PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
TAVA Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1 522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
/ CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº O E ) 12024
“DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO PPA, LDO E LOA
Aprovado
Turno one PARA CRIAÇÃO DO PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DA
Votos SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE DELFINÓPOLIS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aprovada a alteração nos anexos de Metas e Prioridades
da Lei Municipal nº 2.553/2023 que aprovou a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para
o ano de 2024, Lei Municipal nº 2.489/2021, que aprovou o PPA - Plano Plurianual
2022/2025, criando o seguinte projeto: 1.504 — Construção da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 2.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial
até a importância de R$ 1.204.000,00 (um milhão, duzentos e quatro mil reais), no
Orçamento-Programa para o exercício de 2024, Lei nº 2.554/2023, para a cobertura das
despesas decorrentes da Construção da Secretaria Municipal de Educação, que correrão
por conta da seguinte classificação orçamentária:
02.01.10 — Secretaria Municipal de Educação.
01 — Secretaria Municipal de Educação.
12.122.0402.1.504 — Construção da Secretaria Municipal de
Educação.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações........................ R$ 1.204.000,00
Art. 3.º - Constitui fontes de recursos para a abertura do referido crédito
especial a anulação parcial de dotações do orçamento-programa do exercício de 2024,
conforme Classificação Funcional Programática:
SUELY ALVES “ Asinado deforma
FERREIRA LEITE Ads esaema eme
LEMOS:339621 1EMOS33962111620
Dados: 25240523
11620 10:00:11 -0300'
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
; y k Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
Ds CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
02.01.10 — Secretaria Municipal de Educação
01 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.1202.1.024 — Construção/Ampliação e Reforma de Prédios
Escolares.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações........................ R$ 339.000,00
02.01.10 — Secretaria Municipal de Educação
01 — Secretaria Municipal de Educação
12.365.1203.1.026 — Construção/Ampliação e Reforma de Prédios
Escolar Infantil.
4.4.90.51.00 — Obras e Instalações........................ R$ 865.000,00
Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a demolir prédio (casa),
localizado na Avenida Padre Ivo Soares de Matos, nº 397, Centro, nesta cidade de
Delfinópolis, afim de que no local seja construída a nova sede da Secretaria Municipal de
Educação.
$ 1º A Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura executará o
serviço de demolição.
S 2º Caso haja algum material aproveitável oriundo da demolição
poderá ser reaproveitado e/ou destinado para realização de melhorias, consertos e
reformas de outros prédios públicos.
Art. 5.º - As despesas decorrentes da demolição constantes do art. 4º
desta Lei correrão à conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, previstas no orçamento em vigor.
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 23 de maio de 2024.
Aprovado
SUELY ALVES Assinado de forma digital : oa /
FERREIRA LEITE por SUELY ALVES FERREIRA Turno Unic:
LEITE LEMOS:33962111620 Vot
LEMOS:339621116 Dados: 2024.05.23 10:00:27 otos.
20 -03/00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
igor
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis —- Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 023 12024
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos
à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a abertura
de crédito especial.
O crédito a ser aberto no valor de R$ 1.204.000,00 (um milhão, duzentos e
quatro mil reais), tem por objetivo criar a ação — 1.504 — Construção da Secretaria
Municipal de Educação.
Ressaltamos ainda que, a presente autorização de abertura de crédito
especial reger-se-á pelo artigo 43, 8 1º, inciso Il, de acordo com a Lei Federal nº 4.320,
de 17/03/1964 — Normas Gerais do Direito Financeiro.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
Il - os provenientes de excesso de arrecadação. (grifo nosso)
A iniciativa legislativa de projetos de lei que versem sobre a abertura de
créditos especiais é exclusiva do Poder Executivo Municipal, uma vez que se trata de
matéria orçamentária.
O artigo 43, da Lei que regula o Direito Financeiro Brasileiro, confere o
devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
com recursos provenientes do excesso de arrecadação verificado na fonte de recursos
SUELY ALVES | Assinado deforma
di SUELY
FERREIRA LEITE Aves Perrema teme
LEMOS:339621 [EMO532962! 620
é 202405 23
11620 10:00:44 0300
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
k Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
ordinários, observados entre a receita estimada e a realizada, levando em considerando
ainda a tendência do exercício.
Outrossim, solicitamos ainda a autorização para que o Poder Executivo
possa demolir prédio (casa), localizado na Avenida Padre Ivo Soares de Matos, nº 397,
Centro, nesta cidade de Delfinópolis, em razão do laudo emitido pelo Secretário Municipal
de Obras e Infraestrutura.
| Assim, não resta a menor dúvida de que inexiste qualquer óbice à aprovação
do projeto em exame, uma vez que foram atendidas todas as exigências da legislação.
Contando com a compreensão e o elevado espírito público de Vossas
Excelências, roga-se a costumeira agilidade na apreciação deste Projeto de Lei, contando
com que sua votação seja favorável a sua aprovação.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
FERREIRA LEITE Perreina Leme -
LEMOS:3396211 1EMOS:33962111620
Dados: 2024.05.23
1620 10:01:02 -03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS .
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE PASSOS
SERVIÇO DE INSPEÇÃO ESCOLAR
"TERMO DE VISITA
Inspetoras: Adeide Lúcia Silva Oliveira e Joseane Alves Godoy ESCOLA MUNICIPAL CÔNEGO MARINHO
Data: 28 de março de 2023 Ensino Fundamentei - 1º so 5º ano
Estabelecimento: Escola Municipal Professor Cônego Marinho — Rseol. nº 8877/98 - MG 17/02/06 -
Diretora: Milza Lemos Ferreira Belin $ Praça Manoel Leite Lemos, 555 - Centro
Secretária lar: Silvania Ferreira dos Santos Carvalho *º, e-mail: emconegomarinhogphotmail. cor
Horário: 12:20 às 15:40 ag == -dfonnee
OBJETIVOS: Continuação do cumprimento da Ordem de Serviço SRE/Passos nº 16/2023 -
SEE/SRE PASSOS - ASSESSORIA - realizar verificação in loco para elaboração de Relatório
Circunstanciado, para composição do Processo de Reconhecimento do Ensino Fundamental - anos
iniciais da Escola Municipal Professor Cônego Marinho, de Delfinópolis/MG. É
AÇÕES DESENVOLVIDAS:
|
A EM Professor Cônego Marinho, de Ensino Fundamental, iniciou suas atividades no ano de
1998, com o atendimento aos alunos do Ensino Fundamental (anos iniciais), antiga 12 à42 série e
hoje, 1º ao 5º ano do EF, na Praça Manoel Leite lemos nº 555, Centro, município de
Delfinónolis/MG..
|
Não há cursos paralisados e nem autorizados sem iniciar atividades. /
psi a unidade escolar atende a 369 (trezentos e sessenta e nove) alunos matriculados em
15 (quinze) turmas.
