PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
AY Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
| PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº Q Eq / 2024
Aprovado
Turno Único. (0)) 06 = INSTITUI O DIA DA MATA DO ÍNDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL
Votos, , DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE
DELFINÓLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1.º - Fica instituído no calendário oficial do Município de Delfinópolis-MG o Dia da
Mata do Índio, a ser comemorado no dia 09 (nove) de junho.
| $1º O Dia da Mata do Índio será comemorado na agenda escolar da Rede Municipal de
Ensino de Delfinópolis através de atividades educativas.
Art. 2.º - A Chefe do Executivo poderá celebrar convênios ou estabelecer parcerias com
empresários, entidades sociais, comunidade local, universidades e escolas, visando a realização das
atividades envolvendo o Dia da Mata do Índio.
Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.4.º - Cabe ao Poder Executivo Municipal regulamentar o disposto nesta lei, através de
Decreto, caso seja necessário.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Delfinópolis-MG, 03 de junho de 2024.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
por SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEITE LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:3396211162. Dados: 2024.06.03 11:47:04
fo) -03/00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
à Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º ( 14f /2024
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Temos a honra de encaminhar a Vossas Senhorias, a fim de ser submetido ao exame e
deliberação dessa Egrégia Câmara, o presente projeto de lei que objetiva instituir no calendário oficial
do Município de Delfinópolis-MG o Dia da Mata do Índio, a ser comemorado no dia 09 (nove) de
junho.
| A Mata do Índio é uma reserva ecológica situada nos arredores da nossa cidade, na foz do
Ribeirão Forquilha e em frente à orla da Prainha. A instituição de data comemorativa tem por objetivo
reconhecer o potencial inexplorado da reserva mencionada e promover conhecimento cultura e
histórico aos munícipes.
Nesse contexto, foi aprovado pelos Conselhos Municipais do Meio Ambiente, Educação e
Patrimônio cultural, conforme atas anexas, a inclusão da referida data no calendário oficial do
Município, bem como a realização de atividades culturais envolvendo alunos do 5º ano do Ensino
Fundamental.
Quanto a seus aspectos orçamentários e financeiros, cumpre asseverar que a medida não
acarretará qualquer aumento na despesa pública, porquanto sua implementação ocorrerá mediante o
aproveitamento da infraestrutura atualmente disponibilizada, no que se refere a recursos financeiros,
materiais, pessoal, cargos em comissão e outros da espécie, motivo por que, no caso, não incidem as
exigências impostas nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
| Nessas condições, evidenciadas as razões de interesse público que embasam a aprovação da
iniciativa e o cumprimento dos requisitos legais, contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda
Casa de Leis.
Na oportunidade, renovo a Vossas Senhorias meus protestos de apreço e consideração.
Delfinópolis — Minas Gerais, 03 de junho de 2024.
Assinado de forma digital
SUELY ALVES por SUELY ALVES FERREIRA
FERREIRA LEITE LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados: 2024.06.03 11:47:19
-03'00"
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis
Delfinópolis, 28 de Maio de 2024.
Ofício: 04/2024
|
Solicitação / Faz.
DD. Sra. Dra. Julia Gmeiner Caminhag Lopes
Procuradora Municipal de Delfinópolis
Minha cordial visita.
| Com a satisfação de me dirigir a Vossa Senhoria, valho-me do presente, para responder
'a solicitação encaminhada através do ofício nº 066/2024, conforme Memorando Interno
protocolado por mim no dia 12 de março de 2024, referente ao Dia da MATA DO ÍNDIO a ser
comemorado na agenda escolar da Rede Municipal de Ensino de Delfinópolis.
Respondendo a referida solicitação, lhe apresento as Atas dos Conselhos Municipais de
Meio Ambiente e Educação. lavradas nos dias 25 de Abril e 14 de Maio do corrente ano. Ambas
aprovaram a inclusão do dia 09 de Junho (data em que celebramos em nível nacional a Festa de
São José de Anchieta). patrono da Mata do Índio de Delfinópolis.
