| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | Ratifica a adesão do Município de Delfinópolis ao protocolo de intenções do consórcio público para o desenvolvimento do café e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI N.º 2.248/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO CAFÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O povo do Município de Delfinópolis, por seus representantes legais na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Delfinópolis/MG ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café, nos termos do art. 5.º da Lei 11.107/2005. Art. 2.º - A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a integração do mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções, demais normas do Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações. Art. 3.º - Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao Consórcio Público Para o Desenvolvimento do Café por meio de Contrato de Rateio. Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 etembro de 2015. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis SR Pedro Antônio Soares dia Silveira PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486