No período de 1998 a 2023, atendeu ao seguinte quantitativo de turmas e alunos no Ensino
Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano):
Total geral= 9.346 alunos
Os relatórios e recibos de entrega de informações no Censo Escolar estão arquivados fisicamente
dos anos letivos de 1999 a 2022.
Turmas em 2023:
Ensino Fundamental anos Iniciais- Matutino
02 turmas de 1º ano- 42 alunos
01 turma de 2º ano- 26 alunos
02 turmas de 3º ano- 50 alunos
02 turmas de 4º ano- 48 alunos
02 turmas de 5º ano- 58 alunos Há
Ensino Fundamental anos Iniciais- Vespertino
01 turma de 1º ano- 25 alunos
02 turmas de 2º ano- 44 alunos
01 turma de 3º ano- 24 alunos
01 turma de 4º ano- 27 alunos
01 turma de 5º ano- 25 alunos
Livros de Escrituração escolar
Livro de matricula Livro de Ata Diários de Classe
Resultados Finais
Sim.
Com notas. frequência,
aproveitamento final,
Livro de transferência
Não existe. A atual
diretora disse que munca
teve. A transferência é
registrada no diário de
O O O GR
. 27190
UMA CASA DE MORADA, situada na cidade de DELFINÓPOLIS/MG, desta comaréa de
x com frente para a AVENIDA PADRE IVO SOARES MATOS, nº 397, comi a área
* construíta de 58,32m* (cinquenta e oito metros e trinta e dois centímetros quadrados),
construída de tijolos e adobes, coberta de telhas comuns, com 05 cômodos em mau estado de
conservação e, ainda, uma edícula com 3,95 metros por 7,10 metros, com 03 cômodos, e seu terreno
anexo,
confrontando com a Av. Padre Ivo Soares Matos, lateral direita: (do observador que do imóvel olha
para a
esquerda: mede 29,05 metros confrontando em 26,20 metros com José Soares Vilela e 2,85 metros
com Tibúrcio Bernardo de Melo; fundo: mede 15,80 metros confrontando com o Lote 28-B,
encerrando uma área total de 463,64 m? (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS METROS
E sess
FELICIDADE PERPETUA LEMOS,
brasileira, viúva, do lar, RG: 35.066.440-7, Órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 071.482.718-51,
residente e domiciliada em Franca/SP; 2) LUZELENA LEITE LEMOS PAULA, gerente
administrativa, RG: 13.834.908-3, Órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 358.019.216-72, casada sob o
regime da comunhão universal de bens, conforme escritura de pacto antenupcial registrada no 2º
Cartóri
E pag do técnico de segurança no trabalho, RG: 21.965.200, Órgão expedidor:
SSP/SP| CPF: 118.337.608-16, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua Maria
Apareci
expedidbr: SSP/SP, CPF: 637.452.086-68, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com
Antoni
R.5-M.4926, Livro 2-Y- de Registro Geral desta Serventia Registral Imobiliária. Ato: 4301,
quanti
1,65. Total: R$ 6,95. Ato: 4401, quantidade-Ato: 1. Emolumentos: R$ 40,64. Recompe: R$ 2,44.
Taxa de Fiscalização Judiciária: +
Emolumentos: R$ 41,86. Recompe: 2,52. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 13,93. Total: R$
58,31.
000000151040117', atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: CIZ96555, código
de segurança : 5503950952845390. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.722,63 . Valor Total do
Recompe: R$ 103,38: Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 748,63. Valor Total
Final aq Usuário: R$.2.574,64. “Consulte a validade deste Selo no site https://selos.timg.jus.br”.
Dou fé. |O Oficial:- Ê ) Ana Pauta Raiz Borges
À ecoa EPT SBRT CI TRSÍRAS PAPIRO RECANTO
ERRO EVIDENTE:- Pro
- 04/02/2019 - Protocolo: 196414 - 30/01/2019
esignado Lote 28A, com as seguintes medidas e confrontações: frente: mede 16,00 metros,
Rua) mede 29,25 metros confrontando com a propriedade Joaquim Augusto da Silva, lateral
ENTA E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS). CONDIÇÕES: Não há.
'ÕES:- Nada consta. PROPRIETÁRIOS:- 1)
o de Registro de Imóveis e Anexos de Franca, sob nº 1.012, em 16/11/1989, com CLOVIS
Maura Janantonio, nº 240, bairro Parque do Horto, Franca/SP; 3) LUCIANO LEITE
. brasileiro, solteiro, vendedor, RG: 23.255.770;6, Órgão expedidor: SSP/SP, CPF:
028-62, residente e domiciliado na Rua Paulo Carlos da Silva, nº 1.220, bairro Jardim
, Franca/SP, e 4) LUIZ CLAUDIO LEITE LEMOS, vendedor, RG: 18.603.798, Órgão
do lar, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua
o Dorigam, nº 1.580, bairro Jardim Vera Cruz II, Franca/SP. REGISTRO ANTERIOR:-
e Ato:-1. Emolumentos: R$ 5,00. Recompe: R$ 0,30. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
13,55,-Total=- R$ 56.63. Ato: 8101, quantidade Ato: 7.
Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do ofício:
TAMARA O Oticala Subsita
de-se à esta averbação para constar que por um lapso desta Serventia
Continua no verso
AMEG|40
ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS
DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE 1954 - 2024
LAUDO TÉCNICO DE ANÁLISE
CONSTRUÇÃO SITUADA NA AVENIDA PADRE IVO SOARES DE MATOS
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS
RT: ELIMAR VIEIRA VAZ
ENGºCIVIL E DE SEG.DO TRAB.
