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materia nº 2249/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2249 / 2015
Date 2015-09-08
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar imóvel pertencente ao patrimônio Municipal e dá outras providências.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.249/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL PERTENCENTE
AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, em nome do Município de
Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, do seguinte terreno urbano:
| — Um terreno urbano vago, com a área total de 125,00 m? (cento e vinte e Ginco | metros quadraaos),
devidamente matriculado no CRI de Cássia, sob o n.º 12.414
$ 1.º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo licitatório,
modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, Art. 17, inciso |, de acordo com os valores
mínimos constante do Parecer da Comissão Especial de Avaliação, conforme documento anexo, que fica
fazendo parte integrante desta Lei.
$ 2.º - O terreno será vendido pelo maior preço ofertado, não podendo ser alienado por valor inferior
ao da avaliação prévia realizada, constante do Anexo | desta Lei.
Art. 2.º - O vencedor do certame licitatório poderá pagar o preço à vista em até 48 (quarenta e oito)
horas após a homologação ou de forma parcelada, em 02 (duas) vezes de igual valor, a primeira em até 48
(quarenta e oito) horas após a homologação e a segunda em até 30 (trinta) dias após a primeira parcela.
$ 1º - Em casos de pagamento parcelado, a outorga definitiva da escritura será concedida ao
comprador somente após o pagamento da última parcela correspondente.
$2.º - O comprador deverá providenciar, dentro de prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da
data do pagamento da última parcela devida pela compra, a escritura pública do imóvel adquirido.
$3.º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência de bens imóveis - ITBI e
do registro do imóvel, correrão por conta do comprador.
Art. 3.º - Os recursos provenientes desta alienação serão recolhidos como receitas ao Erário
Municipal e destinados conforme determinações de leis vigentes, em contrapartidas de convênios firmados
com as esferas Estadual e/ou Federal ou na execução de obras de melhorias em todo o município, sendo
vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra despesa corrente, nos termos que prevê o artigo
44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000).
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua Pt revogadas as disposições em contrário.
Delfinópolis (MG), 08 de Setembro de 2015.
“1 PEDRO PAULO PINTO
: A Marra Prefeito de Delfii inépola
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.485.
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