| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-10-31 |
| Ementa | Altera o Regimento Interno para instituir as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04,492.224 / 0001-19 RESOLUÇÃO Nº. 011/2017 “Altera o Regimento Interno para instituir as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Delfinópolis- MG”. DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG). no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42. IV, do Regimento Interno. faz saber que os Vereadores: Danilo Araújo Santos, Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta, Analdo Arantes Vieira. José Carlos de Oliveira e Rodrigo Medeiros de Castro apresentaram, o Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução: Art. 1º - O artigo 144 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Delfinópolis passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 144 — As sessões ordinárias serão sempre quinzenais, no mínimo, realizando-se nos dias úteis, com a duração de 04 (quatro) horas, com início às 19:30 horas, com um intervalo de 15(quinze) minutos entre o término do expediente e o início da ordem do dia, podendo ser realizadas sessões itinerantes, nos Distritos e nas comunidades rurais deste Município Parágrafo 5º - Ficam instituídas na Câmara Municipal de Delfinópolis as Sessões Itinerantes, visando à integração dos munícipes junto às ações do Poder Legislativo Municipal. CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19 Parágrafo 6º - As Sessões Itinerantes são Sessões Ordinárias realizadas fora de sua sede, em substituição a estas, nos mesmos dias e horários. Parágrafo 7º - As Sessões Itinerantes terão os mesmos procedimentos estabelecidos para as Sessões Ordinárias. Parágrafo 8º - As Sessões Itinerantes poderão ser realizadas nos distritos de Babilônia, no Distrito de Olhos D'água da Canastra e/ou nas comunidades rurais do município. | —- Os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes serão definidos pela Mesa Diretora do Legislativo, obedecido ao disposto no inciso | do parágrafo 10º deste artigo. Parágrafo 9º - Caberá ao Presidente da Câmara requisitar, previamente, a segurança policial para o local da Sessão Itinerante e determinar os recursos necessários para sua realização, bem como os procedimentos necessários à manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos legislativos. | - A Câmara Municipal será responsável pela adequação dos locais onde ocorrerão as sessões itinerantes. Parágrafo 10º - Serão realizadas obrigatoriamente 02 (duas) Sessões Itinerantes anuais nos distritos, convocadas pelo Presidente da Câmara e facultada a realização de até outras 04 (quatro), mediante convocação da maioria simples dos membros da Câmara Municipal. | - O requerimento de convocação assinado pela maioria simples dos membros da Câmara Municipal deverá conter a data e o local da Sessão Itinerante convocada CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS * Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais ng CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19 Parágrafo 11 - Para as Sessões Itinerantes, os vereadores farão uma reunião prévia com entidades e/ou lideranças da comunidade 01 (uma) hora antes do início da sessão ordinária. Art. 2ºEsta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal De Delfinópolis, 31 de outubro de 2017 Presidente da Câmara Municipal Delfinópolis - MG.