CREA-MG 68.372/D
PASSOS, MAIO DE 2.024
Rua Benedita da Silveira Maia, 144 — Bairro Jardim Pinheiros — CEP 37903-660 — Passos/MG Página 1 de 38
Telefone: (35) 3521-9544 — CNPJ: 35.617.360/0001-11 — Endereço eletrônico: amegOameg.org.br
Sítio Eletrônico: www.ameg.mg.gov.br — Redes Sociais: (Qconsorcioameg
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ASSOCIAÇÃO PUBLICA DOS MUNCÍPOS «inos
2024
SUMÁRIO
1 — CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES.................. si ireseeereeneeneeereenereeeerenes 3
2 — INTERESSADOS
3 — PROPRIETÁRIO
4 — OBJETIVOS DO PRESENTE TRABALHO....................... ss eereseereseeeeereerereraeeese 3
5 — PROVIDÊNCIAS INICIAIS PARAA EXECUÇÃO DESTE LAUDO......................... 3
5.1 - ELEMENTOS BÁSICOS UTILIZADOS NO LAUDO..................... eee 3
5.2 - PRESSUPOSTOS. ................... ee
6 — A CONSTRUÇÃO OBJETO DA PRESENTE LAUDO .................. see 4
6.1 — LOCALIZAÇÃO ............... iii rrrererereeereeerereceererearererearerererreneneacareneanenenearaness 4
6.2 — DESCRIÇÃO DA EDIFICAÇÃO...................... ss ss ieereeeeseereeeererteneerentenearetos 4
6.3 — HISTÓRICO E
7 — CONCLUSÃO: ............. ice eeereeeereranereeeereraraneeranarareerenenaeenesaeeenenananaenenamo 4
8 - CONSIDERAÇÕES FINAIS...............iiesieeeeeeerereeereeeeeesermereeieeaerensenes 5
9- ENCERRAMENTO: ...s..ecessecreseerereresererrerseececeerentacênitdsdas na tasasepanapato conrvavemonannancsanda 6
10 = ANEXOS .......sccrseeecersetee are reersererseneereaeeesersarensacensoa a GiaiEas asa ststa isento aan sancaocansnnaase 8
10.1 - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA — ART..............ee 8
10.2 - CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO EMITIDA PELO CREA-MG......... 9
10.3 - COPIA DO OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO LAUDO DE ANÁLISE............. 10
10.4 — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO........................ rereereesereerercereeeremsenrenantanoo 11
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Assocução ie PÚBLICA DOS MUNCÍPOS Anos
2024
1 — CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:
| Fomos solicitados pelo município de Delfinópolis, com sede a Praça Manoel Leite Lemos
nº 115, Bairro Centro, na cidade de Delfinópolis, através do Ofício de 004/2024 de 15 de
maio corrente, em anexo 10.3, conforme demanda levantada pela Secretaria Municipal de
Educação, para realizar um laudo técnico de análise da construção situada na Avenida
Padre Ivo Soares de Matos n 397, no Bairro Centro, o signatário devidamente habilitado para
exercer esta atividade profissional (de acordo com a Art.7º da Lei Federal nº 5.194/66, Art.
28 e 29 (alíneas b, c e d) do Decreto Federal nº 23.569/33 e Art.7º da Resolução 218/73 do
CONFEA -— Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), apresenta neste relatório,
avaliações, informações gerais e complementares a respeito da obra supracitado, as quais
constituirão valiosos subsídios para fins de direito e outros.
2 — INTERESSADOS:
| São interessados no presente relatório, município de Delfinópolis.
3 - PROPRIETÁRIO:
Conforme informações obtidas o proprietário do empreendimento é o município de
Delfinópolis, conforme escritura de compra e venda datada de 21/10/2021.
4- OBJETIVOS DO PRESENTE TRABALHO:
Constitui o objetivo da presente avaliação, uma vistoria técnica no local, para
averiguação da status quo, situação atual, bem como constatações, levantamento de dados,
inclusive fotografias e situação do local e outros.
9- PROVIDÊNCIAS INICIAIS PARA A EXECUÇÃO DESTE LAUDO:
Para proceder ao presente Laudo Técnico de Análise, foi realizada uma vistoria no local
da construção no dia 19 de julho de 2.022, para colher subsídios, para o referido laudo e
para definir a reforma da construção e foi acompanhado pela Secretaria Municipal de
Educação a senhora Neulma Lima da Silva Leite Lemos.
scams
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ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS
DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE A Fa
5.1 —- ELEMENTOS BÁSICOS UTILIZADOS NO LAUDO:
Os elementos básicos utilizados da elaboração deste Laudo foram:
- Vistoria no local da ponte;
- Normas da ABNT;
- Livros Técnicos.
5.2 - PRESSUPOSTOS:
O signatário acredita que, todas as informações (pesquisas) coletadas e utilizadas na
realização deste laudo, foram dadas de boa-fé, podendo nelas confiar.
6 - A CONSTRUÇÃO OBJETO DO PRESENTE LAUDO:
6.1 —- LOCALIZAÇÃO:
O local da construção é na Avenida Padre Ivo Soares de Matos nº 397, no Bairro Centro
na zona urbana do município de Delfinópolis, com coordenadas geográficas com Datum
Sad-69 são S 20º 20' 46,34" e W 46º 51' 16,48”.
O local é dotado de todos os melhoramentos públicos, pavimentação, redes de água,
esgotos, energia elétrica, rede de telefonia fixa e móvel e coleta de águas pluviais, bem como
de área públicas tais como áreas verdes e sistemas de lazer e áreas institucionais e outros
estabelecimentos públicos e privados.
6.2 - DESCRIÇÃO DA EDIFICAÇÃO:
A edificação é uma construção antiga, situada na Avenida Padre Ivo Soares de Matos nº
397, no Bairro Centro, na sede do município, constituído por um lote denominado Lote 28-A
com medidas e confrontações: frente a referida Avenida com dimensões de 16,00 metros,
lateral direita confrontando com a propriedade do Senhor Joaquim Augusto da Silva com
dimensões de 29,25 metros, lateral esquerda com dimensões de 29,05 metros e
confrontando com a propriedade do Senhor José Soares Vilela com dimensões de 26,20
metros e confrontando com a propriedade do Senhor Tibúrcio Bernardo de Melo com
dimensões de 2,85 metros, totalizando 29,05 metros e fundos confrontando com a
propriedade do Lote 28-B com dimensões de 15,80 metros e totalizando 463,64 m? e neste
lote esta construída uma casa de morada com área de 58,32 m?, constituída de tijolos e
adobes, cobertura de telhas cerâmicas e fibrocimento com cinco cômodos em mau estado
de conservação.
cones mmmnso
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ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS
DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE 1984 - co
6.3 - HISTÓRICO:
Em visita edificação, no dia 19 de julho de 2022, pode constatar diversas fissuras nas
paredes, comprometendo a instabilidade da construção, instalações elétricas fora das
rormas e com diversos fios espalhados pelas paredes.
As instalações hidráulicas estão fora das normas e com vazamentos. Infiltrações em
diversos locais, portas e janelas danificas, estrutura do telhado comprometida, pisos
danificados, paredes, reboco e pintura danificados.
Esta visita no dia 19 de julho de 2022 foi para analisar as condições da construção a
pedido verbal da prefeitura para orientar para possíveis decisões e deve ser construída um
nova sede mais moderna e funcional da secretaria da educação.
7 - CONCLUSÃO:
Conclui-se, o signatário, diante do exposto e conforme vistoria realizada no local que a
construção analisada precisa de reformas profundas e reforço estrutural, novas instalações
elétricas e hidráulicas, colocação de pisos novos, reconstrução do telhado com novas telhas e
miadeiramento, reconstrução de algumas paredes que são de adobe, reparos nos rebocos e
pinturas e impermeabilização de paredes.
Portanto esta edificação não compensa a reforma e seria melhor solução a
demolição da mesma, pois o valor da reforma ficaria muito elevado e as adaptações
para uso público ficaria inviável pois trata-se de uma edificação com área construída de
apenas 58,32 m?.
