| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2252 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | Adiciona parágrafo único ao Artigo 1° da Lei Municipal N°1.574, de 09 de Junho de 2003, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0x35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.252/2015, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. ADICIONA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.574, DE 09 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, propõe a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica adicionado Parágrafo Único ao Art. 1.º da Lei n.º 1.574/2003 com a seguinte redação: “Art. 1.º (omissis) Parágrafo Único. As folgas de que trata o caput deste artigo serão concedidas de acordo com a proporcionalidade dos dias trabalhados, durante o ano, pelo respectivo servidor.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópoli ovembro de 2015. PEDRO PAULO“PINTO Prefeito de Delfinópolis A Sapo Pedro Antônio Soares da Sil ra PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486