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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(d gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 004/2024
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO AO VETO
PARCIAL DO PROJETO N.º 019/2024: “Institui no
Âmbito do Município de Delfinópolis/MG, o
Programa Banco de Ração para Animais. ”
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de
Delfinópolis, no uso de suas atribuições legais, especialmente o artigo 77 do Regimento
Interno, resolve propor a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica MANTIDO o Veto Parcial ao Projeto de Lei n.º 019/2024 que
“Institui no Âmbito do Município de Delfinópolis/MG, o Programa Banco de Ração para
Animais”
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
e
PÁ
/
Delfinópolis (MG), 20 de maio de 2024.
dit — ÚRO CESAR ANDES
APARECIDA MATIAS ASSIS ALGADO
Presidente Secretário Membro
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