As Escolas Municipais Cônego Marinho de Delfinópolis. Maria Dias Machado (Distrito
Ide Olhos d” Água da Canastra), Lourdes Aparecida da Silva (Distrito de Babilônia/Ponte Alta) e
Padre Anchieta (Vale da Babilônia), com o apoio da SEMEDD (Secretaria Municipal de
Educação de Delfinópolis) farão parte desta iniciativa que prevê a participação dos alunos do 5º
ano do Ensino Fundamental no'Projeto CAMINHO DE ANCHIETA NA CANASTRA (lançado
em 2023 durante a 9º Jornada Mineira do Patrimônio Cultural).
Informo a Vossa Senhoria que também houve aprovação do COMPAC (Conselho
Municipal de Patrimônio Cultural e Cultura de Delfinópolis) para inclusão da Data
Comemorativa no Calendário em questão, conforme Ata de 22 de Maio/2024, lavrada durante
Reunião Extraordinária, realizada no CAT (Centro de Apoio ao Turista), na presença da
Secretária de Turismo, Esportes, Cultura/Patrimônio Cultural e dos conselheiros presentes,
assim que ficar tudo pronta a Ata do COMPAC, lhe encaminharei cópia.
Na oportunidade, apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
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EDSON DAS NEVES
Coordenador
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Grupo Folia das Almas de Delfinópolis Au A
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MEMORANDO INTERNO
Para: DD. Sra. Sueli Aves Ferreira Leite Lemos - Prefeita Municipal de Delfinópolis
e Dra. Julia Gmeiner Caminhag Lopes - Procuradora Municipal de Delfinópolis
De: Edson das Neves - Coordenador do grupo Folia das Almas de Delfinópolis
Assunto: “DIA DA MATA DO ÍNDIO = 09 DE JUNHO”
Senhora Prefeita e Procuradora Municipal, venho por meio deste apresentar O projeto para a
Mata do Índio de Delfinópolis, elaborado, por mim, a pedido da proprietária da Fazenda Santo Antônio.
A Mata do Índio é uma reserva ecológica, situada nos arredores da nossa cidade, na foz do
Ribeirão Forquilha e em frente à orla da Prainha.
Por conhecer o potencial inexplorado, a proximidade da cidade e a grande biodiversidade do
local visualizei a possibilidade de, durante a SEMANA DO MEIO AMBIENTE, fazer um trabalho
interdisciplinar integrando as Secretarias de Educação e Meio ambiente, levando os alunos do 5º ano do
ensino fundamenta! para fazerem um passeio ecológico e cultural e, ao mesmo tempo, mostrar a
importância de um meio ambiente sustentável.
Para tanto gostaria de consultar quanto à possibilidade de se declarar, legalmente, a data 08 de
junho (Festa Nacional de São José de Anchieta), como o Dia da Mata do Índio.
Dessa forma, demonstramos a importância de um ambiente ambientalmente preservado às
margens da represa que circunda a nossa cidade de Delfinópolis, valorizamos a iniciativa da proprietária
ao preservá-la e educamos nossas crianças, com este passeio e/ou caminhada anual.
Cabe ressaltar que a referida área faz parte da reserva ambiental da fazenda; o que por si só já é
uma atitude louvável uma vez que a área não é economicamente explorada.
Esclareço que já tive oportunidade de conversar com as secretárias de Educação e do Meio
Ambiente, Saneamento Básico e Serviços Urbanos e ambas reforçam apoio a iniciativa, bem como a
diretora da Escola Municipal Cônego Marinho.
Com o posicionamento de Vossas Senhorias, poderemos apresentar o projeto às secretarias
parceiras e à proprietária da fazenda para aprovação ou retificações.
Diante do exposto, gostaria de enfatizar a relevância do apoio municipal quanto à iniciativa
louvável desta cidadã.