8 - CONSIDERAÇÕES FINAIS:
8.1 - DECLARAÇÃO DO AUTOR TENDO EM VISTA O CÓDIGO DE ÉTICA
PROFISSIONAL:
O signatário deste atesta que o presente Laudo Técnico de Vistoria obedece
criteriosamente aos seguintes princípios:
e O empreendimento foi inspecionado pessoalmente pelo autor;
e A coleta de dados foi feita diretamente pelo autor;
e A execução deste relatório de avaliação foi feita atendendo a técnica mais viável,
tendo em vista as dificuldades e exigências apresentadas;
e Não existe por parte do signatário, qualquer interesse, inclinação ou ligação de
remessas sessmim
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ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS
A SUAR MO GrUADE 1984 - dd
impedimento entre pessoas ou coisas apresentadas neste laudo de avaliação,
achando-se livre para desempenhar sua função profissional,
e Tomou-se como fundamento para execução os preceitos e princípios emanados do
Código de Ética Profissional.
8.2 — PERITO — CURRICULUM RESUMIDO:
Graduado em Engenharia habilitação Civil, pela Universidade do Estado de Minas
Gerais — Campus de Passos em 1997.
Curso de especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, pela Faculdade
Pitágoras em Belo Horizonte em 2012.
Assessor Técnico da Prefeitura Municipal de Bom Jesus da Penha até dezembro de
2008 e de maio de 2017 até o momento.
Assessor Técnico do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE de Pimenta, desde
abril de 2009.
Autor e responsável técnico em diversos projetos/construções de obras para uso
comercial e residencial, projetos diversos de saneamento, licenciamento ambiental, projetos
de prevenção e combate a incêndios e pânico, consultorias na área de saneamento e meio
ambiente e laudos de perícia e avaliações.
Responsável pelo Departamento de Engenharia da AMEG -— Associação dos Municípios
da Microrregião do Médio Rio Grande, em Passos-MG, no período de março de 2004 até
julho de 2021.
Engenheiro Civil na Associação Pública dos Municípios da Microrregião do Médio Rio
Grande-Consórcio AMEG, em Passos-MG, desde agosto de 2021.
Participação em palestra “Conservação de Energia para o Engenheiro Civil”.
Participação em palestra “Ética Profissional Aplicada ao Engenheiro”.
Participação em palestra “A Avaliação e Perícia Sob a Ótica do Judiciário”.
Participação em palestra “Modelos Matemáticos Aplicados no Controle de Segurança de
Barragens”.
Curso “Operação de Microcomputadores com MS-DOS”
Curso “Previsão e Controle de Fundações Profundas”.
Curso “Introdução ao Auto Cad”.
Curso “Introdução à Engenharia de Avaliações e Perícia”.
Curso “Construção de Moradias Econômica pelo Processo de Mutirão”.
Curso “Estruturas Rodoviárias Reforçadas com Gel Sintético”.
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Telefone: (35) 3521-9544 — CNP): 35.617.360/0001-11 — Endereço eletrônico: amegOWameg.org.br
Sítio Eletrônico: www.ameg.mg.gov.br — Redes Sociais: Econsorcioameg
AMEG | 40
Astocução ria PISA Apos actos
1984 - 2024
Curso “Uso da Cal na Construção Civil”.
Curso “Projeto Nova Gestão Pública Regionalizada Il”.
Curso “Desafios do Engenheiro de Pequenos e Médios Municípios”.
Curso “Uso do Software Sistrut”.
Curso “Desafios da Intervenção da Engenharia no Meio Ambiente”.
Curso Desenho de Elementos de Projetos - Aplicado “Auto Cad - 13”.
I — ENCERRAMENTO:
| Não mais havendo a esclarecer, encerro o presente Relatório Técnico de Vistoria, que
consta de duas copias contendo cada uma cópia um total de sete folhas impressas de um só
lado, numeradas, em papel timbrado e rubricadas, sendo esta datada e assinada e cinco
anexos (Anexo 1 — ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do laudo técnico, com
uma folha, Anexo 2 — certidão de registro e quitação emitida pelo CREA-MG, com três
folhas, Anexo 3 — cópia do oficio da prefeitura de Delfinópolis, com uma folha, Anexo 4 —
Escritura de Compra e Venda, com treis folhas e Anexo 4 — Relatório fotográfico, com 53
imagens), sendo que serão entregues duas copias ao contratante.
Passos, 21 de maio de 2024.
mia
Engenhei da AMEG
ERASMO ENA VEZ
Engº Civil e de Seg.do Trab.
CREA-MG 68.372/D
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AMEG 40
Socação risca pos cias Zmos
MO ASOÃO DO MEDIO RO GRANDE 1954 - 2024
10 — ANEXOS:
10.1 - ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TECNICA — ART DO LAUDO TÉCNICO.
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Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - ART OBRA / SERVI
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA MG | / ço
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
INICIAL
1. Responsável Técnico
ELIMAR VIEIRA VAZ
Título profissional: ENGENHEIRO CIVIL, ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Empresa contratada: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO
GRANDE-CONSÓRCIO AMEG
2. Dados do Contrato
Contratante: Município de Delfinópolis
PRAÇA Manoel Leite Lemos
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: DELFINÓPOLIS UF: MG
Contrato: Não especificado Celebrado em: 15/05/2024
Valor: R$ 500,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de
Ação Institucional: Orgão Público
3. Dados da Obra/Serviço
AVENIDA Padre Ivo Soares de Matos
Complemento: ENTRO
| Cidade: Delfinópolis A E:
Data de Início: 15/05/2024 Previsão de término: 28/06; oopdenada: 'ográficas: 20º20'46.22"S, 46º5116.5"W
Finalidade: COMERCIAL ificado
Proprietário: Município de Delfinópolis CPF/CNPJ: 17.894.064/0001-86
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade Unidade
66 - Laudo > CONSTRUÇÃO CIVIL > EDIFIC) EDIFIC, $1.111 - DE 58,32 m
ALVENARIA
23 - Supervisão Quantidade Unidade
85 - Vistoria > CONSTRUÇ, Civi A AÇÃO > 1.1.1.1 - DE 463,64 m
ALVENARIA
96/2004.
Após a co! al icas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
| RT DE LAUDO TI ORIA DA EDI
6. Declarações
- Declaro estar ciente devo cuqgarir de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no decreto
ntos por mim apresentados nesta solicitação serão utilizados conforme a Política de Privacidade do
no seguinte endereço eletrônico: https:/Awww.crea-mg.org.britransparencia/lgpd/politica-privacidade-dados.
