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materia nº 2248/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2248 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaRatifica a adesão do Município de Delfinópolis ao protocolo de intenções do consórcio público para o desenvolvimento do café e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI N.º 2.248/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS AO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO
DO CAFÉ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O povo do Município de Delfinópolis, por seus representantes legais na Câmara de
Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica RATIFICADO o Termo de Adesão do Município de Delfinópolis/MG ao
Protocolo de Intenções do Consórcio Público para o Desenvolvimento do Café, nos termos do
art. 5.º da Lei 11.107/2005.
Art. 2.º - A adesão do Município ao presente Consórcio Público implica a integração do
mesmo como ente consorciado, assim como, seu comprometimento com as obrigações e
direitos contidos no Protocolo de Intenções, Estatuto, Resoluções, demais normas do
Consórcio e da Lei 11.107/2005 e suas regulamentações.
Art. 3.º - Os recursos financeiros serão transferidos pelo Município ao Consórcio
Público Para o Desenvolvimento do Café por meio de Contrato de Rateio.
Art. 4.º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 08 etembro de 2015.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
SR
Pedro Antônio Soares dia Silveira
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486

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