£> Lema cha, a -
Edson das Neves
Auxiliar Administrativo
Atenciosamente,
Conselheiro Titular - COMPAC - Prefeitura de Delfinópolis
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| PREFEITURA
MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS
Delfinópolis.
OFÍCIO N.º 066/2024
Delfinópolis (MG), 17 de abril de 2024,
Ao Senhor
EDSON DAS NEVES
Coordenador do Grupo Folia das Almas de Delfinópolis
Prezado Senhor,
Em resposta ao memorando interno encaminhado por Vossa Senhoria solicitando a
“Declaração do Dia da Mata do Índio”, informo que a inclusão de datas no calendário oficial de
eventos do Município, demanda a prévia aprovação pelos Conselhos Municipais respectivos.
Sendo assim, solicitamos seja apresentado por Vossa Senhoria a aprovação em ata
pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente e pelo Conselho Municipal de Educação da instituição
do “ Dia da Mata do Índio”, 09 de junho, bem como anuência dos Conselhos para inclusão da
referida data na SEMANA DO MEIO AMBIENTE no âmbito municipal.
Em tempo, esclareço que a aprovação expressa dos Conselhos será utilizada como
justificativa do projeto de lei a ser encaminhado para a Casa Legislativa.
Cordialmente apresento votos de estima e consideração.
JULAGMEINER pro atra agp
CAMINHAG AA ONDNER CAM Eis
LOPES:1175222368 Seia io . ; '
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JULIA GMEINER
Procuradora Municipal
OAB/MG 201.441
ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DO CODEMA
Aos 25 dias do mês de abril de 2024, às 08:00 horas, deu-se início a reunião presencial
ordinária do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente, onde
reuniram-se membros da sociedade civil, administração pública e o Senhor Edson, no
prédio do Almoxarifado Central, sala da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
| Saneamento Básico e Serviços Urbanos. Senhorita Mirene, atual Secretária Municipal de
Meio Ambiente, Saneamento Básico e Serviços Urbanos e membro do CODEMA, fez a
abertura desta reunião, onde foi explicado quais seriam qs assuntos do dia e a primeira
pauta, foi a apresentação referente a Mata do Índio apresentada pelo Senhor Edson das
| Neves. Edson inicia explicando a trajetória de São José de Anchieta, sua canonização e sua
importância na história. Edson traz uma sugestão de criação da Mata do Índio com data de
09 de Junho para ser incluída no calendário municipal como data comemorativa, voltada
para ser trabalhada na rede de educação municipal, a Senhora Ana Trindade pergunta o que
será ensinado para as crianças, Diocele responde que será ensinado preservação ambiental,
preservação dos recursos hídricos e a parte cultural. Edson faz resumo de toda história da
Mata do Índio e após apresentação é APROVADO pelo conselho a inclusão da data no
calendário municipal. Mirene diz que marcará a próxima reunião para apresentação e
aprovação da Lei Municipal de Resíduos Sólidos que está sendo elaborada, uma vez que o
município precisa de instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao
município. Senhora Ana Trindade pede que o arquivo seja enviado com antecedência para
leitura e trazer as sugestões e duvidas para reunião ser produtiva. Mirene diz que enviara o
arquivo antes no Grupo do CODEMA. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião
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presentes. ea 25 de abril de ua,
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Aos 14(quatorze) dias do mês de maio de 2024, as 17 horas e 30 minutos na
sala dos professores, na Escola Municipal Cônego Marinho, localizada na Praça
Manoel Leite Lemos, 555, Centro, reuniram-se os membros do Conselho
Municipal de Educação, para tratarem da seguinte Pauta: Ofício Nº 066/2024,
solicitando a inclusão em âmbito municipal, o dia 09 de junho, sendo Declaração
| do Dia da Mata do Índio, na SEMANA DO MEIO AMBIENTE. Ao ser incluída no
calendário Municipal, deverá ser trabalhada em todas as escolas municipais. O