PESSOA FÍSICA, declaro que informei ao CONTRATANTE e ao PROPRIETÁRIO que para a emissão desta ART é
E do CREA-MG, em campos específicos, os seguintes dados pessoais: nome, CPF e endereço. Por fim, declaro que
inserção de qualquer dado pessoal no campo "observação" da ART, seja meu ou de terceiros.
i Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
ART com terceiros sem o devido consentimento do contratante e/ou do(a) proprietário(a), exceto para cumprimento de dever
nº, , de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que estou ciente de que
o
não posso compartilhar &
legal.
7. Entidade de Classe
AEAAP - Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos da Microrregião de Passos
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima ELIMAR VIEIRA VAZ - CPF: 377.826.141-04
s de de
Local data Município de Delfinópolis - CNPJ: 17.894.064/0001-86
9. Informações
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-mg.sitac.com.bripublico/, com a chave: x4Z4B
Impresso em: 21/05/2024 às 20:24:11 por: , ip: 170.82.175.13
www.crea-mg.org.br atendimentoQcrea-mg.org.br REA-MG
Tel: 0800 031 2732 Fax: ho Regional do Engenharia
Agronomia de Minas Gerais
AMEG ao
ÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS
EGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE | 1984 id
10.2 - CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO EMITIDA PELO CREA-MG.
Rua Benedita da Silveira Maia, 144 — Bairro Jardim Pinheiros — CEP 37903-660 — Passos/MG Página e de 38
Telefone: (35) 3521-9544 — CNP): 35.617.360/0001-11 — Endereço eletrônico: amegOameg.org. br
Sítio Eletrônico: www.ameg.mg.gov.br — Redes Sociais: Bconsorcioameg
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CERTIDÃO E REGISTRO A QUITAÇÃO e RE A- M G Ê Nº 3113203/2024
Lei Federal Nº 5194 de 24 de Dezembro de 1966 qdo: 05/03/2044
Ê Validade: 31/03/2025
| Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais Chevar:12240
CERTIFICAMOS que o(a) profissional encontra-se registrado neste Conselho, nos termos da Lei 5.194/66, de 24/12/1966, conforme os dados abaixo.
CERTIFICAMOS, ainda, face o estabelecimento nos artigos 68 e 69 da referida Lei, que o(a) interessado(a) não se encontra em débito com o.
CREA-MG.
Interessado(a)
Profissional: ELIMAR VIEIRA VAZ
Registro: 1402847270
CPF: 37) “04
Endereço: “eteseeseesems
Tipo de Registro: Registro Definitivo de Profissional (DIPLOMADO NO PAÍS)
Data de registro: 12/01/1998
Título(s)
GRADUAÇÃO
ENGENHEIRO CIVIL
Atribuição: ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218 DE 29.06.73, DO CONFEA. // ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218 DE 29.06.73, DO CONFEA E ARTIGO 28
E ALINEAS B,C,D DO ARTIGO 29 DO DECRETO FEDERAL 23.569 DE 11.12.1933. // ARTIGO 4 DA RESOLUCAO 359 DE 31.07.91, DO CONFEA
Data de Formação: 09/12/1997
PÓS - GRADUAÇÃO
ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Atribuição: ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218 DE 29.06.73, DO CONFEA. // ARTIGO 7 DA RESOLUCAO 218 DE 29.06.73, DO CONFEA E ARTIGO 28
E ALINEAS B,C,D DO ARTIGO 29 DO DECRETO FEDERAL 23.569 DE 11.12.1933. // ARTIGO 4 DA RESOLUCAO 359 DE 31.07.91, DO CONFEA
Data de Formação: 18/12/2012
Descrição
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO PESSOA FÍSICA
Informações / Notas
- A falsificação deste documento constitui-se em crime previsto no Código Penal Brasileiro, sujeitando o(a) autor(a) à respectiva ação penal.
- CERTIFICAMOS que caso ocorra(m) alteração(ões) no(s) elemento(s) contido(s) neste documento, esta Certidão perderá a sua validade
para todos os efeitos.
- Esta certidão perderá a validade, caso ocorra qualquer alteração posterior dos elementos cadastrais nela contidos.
- Válido em todo território nacional.
Última Anuidade Paga
Ano: 2024 (1/1)
Autos de Infração
Nada consta
Responsabilidades Técnicas
Empresa: EJR PROJETOS E CONSULTORIA
| Registro: 0000030410
CNPJ: 13.251.416/0001-24
Data Ínicio: 24/02/2011
Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO
Empresa: ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE-CONSÓRCIO AMEG
Registro: 0001015354
CNPJ: 35.617.360/0001-11
Data Ínicio: 17/08/2021
Data Fim: Indefinido
| Data Fim de Contrato: Indefinido
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO
Empresa: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE PIMENTA
Registro: 0000046481
| CNPJ: 20.920.005/0001-40
A autenticidade desta Certidão pode ser verficada em: hipscrea-mgsitac.com bripublicol, com a chave: 12240 fi
Impresso em: 08/03/2024 às 11:12:03 por: adapt, ip: 189.112.129.8 [m]p
CERTIDÃO DE REGISTRO E QUITAÇÃO x
PESSOA FÍSICA CREA-MG
Lei Federal Nº 5194 de 24 de Dezembro de 1966
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
Data Ínicio: 13/04/2009
Data Fim: Indefinido
Data Fim de Contrato: Indefinido
Tipo de Responsabilidade: RESPONSAVEL TÉCNICO
Página 2/2
Nº 3113203/2024
Emissão: 08/03/2024
Validade: 31/03/2025
Chave: 12240
— Historico Situacao Registro
Situacao: Data Inicial: Data Final:
ATIVO ] | 24/07/1998 ] (
A autenticidade desta Certidão pode ser verificada em: https://crea-mg .sitac.com.bripublico!, com a chave: 12240
Impresso em: 08/03/2024 às 11:12:03 por: adapt, ip: 189.112.129.8
[é
AMEGS 40
Associação PiaLICA pos MMCÊOS
DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE a sia)
10.3 - OFÍCIO DE SOLICITAÇÃO DO LAUDO DE ANÁLISE.
O 7 [a |: e
Rua Benedita da Silveira Maia, 144 — Bairro Jardim Pinheiros — CEP 37903-660 — Passos/MG
Telefone: (35) 3521-9544 — CNP): 35.617.360/0001-11 — Endereço eletrônico: amegOameg.org.br
Sítio Eletrônico: www.ameg.mg.gov.br — Redes Sociais: Bconsorcioameg
Delfinópolis MG, 15 de maio de 2024.
Com meus cordiais cumprimentos, venho através deste solicitar
que seja autorizado a a elaboração de um laudo de propriedade
localizada na Av. Padre Ivo Soares de Matos — nº 397, Centro, para fins de
construção da nova sede da secretaria municipal de educação.
