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materia nº 2251/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2251 / 2015
Date 2015-09-22
EmentaAltera a redação do Caput do Artigo 2° da Lei Municipal N°1.574, de 09 de Junho de 2003 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.251/2015 /2015, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015.
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 2.º DA LEI
MUNICIPAL N.º 1.574, DE 09 DE JUNHO DE 2003 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições, propõe a seguinte Lei:
Art. 1.º O caput do Art. 2.º da Lei n.º 1.574/2003 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2.º O gozo das faltas abonáveis dar-se-á mediante prévia
solicitação do servidor que a pretender e aprovação pelo seu chefe
imediato, está condicionado à inexistência de prejuízo à prestação
dos serviços públicos, tudo devendo ocorrer preferencialmente com
antecedência mínima de 03 (três) dias úteis.”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 22 de Setembro de 2015.
Í
PEDRO PAULO PINTO /
Prefeito de Delfinópolis í
N
«
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OABIMG 19.486

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