Senhor Edson participou da reunião deixando claro a importância deste Tema
na Educação Ambiental e Patrimônio Cultural. Após apresentação foi aprovado
pelos membros presentes deste Conselho. Não havendo mais assuntos, eu
Lenilda Braz Costa, lavrei a presente Ata que depois de lida e aprovada, será
assinada por mim e por todos os aa Delfinópalis-| ni 14 de
2024. xtmida Tetiedo ;
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Neulma Li Silva Leite
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secretária Municipa
, ATA DA REUNIÃO PÚBLICA DE PLANEJAMENTO DO PAAR (PLANO
ANUAL DE APLICAÇÃO DE RECURSOS) REFERENTES À PNAB
“Aos vinte e dois dias do mês de maio de dois mil é vinte e quatro (22/05/2024), às
13:30h, no Centro de atendimento ao Turista, também conhecido como Portal,
localizado na Avenida Antenor Pereira de Morais, n.º 330, bairro São Gregório, foi
realizada reunião aberta, com a participação dos membros do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, com a presença dos Conselheiros Edson das Neves, Davina Lopes
Machado Lemos e Suzana Vilaça, bem como da Secretária Municipal de Turismo,
Esporte, Lazer e Cultura, Lara Campos Fonseca Lemos. Na condição de convidado,
presente também Platinny Dias de Paiva, Diretor Executivo da AME Cultura. A reunião
foi aberta pela Secretária Municipal Lara Campos Fonseca Lemos que deu as boas
vindas e explicou a finalidade da reunião. Passada a palavra ao consultor Platinny Paiva,
este explicou as possibilidades de investimentos dos recursos da PNAB (Política
Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura), apresentando o Plano de Ação aprovado
na plataforma Transferegov e tirando dúvidas dos presentes, incluindo orientações
acerca de desconcentração territorial, ações afirmativas, entre outros requisitos legais.
Em seguida, houve a apresentação da Consulta Pública online, a ser realizada através de
formulário disponível no endereço hitps: forms ole 17 1006, decidindo-
[88 pela continuidade dos processos de participação social. Após discussão, ficou
decidido pelo seguinte: a) ressaltou-se a importância de buscar atender
concomitantemente o fomento a projetos e a modernização do Memorial das Almas,
Protegido como patrimônio cultural local e Biblioteca Municipal. b) Como medidas de
desconcentração territorial, decidiu-se por priorizar a destinação de cotas para apoio de
ações culturais na zona rural do município, com especial atenção aos distritos, com
realização de busca ativa para contemplar proponentes residentes nestas áreas,
destinando 20% do total de recursos recebidos; c) Como ações afirmativas, deverão ser
priorizados procedimentos simplificados de inscrição e ações de formação, prevendo-se
o atendimento das cotas obrigatórias. Foi também definido que o processo de escuta e
participação social deve continuar, mesmo após o cadastramento do PAAR. Em
seguida, os presentes começaram a discutir o processo de distribuição dos recursos.
Após discussão, foi deliberado o seguinte: 1- Edital de apoio, com concessão de bolsas
culturais, com um total de R$ 37.500,00 (trinta e sete mil e quinhentos reais), para apoio
a 10 (dez) proponentes; 2 - Modernização do Memorial das Almas e Biblioteca
Municipal, a ser realizado via licitação, com um total de R$ 37.756,75 (trinta e sete mil
setecentos e cinquenta e seis reais e setenta e cinco centavos). Foi também aprovado
| pelo COMPAC (Conselho Municipal de Patrimônio Cultural e Cultura de Delfinópolis)
a inclusão da data comemorativa no calendário do dia'09 de Junho como o Dia da Mata
do Índio. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada ata por mim,
Lara Campos Fonseca Lemos, que a assino e dou fé. Delfinópolis, MG, 22 de maio de
2024.
es ,
| Lara Campos Fonseca Lemos
Secretária Municipal de Turismo, Esporte, Lazer e Cultura
PN
RE a ot Secretária Municipal de Turismo
SJ Lazer, Esporte e Cultura. 1
= CPF: 106,393.416-83