Sem mais para o momento, certo de sua costumeira atenção
a ce
PERA
Secretária Municipal de Educação
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AMEG 40
ASsocUNçÃO PS PÚBLICA Ls MUNICÍPIOS
RORREGIÃO DO MÉDIO RIO GRANDE rá: ol
10.4 — ESCRITURA DE COMPRA E VENDA.
DR E TT RC:
Rua Benedita da Silveira Maia, 144 — Bairro Jardim Pinheiros — CEP 37903-660 — Passos/MG
Telefone: (35) 3521-9544 — CNPJ: 35.617.360/0001-11 — Endereço eletrônico: amegO ameg.org.br
Sítio Eletrônico: www.ameg.mg.gov.br — Redes Sociais: consorciocameg
l ED ALHO 17 GEKAIS
Livro n.º107 fis. 007 ev*
SERVENTIA NOTARIAL E DE REGISTRO CIVIL
Alex Campos Lemos
venida Ivo Soares Matos - Pe., 384 — Centro — Delfinópolis - MG - Fone (35) 3525431 q
ESCRITURA DE VENDA E COM PR
R$330.000,00-
Saibam quantos esta pública escritura virem que, no ano do Nascimento de
Nosso Senhor Jesus Cristo do ano dois mil e vinte e um (2021), aos vinte e um (21) dia(s) do mês de
| outubro do dito ano nesta cidade de Delfinópolis, Município de igual nome, Comarca de Cássia, Estado
Minas Gerais, em Cartório, perante mim, tabelião, compareceram partes entre si justas e contratadas, a
saber: de um lado como outorgantes - 4) LUZELENA LEITE LEMOS PAULA, gerenie
vendedores: 1)-
administrativo, RG: 13.834.908 SSPISP, CPF 358.019.216-72, casada sob O regime da comunhão
À universal de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, conforme pacto antenupcial registrado sob o nº 1.012
no Registro de Imóveis de Franca/SP, com técnico em segurança do
mn ” trabalho, RG 21.965.200 SSP/SP, CPF 118.337.608-16, residentes e domiciliados na cidade de Franca
-SP, à Rua Maria Aparecida Maura Janantônio, nº 240, Parque do Horto, 2 LUIZ CLAUDIO LEITE
|| LEMOS, vendedor, RG 18.603.798, SSPISP, CPF 637.452.086-68, casado sob o regime da comunhão
parcial de bens com JARISLÉIA SCHEFLER LEMOS, do lar, RG 25449101, SSPISP, CPF“
152.659.848-52, residentes domiciliados neste distrito, no lugar denominado Fazenda Cachoeira IV; e
3)- LUCIANO LEITE LEMOS, solteiro, maior, vendedor, RG 23.255.770-8, SSPISP, CPF 081.485.028-
62, residente domiciliado na cidade de Franca -SP, à Rua Paulo Carlos da Silva, nº 1220, Jardim
Portinari; e de outro lado como outorgado comprador o MUNICIPIO DE DELFINOPOLIS
CNPJ sob o nº17.894.064/0001-86, com sede nesta cidade à Praça 'Manoel Leite Lemos nº115, neste
ato representado pela sua Prefeita Municipal a Sra SUELY ALVES FERREIRA LEMOS, viúva,
professora, CPF nº 329,621.118-20, Rg nº 9.437.080-1 Ssp-S, residente e domiciliada nesta cidade, na
H Av. Padre Ivo Soares de Matos nº 598 — Centro; todos brasileiros, conhecidos de mim, tabelião do que
dou fé. Pelos outorgantes vendedores me foi dito que, a justo título, são senhores e legitimos
possuidores de UMA CASA DE MORADA, localizada nesta cidade, na Av. Padre Ivo soares de Matos,
nº 397 e seu respectivo terreno, com a área total de 463,64 metros quadrados, descrita caracterizada na
Matrícula n. 27.190 do CRI de Cássia -MG. Que possuindo o imóvel acima descrito livre €
desembaraçado de quaisquer ônus, estão justos e contratados para vendê-lo aos outorgados
compradores como por bem desta escritura e na melhor forma de direito efetivamente vendido têm, pelo
preço certo e previamente convencionado de R$-330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), que o/a(s)
outorgante(s) confess(a)(am) já haver recebido dele/a(s) outorgado/a(s) em moeda corrente deste Pais,
que cont(ou)(aram) e ach(ou)(aram) exata, da qual dá(dão) aola(s) mesmo(a(s) comprador/a(es) plena,
geral e irrevogável quitação de pago(s) e satisfeito(s), para nunca mais o repetir(em), desde já,
transfere(m) lhe(s) toda a posse, jus, domínio, direitos e ações que exercia(am) sobre os bens ora
vendidos, para que dele/a(s) o/a(s) mesmo/a(s) comprador/a(es) use(m), goze(m) e disponh(a)(am)
livremente, como seus que ficam sendo, obrigando-se o/a(s) vendedor/a/e(s) por si e seus sucessores, a
fazer(em) esta venda sempre boa, firme e valiosa, respondendo pela evicção de direito quando
chamado(s) à autoria. Pelo/a(s) outorgado/a(s) comprador/a(es) me foi dito que aceit(a)(am) a presente
venda e esta escritura em todos os seus expressos termos, exibindo-me os seguintes documentos:
Gulas de Arrecadação do ITBI e taxa de avaliação (isento) em data de 48/10/2021, emitida a Declaração
sobre Operação Imobiliária, à Secretaria da Receita Federal, Certidão de propriedade com negativa de
ônus, expedida pelo CRI de Cássia — MG, o(s) outoraado(s es) disi a(m) a apresentaçs
di es de feitos ajuiza das pela : o
s transmitentes, provida seu cilio e da efe vel, conforme o artigo 160 inciso V, do
Provimento nº 260/CGJ/2013. Relatório negativo de Indisponibilidade de Bens, Rash nº
o o TE26 Bdc2 8698 aea? 5890. 31alll4063.544d bd! e64f daDá Gfciz bfa plaA DI,
ca eb D1 21 G1B4 B21d 07 1e Sad. SOO4 bida a2341lb54d 0888160 dido afad Seiiecan
11a.580.b09d. Disse/riam-me mais ola(s) cutorgante/s que não são contribuintes diretos para com o
INSS relativamente a previdência social, de acordo com a Lei 8.212/91, alterada pela Lei n.º 8.540 de
É AB 6168067
- 27190 - 04/02/2019 - Protocolo: 196414 - 30/01/2019
* co de 58,32m* (cinquenta e oito metros e trinta e dois
mms cria iomeiais prtte memeer mera ntrnmmomeam
UMA CASA DE MORADA, situada na cidade de DELEINÓPOLIS/MG. desta comarca de
com frente para a AVENIDA PADRE IVO SOARES MATOS, nº 397, com a área
de tijolos e adobes, coberta de telhas comuns, ce o a
designado Lote 284, com as seguintes medidas e confrontações: frente: mede 16,00: netr
com s Av. Padre Ivo Soares Matos, lateral direita: sarado nro
para a Rua) mede 29,25 metros confrontando com a propriedade Joaquim Augusto da Silva, lateral
esq; : mede 29,05 metros confrontando em 26,20 metros com José Soares Vilela e 2,85 metros'
com Tibúrcio Bemardo de Melo; fundo: mede 15,80 metros confrontando com o Loté 28-B,
E uma área total de 463,64 m* (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS METROS
ESSE! A E QUATRO CENTÍMETROS QUADRADOS). CONDIÇÕES:- Não há.
