| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2249 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel pertencente ao patrimônio Municipal e dá outras providências. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax(35) 3525-1020 - CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.249/2015, DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PEDRO PAULO PINTO, Prefeito de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, em nome do Município de Delfinópolis/MG, a alienação, na forma da lei, do seguinte terreno urbano: | — Um terreno urbano vago, com a área total de 125,00 m? (cento e vinte e Ginco | metros quadraaos), devidamente matriculado no CRI de Cássia, sob o n.º 12.414 $ 1.º - A alienação constante do “caput” deste artigo será realizada por processo licitatório, modalidade concorrência, nos termos da Lei Federal n.º 8.666/93, Art. 17, inciso |, de acordo com os valores mínimos constante do Parecer da Comissão Especial de Avaliação, conforme documento anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei. $ 2.º - O terreno será vendido pelo maior preço ofertado, não podendo ser alienado por valor inferior ao da avaliação prévia realizada, constante do Anexo | desta Lei. Art. 2.º - O vencedor do certame licitatório poderá pagar o preço à vista em até 48 (quarenta e oito) horas após a homologação ou de forma parcelada, em 02 (duas) vezes de igual valor, a primeira em até 48 (quarenta e oito) horas após a homologação e a segunda em até 30 (trinta) dias após a primeira parcela. $ 1º - Em casos de pagamento parcelado, a outorga definitiva da escritura será concedida ao comprador somente após o pagamento da última parcela correspondente. $2.º - O comprador deverá providenciar, dentro de prazo não superior a 30 (trinta) dias, contados da data do pagamento da última parcela devida pela compra, a escritura pública do imóvel adquirido. $3.º - As despesas decorrentes da escrituração, do imposto de transferência de bens imóveis - ITBI e do registro do imóvel, correrão por conta do comprador. Art. 3.º - Os recursos provenientes desta alienação serão recolhidos como receitas ao Erário Municipal e destinados conforme determinações de leis vigentes, em contrapartidas de convênios firmados com as esferas Estadual e/ou Federal ou na execução de obras de melhorias em todo o município, sendo vedada a aplicação para o financiamento de qualquer outra despesa corrente, nos termos que prevê o artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000). Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua Pt revogadas as disposições em contrário. Delfinópolis (MG), 08 de Setembro de 2015. “1 PEDRO PAULO PINTO : A Marra Prefeito de Delfii inépola Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OABIMG 19.485. a