PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
li Vpou PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 0 12024
Turno Unico =?
Votos UAM ano . R
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ NO EXERCÍCIO DE 2024 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica a Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 12,8 3º,|
da Lei 4.320/64, autorizada a repassar para a entidade CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL CRIANÇA FELIZ, inscrito no CNPJ 20.930.210/0001-96, localizado no endereço
da Av. Pe. Ivo Soares de Matos, 814 — Centro, nesta cidade de Delfinópolis/MG, subvenção
social no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para aquisição de material de construção
com a finalidade de dar continuidade a ampliação e reforma das instalações da creche,
aperfeiçoando suas condições legais para a prática de suas atividades no atendimento às
crianças do Município.
Art. 2.º - Para pagamento da subvenção mencionada no art. 1º fica a
Senhora Prefeita Municipal autorizada a abrir, mediante decreto, crédito adicional
suplementar, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), o qual correrá por conta de um
'dos recursos mencionados no art. 43, 8 1º, da Lei Federal nº. 4.320/64, em especial os
provenientes do superávit financeiro do exercício anterior, na seguinte dotação
orçamentária:
02.01.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.1203.21.2.226 - Incentivo ao Centro de Educação Infantil
Criança Feliz.
3.3.90.43.00 - Subvenções Sociais ------------............... Ficha 378
Fonte — 706 R$ 100.000,00
BEATRIZ SERRAT Assradodeo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
y Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
? CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Art. 3.º - Os valores serão repassados mediante a celebração de termo
de cooperação, com a devida prestação de contas.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| Delfinópolis/MG, 20 de junho de 2024.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
SUELY ALVES
FERREIRA LEITE Ferreira LEE
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LEMOS:33962111 (EMOSS35621 11620 , pretas
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Assinado de forma
BEATRIZ SERRAT digital por BEATRIZ
ATAIDE DE SERRAT ATAIDE DE
FARIA:44412237 FARIA:44412231615
| Dados: 2024.06.20
615 08:57:58 -03'00'
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
CHEFE DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 93 12024
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Enviamos para a deliberação de Vossa Excelência e dos demais Edis o
Projeto de Lei que “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Poder Executivo propõe o presente Projeto de Lei, à favor da entidade
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ pelos relevantes serviços prestados
ao Município, com a finalidade de que referida entidade possa dar continuidade a aquisição
de material de construção com objetivo de continuar a ampliação e reforma das instalações
da creche, aperfeiçoando suas condições legais para a prática de suas atividades no
atendimento às crianças do Município.
Como é de conhecimento dos nobres vereadores, a entidade vem
realizando vários eventos para poder realizar sua ampliação e reforma, porém os valores
arrecadados e os valores já repassados pelo Município não foram suficientes para
conclusão da obra.
Assim, visando dar melhores condições na prestação de serviços, a
presente Lei ter por objetivo autorizar o repasse à entidade.
Desta forma, contando com a compreensão desta colenda câmara,
aguardamos a votação da matéria, através da apreciação do presente.
Delfinópolis, 20 de junho de 2024.
Assinado de forma digital por
SUELY ALVES SUELV ALVES FERREIRA LEITE
FERREIRA LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:3396211 1620 pista 2024.06.20 08:58:56
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
PREFEITA MUNICIPAL