RBA 'S;- Nada consta. PROPRIETÁRIOS:- !) FELICIDADE PERPETUA LEMOS,
ileira viúva, do lar, RG: 35.066.440-7, Órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 071.482.718-51,
idente e domiciliada em Franca/SP; 2) LUZELENA LEITE LEMOS PAULA. geremé
istrativa, RG: 13.834.908-3, Órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 358.019.216-72, casada sob o
regim da comunhão universal de bens, conforme escritura de pacto antenupcial registrada no 2º
Cartó Siad. Co gcE vago subo copio da em 16/11/1989, com CLOVIS
ENE ULA, técnico de segurança no trabalho, RG: 21.965.200, Órgão expetidor:
PE: 118.337.608-16, ambos brasileiros, residentes e Goieiiindos na Rus Maria
MOS, brasileiro, solteiro, vendedor, RG: 23.255. TS. Órgão expedidor: SSP/SP, CPF:
081. 485.028-62, residente e domiciliado na Rua Paulo Carlos da Silva, nº 1.220, bairro Jardim
ri, Franca/SP, e 4) LUIZ CLAUDIO LEITE LEMOS, vendedor, RG: 18.603.798, Órgão
dor: SSP/SP, CPF: 637.452.086-68, casado sob o regime da comunhão parcial de bens com
JARIS SCHEFLER LEMOS, do lar, ambos brasileiros, residentes e domiciliados na Rua
Anto ão Dorigum, 3º 1.580, bairro Jardim Vera Cruz II, Franca/SP. REGISTRO ANTERIOR:-
R.5-M.4926, Livro 2-Y- de Registro Geral desta Serventia Registral Imobiliária. Ato: 2301,
idade Ató:-1. Emolumentos: R$ 5,00. Recompe: R$ 0,30. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
otal: R$ 6,95. Ato: 4401, quantidade-Ato: |. Emolumentos: R$ 40,64. Recompe: pps
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$/13,55.: Total: R$ 56,63. Ato: 8101, quantidade Ato: 7
Emolimentos: R$ 41,86. Recompe: 2,52. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 13,93. Total: R$
5831| Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do oficio:
000000151040117, atribuição: Imóveis, localidade:Cássia. Nº selo de consulta: CIZ96555, código
de : 5503950952845390. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.722,63 . Valor Total do
jo RS 103.38: Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 748,63 . Valor Total
Final Pri ga 574,64. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.time-jus.br”.
Dou ara Pavia Reis Bocgos
Ramada O a E RE
“AVI -snoo emesa à fai ea
ERRO EVIDENTE:- se à esta averbação para constar que por um lapso destá Serventia
Continua no verso,
de FELICIDADE PERPÉTUA LEMOS, sendo o valor da presente o +
(SESSENTA E CINCO MIL REAIS). Sem condições. EMITIDA A DOI, Áto: 4301, quantidade ”
Ato: 1. Emolumentos: R$ 5,49. Recompe: R$ 0,33. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 1,81, Total:
R$ 7,63. Ato: 4516, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 1.079,23. Recompe: R$ 64,75. Taxa de
Fiscalização Judiciária: R$ 440,81. Total: R$ 1.584,79. Ato: $101, quantidade Ato: 2.
Emolumentos: R$ 13,14. Recompe: R$ 0,78. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 4,36. Total: R$
18,28. Poder Judiciário - TJMG - Corregedoria-Geral de Justiça, nº ordinal do oficio:
000000151040117 , atribuição: Imóveis, localidade:Cássia, Nº selo de consulta: EZO00145, código
de segurança : 6114707999073883. Valor Total dos Emolumentos: R$ 1.140,60 . Valor Total do
Recompe: R$ 68,4X Valor Total da Taxa de Fiscaliza ção Judiciária: R$ 462,00 . Valor Total Final
ao Usuário: R$ 471,02. "Consulte a validade deste Selo no site https://selos.tmg.jus.br”. Dou fé.
di! - 29/11/2021 - Protocol: 204331 - 09/11/2021
PCIAL:- Procede-se à esta averbação, nos termos da Escritura Pública de
én ão com n Pacto Antenupcial lavrada no Livro de Notas nº 69, folha 04 vº, em 16 de
émbro de 1989, pelo Cartório de Registro Civil e Anexos de Delfinópolis/MG, assinada pelo
Tabelião Sr. Walt Disney Lemos, e pela mesma comparecem como outorgantes e reciprocamente
outorgados: brasileiro, solteiro, balconista, RG: 21.965.200,
Órgão expedidor: SSP/SP, CPF: 118.337.608-16, residente e domiciliado em Delfinópolis/MG, e
LUZELENA LEITE LEMOS, brasileira, solteira, advogada, filha de Francisco Leite Lemos e de
Felicidade Perpétua Lemos, residente e domiciliada em Delfinópolis/MG; que, lhes sendo lícito
estipularam que o regime por eles adotado após o casamento é o da "COMUNHÃO UNIVERSAL
DE BENS", comunicando-se, assim, os bens presentes e futuros que os mesmos possuem ou
venham a possuir, bem como os havidos e os que houverem por doação e sucessão, Registrado sob
o R.1-28.860, Livro -3- de Registro Auxiliar, desta Serventia Registral Imobiliária. Ato: 4301,
quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 5,49. Recompe: R$ 0,33. Taxa de Fiscalização Judiciária: R$
1,81. Total: R$ 7,63. Ato: 4507, quantidade Ato: 1. Emolumentos: R$ 16,81. Recompe: R$ 1,01.
Taxa de Fiscalização Judiciária: R$ 5,60. Total: R$ 23,42. Poder Judiciário - TIMG - Corregedoria-
Geral de Justiça, nº ordinal do oficio: 000000151040117 , atribuição: Imóveis, localidade:Cássia.
