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materia nº 11/2017

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-10-31
EmentaAltera o Regimento Interno para instituir as Sessões Itinerantes da Câmara Municipal de Delfinópolis - MG.
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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04,492.224 / 0001-19
RESOLUÇÃO Nº. 011/2017
“Altera o Regimento Interno
para instituir as Sessões
Itinerantes da Câmara
Municipal de Delfinópolis-
MG”.
DANILO ARAUJO SANTOS, Presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis (MG).
no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 42. IV, do Regimento Interno. faz
saber que os Vereadores: Danilo Araújo Santos, Dóris Day Aparecida Ferreira Pimenta,
Analdo Arantes Vieira. José Carlos de Oliveira e Rodrigo Medeiros de Castro
apresentaram, o Plenário aprovou e ele Promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 144 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vereadores de Delfinópolis passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 144 — As sessões ordinárias serão sempre quinzenais, no mínimo,
realizando-se nos dias úteis, com a duração de 04 (quatro) horas, com início às 19:30
horas, com um intervalo de 15(quinze) minutos entre o término do expediente e o início
da ordem do dia, podendo ser realizadas sessões itinerantes, nos Distritos e nas
comunidades rurais deste Município
Parágrafo 5º - Ficam instituídas na Câmara Municipal de Delfinópolis as
Sessões Itinerantes, visando à integração dos munícipes junto às ações do Poder
Legislativo Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis — Minas Gerais
CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19
Parágrafo 6º - As Sessões Itinerantes são Sessões Ordinárias realizadas fora
de sua sede, em substituição a estas, nos mesmos dias e horários.
Parágrafo 7º - As Sessões Itinerantes terão os mesmos procedimentos
estabelecidos para as Sessões Ordinárias.
Parágrafo 8º - As Sessões Itinerantes poderão ser realizadas nos distritos de
Babilônia, no Distrito de Olhos D'água da Canastra e/ou nas comunidades rurais do
município.
| —- Os locais onde acontecerão as Sessões Itinerantes serão definidos pela
Mesa Diretora do Legislativo, obedecido ao disposto no inciso | do parágrafo 10º deste
artigo.
Parágrafo 9º - Caberá ao Presidente da Câmara requisitar, previamente, a
segurança policial para o local da Sessão Itinerante e determinar os recursos
necessários para sua realização, bem como os procedimentos necessários à
manutenção da ordem e do respeito aos trabalhos legislativos.
| - A Câmara Municipal será responsável pela adequação dos locais onde
ocorrerão as sessões itinerantes.
Parágrafo 10º - Serão realizadas obrigatoriamente 02 (duas) Sessões
Itinerantes anuais nos distritos, convocadas pelo Presidente da Câmara e facultada a
realização de até outras 04 (quatro), mediante convocação da maioria simples dos
membros da Câmara Municipal.
| - O requerimento de convocação assinado pela maioria simples dos membros
da Câmara Municipal deverá conter a data e o local da Sessão Itinerante convocada
CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
* Praça Manoel Leite Lemos, n.º 407 — Centro - Delfinópolis - Minas Gerais
ng CNPJ n.º 04.492.224 / 0001-19
Parágrafo 11 - Para as Sessões Itinerantes, os vereadores farão uma reunião
prévia com entidades e/ou lideranças da comunidade 01 (uma) hora antes do início da
sessão ordinária.
Art. 2ºEsta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal De Delfinópolis, 31 de outubro de 2017
Presidente da Câmara Municipal
Delfinópolis - MG.

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