTAL VINCULADAS
1 fiação do Grita, minimo 20 Mes un 1 R$58033433 R$ 560.334,33 112
SEGOV
TOTAL: R$ 560.334,33
2- VALOR TOTAL DA PROPOSTA/CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR %CONVÉNIO % LDO
o ondas i R$ 0,00 0,00 -
Parlamentar/Demanda R$ 527.000,00 94,05 -
interveniente R$ 0,00 0,00 E
Contrapartida R$ 33.334,33 5,95 6,33
Outras fontes R$ 0,00 - -
TOTAL R$ 560.334,33 100.0% 6.33%
X- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO DOS RECURSOS
CONCEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Ano Mês Valor
2024 Maio R$ 527.000,00
CONVENENTE: MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS
Ano TIPO DE CONTRAPARTIDA Mês Valor
2024 Financeiro Maio R$ 33.334,33
XI - RESERVADO AO CONCEDENTE/0EEP
1 - Dotações Orçamentárias:
Dotação Orçamentária SIAFI do Convênio de Valor
1261 12 361 172 4545 0001 444042010108 R$ 527.000,00
2 - Natureza Continuada: Não
www. sigconsaida.mg.gov.br Impresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 29/04/2024 09:32 Página 4 de 7
DOCUMENTO SIGCON Nº: 1172505 - 17/04/2024 15:24
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000590/2024 DATA DO REGISTRO: 17/04/2024
XIl - CONFERÊNCIA E APROVAÇÃO
O Plano de Trabalho está de acordo com o art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, com o Decreto nº
48.745/2023 e com a Resolução Conjunta SEGOV-AGE nº 001/2024, podendo ser aprovado. Destacam-se
as análises técnica (s) e jurídica pelos setores competentes.
Carimbo de identificação ,14
Responsável pela conferência do Plano de Data
Trabalho
Aprovo o presente Plano de Trabalho e autorizo a celebração do convênio de saída.
Carimbo de identificação , 1
Responsável Legal do Concedente Data
Wwww.sigconsa'c:a.mg.gov.br Impresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 29/04/2024 09:32 Página 5 de 7
DOCUMENTO SIGCON Nº: 1172505 - 17/04/2024 15:24
es
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000590/2024 DATA DO REGISTRO: 17/04/2024
Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º, 8 1º, do Decreto nº 47.222, de 26 de julho
9 de 2017 por:
- LUCIMAR DOS SANTOS HORTA MACHADO, 590.xxx.xxx-49, como Encaminhador, em 22/04/2024 15:10:51,
- SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, 339.xxx.xxx-20, como Responsável Legal, em 24/04/2024 13:24:54,
- SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, 339.xxx.xxx-20, como Responsável Legal, em 24/04/2024 13:27:23,
- JOSE ROBERTO AVELAR, 438.xxx.xxx-20, como Responsável Legal Concedente ou Adm Público Oeep, em 25/04/2024 14:23:56
Elias A puniiaco doste documento pode ser conferida al link
, informando o código
wwu.sigeonsaida.mg.gov.br Impresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 29/04/2024 09:32 Página 6 de 7
DOCUMENTO SIGCON Nº: 1172505 - 17/04/2024 15:24
PLANO DE TRABALHO - CONVÊNIOS
DATA DO REGISTRO: 17/04/2024
NÚMERO DE REGISTRO NO SIGCON-SAÍDA: 000590/2024
XIll - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do Convenente/OSC Parceira, declaro, para fins de prova junto ao
Concedente/Órgão ou Entidade Estadual Parceiro, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Estado de Minas Gerais que impeça a
transferência de recursos de doações consignadas no orçamento estadual.
o
Local Data Assinatura do Representante Legal do
Convenente
Nome Legível do Responsável Legal do
Convenente e
Nº do Documento de Identificação ou Carimbo
Www.sigconsaida,mg.gov.br Impresso no Status de: CONVÊNIO CADASTRADO - 29/04/2024 09:32 Página 7 de 7
DOCUMENTO SIGCON Nº: 1172505 - 17/04/2024 15:24