Nº selo de consulta: FDR$0481, código de segurança : 8695486178184482. Valor Total dos
Emolumentos: R$ 2.110,40 . Valor Total do Recompe: R$ 126,6/Yalor Total da Taxa de Fiscaliza
ção Judiciária: R$ 1.219,22 . Valor Total Final ao Usuário: R$, 6,23. "Consulte a validade deste
Selo no site https://selos.timg.jus.br". Dou fé. O Oficial:-. Meuro E. Domeias Dias
é Oficial Substituto
em
R-5-27190 - 29/11/2021 - Protocolo: 204331 - 09/11/2021
:- Por Escritura Pública de Venda e Compra lavrada no Livro de Notas nº
107, fls. 007 e vº, em 21 de outubro de 2021, pela Serventia Notarial e de Registro Civil das
Pessoas Naturais de Delfinópolis/MG, assinada pelo Tabelião Sr. Alex Campos Lemos, A
TOTALIDADE DO IMÓVEL DESCRITO-NA PRESENTE MATRÍCULA foi adquirida pelo
outorgado comprador: MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, CNPJ: 17.894.064/0001-86, com sede
na Praça Manoel Leite Lemos, nº 115, Delfinópolis/MG; conforme compra feita aos outorgantes
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TELA DanicroRREGiÃo DO MÉDIO RIO GRANDE | 1954 - 2024
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FOTO 3- FOTO DA FACHADA DA EDIFICAÇÃO — EM 19/07/2022.
FOTO 4 — FOTO DA FACHADA DA EDIFICAÇÃO — EM 19/07/2022.
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FOTO 5 — FOTO DA FACHADA DA EDIFICAÇÃO — EM 19/07/2022.
FOTO 6 — INFILTRAÇÃO NA EDIFICAÇÃO — EM 19/07/2022.
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10.5 — RELATÓRIO EOTOGRARCO.CONTINLNÇÃO:
FOTO 7 — INSTALAÇÃO ELETRICA EXPOSTA — EM 19/07/2022.
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FOTO 8 — INSTALAÇÃO ELETRICA EXPOSTA E FORA DAS NORMAS TÉCNICAS — EM 19/07/2022.
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FOTO 9- INSTALAÇÃO ELETRICA EXPOSTA E FORA DAS NORMAS TÉCNICAS — EM 19/07/2022.
FOTO 10 — PILARES DANIFICADOS — EM 19/07/2022.
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SACO DO NÉLIO RIO GRANDE oi: “os
10.5 - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 11 — INFILTRAÇÕES NAS PAREDES — EM 19/07/2022.
FOTO 12 — FISSURAS NAS PAREDES — EM 19/07/2022.
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10.5 — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 13 — FISSURAS NA PAREDES E TELHADO DANIFICADO — EM 19/07/2022.
FOTO 14 — FISSURAS NA PAREDES — EM 19/07/2022.
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10.5 - RELATÓRIO roroarárido-contÚAcÃO
FOTO 15 — FISSURAS NA PAREDES — EM 19/07/2022.
FOTO 16 — INSTALAÇÃO HIDRAÚLICA FORA DAS NORMAS — EM 19/07/2022.
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10.5 — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 17 —- REBOCO DANIFICADO — EM 19/07/2022.
FOTO 18 — TELHADO DANIFICADO — EM 19/07/2022.
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10.5 - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 19 - REBOCO E TELHADO DANIFICADO — EM 19/07/2022.
FOTO 20 - INFILTRAÇÃO E REBOCO DANIFICADO — EM 19/07/2022.
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10.5 — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 21 — REBOCO DANIFICADO — EM 19/07/2022.
FOTO 22 — PAREDE COM FISSURAS — EM 19/07/2022.
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10.5 - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 23 — INSTALAÇÃO HIDRAÚLICA FORA DAS NORMAS — EM 19/07/2022.
FOTO 24 — INFILTRAÇÃO NAS PAREDES — EM 19/07/2022.
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10.5 — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 25 — PROBLEMAS ESTRUTURAIS — EM 19/07/2022.
FOTO 26 — VÃO DE PORTA SEM PORTA — EM 19/07/2022.
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10.5 —- RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 27 - PAREDES COM INFILTRAÇÕES, FISSURAS E REBOCO DANIFICADO — EM 19/07/2022.
FOTO 28 — JANELAS DANIFICADAS — EM 19/07/2022.
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10.5 - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO.
FOTO 29 — PAREDE COM FISSURAS — EM 19/07/2022.
FOTO 30 — TELHADO COM MADEIRAMENTO DANIFICADO — EM 19/07/2022.
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FOTO 31 - PORTAS DANIFICADAS E FISSURAS NAS PAREDES — EM 19/07/2022.
FOTO 32 - PROBLEMAS ESTRUTURAIS — EM 19/07/2022.
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10.5 — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 33 — PORTAS DANIFICADAS — EM 19/07/2022.
FOTO 34 — PAREDES DANIFICADAS — EM 19/07/2022.
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10.5 —- RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 35 - PROBLEMAS ESTRUTURAIS — EM 19/07/2022.
FOTO 36 — PROBLEMAS ESTRUTURAIS — EM 19/07/2022.
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10.5 — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 37 — PROBLEMAS ESTRUTURAIS — EM 19/07/2022.
FOTO 38 — INSTALAÇÕES HIDRAÚLICAS FORA DAS NORMAS — EM 19/07/2022.
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10.5 — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 39 - PROBLEMAS ESTRUTURAIS E TELHADO DANIFICADO — EM 19/07/2022.
FOTO 40 — INFILTRAÇÕES E REBOCO DANIFICADO — EM 19/07/2022.
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Assocuçho PieLIcA DOS DOS MUNICÍPIOS
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10.5 — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 41 — PROBLEMAS ESTRUTURAIS E PORTA DANIFICADA — EM 19/07/2022.
FOTO 42 — PROBLEMAS ESTRUTURAIS — EM 19/07/2022.
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10.5 — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 43 INFILTRAÇÕES E REBOCO DANIFICADO — EM 19/07/2022.
FOTO 44 — PROBLEMAS ESTRUTURAIS — EM 19/07/2022.
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10.5 — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 45 — PROBLEMAS ESTRUTURAIS — EM 19/07/2022.
FOTO 46 — PROBLEMAS ESTRUTURAIS — EM 19/07/2022.
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10.5 — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 47 — INSTALAÇÕES SANITÁRIAS FORA DAS NORMAS — EM 19/07/2022.
FOTO 48 — INSTALAÇÕES HIDRAÚLICAS FORA DAS NORMAS — EM 19/07/2022.
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10.5 — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 49- INFILTRAÇÕES E REBOCO DANIFICADO — EM 19/07/2022.
FOTO 50 — TELHADO DANIFICADO — EM 19/07/2022.
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10.5 — RELATÓRIO FOTOGRÁFICO-CONTINUAÇÃO:
FOTO 51 — PORTA DANIFICADA — EM 19/07/2022.
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FOTO 52 — INFILTRAÇÕES E INSTALAÇÕES HIDRAÚLICAS FORA DAS NORMAS — EM 19/07/2022.
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FOTO 53 — TELHADO DANIFICADO — EM 19/07/2022.
Passos, 21 de maio de 2024.
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Engº Civil e de Seg.do Trab.
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