Aprovado
Turno Unico Ab 1420224
Votos OM
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1S8 12024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Suplementar até a importância de R$ 1.599.000,00 (hum milhão, quinhentos e noventa e
nove mil reais), no Orçamento-Programa para o exercício de 2024, Lei nº. 2.554/2023,
para a cobertura das despesas que correrão por conta das seguintes classificações
orçamentárias:
02.01.04 — Secretaria Municipal de Administração.
01 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0402.07.2.017-Manutenção das Atividades da Administração Geral.
3.1.90.91.00-Sentenças Judiciais - ficha 77
Fonte 1500.............. ereta R$ 80.000,00
02.01.04 — Secretaria Municipal de Administração.
03 — Divisão de Serviços Auxiliares
04.122.0402.10.2.020-Manutenção da Divisão de Serviços Auxiliares.
3.3.90.30.00-Material de Consumo - ficha 107
Fonte 1500... eee R$ 7.000,00
02.01.07 — Secretaria Municipal de Viação e Transporte.
01 — Secretaria Municipal de Viação e Transporte.
26.782.2601.01.2.036-Manutenção da Secretaria Municipal de
Viação e Transporte.
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídicos
Ficha 192 — Fonte 1500... R$ 18.000,00
SUELY ALVES Au
FERREIRA LEITE Fe
LEMOS:339621 “8%
11620
Aprovado
Turno Unic 22] M 202
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Ay Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
03 — Divisão de Transporte e Manutenção.
26.784.2602.01.2.038-Manutenção das Balsas Porto Praia Vermelha.
3.3.90.30.00-Material de Consumo - Ficha 202
Fonte 1500... R$ 28.000,00
4) 3.3.90.30.00-Material de Consumo - Ficha 204
Fonte 1501... R$ 220.000,00
02.01.08 — Secretaria Municipal de Saúde.
01 — FMS - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.1001.04.2.039-Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde.
ANT AYD)
2 3.3.90.30.00-Material de Consumo - Ficha 211
As Fonte 1500... eee R$ 130.000,00
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídicos
Ficha;214=|Fonte 1500. .azezamae.ssssesesasasescearermaasareses R$ 20.000,00
02.01.08 — Secretaria Municipal de Saúde.
01 — FMS - Secretaria Municipal de Saúde
10.122.1001.05.1.041-Aquisição de Equipamentos/Materiais
Permanentes para Secretaria de Saúde.
4.4.90.52.00-Equipamentos e Material Permanente - ficha 216
Fonte 1621... eee R$ 335.000,00
Fonte 2706... R$ 83.000,00
02.01.08 — Secretaria Municipal de Saúde.
02 — FMS — Atenção Básica
10.301.1003.03.2.041-Manutenção das Ações da Atenção Básica
3.3.90.30.00-Material de Consumo - Ficha 234
Fonta 1800, us ssuncssssuseas jo sao sso Cn CU MRaGUa assa R$ 60.000,00
02.01.08 — Secretaria Municipal de Saúde.
02 — FMS — Atenção Básica
10.301.1003.03.2.041-Manutenção das Ações da Atenção Básica
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídicos
Ficha 237 — Fonte 1600.................. R$ 30.000,00
02.01.08 — Secretaria Municipal de Saúde.
Aprovado
Turno Único>2Al RO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Ay Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
03 — FMS — Vigilância em Saúde
10.301.1004.06.2.212-Manutenção da Vigilância em Saúde.
3.3.90.30.00-Material de Consumo - Ficha 242
Fonte 1621... ereeeeeeeereeeereeeess R$ 15.000,00
02.01.08 — Secretaria Municipal de Saúde.
04 — FMS — Assistência Farmacêutica
10.303.1005.02.2.044-Manutenção da Assistência Farmacêutica.
3.3.90.30.00-Material de Consumo - Ficha 269
Fonte 1500... eee R$ 40.000,00
02.01.08 — Secretaria Municipal de Saúde.
05 — FMS — Serviços de Média e Alta Complexidade.
10.302.1006.01.2.045-Manutenção do Consórcio de Saúde CISLAP.
3.3.70.41.00-Contribuições
Ficha 273-Fonte 1500................... R$ 15.000,00
3.3.71.70.00-Rateio Pela Participação de Consórcio Público
Ficha/274-: Fonte! 1500 usmesssssesemaescaseconemeeseearemaçea R$ 2.000,00
02.01.08 — Secretaria Municipal de Saúde.
05 — FMS — Serviços de Média e Alta Complexidade.
10.302.1006.03.2.046-Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídicos
Ficha 284 — Fonte 1500.................. R$ 22.000,00
02.01.10 — Secretaria Municipal de Educação.
01 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.1202.04.2.072-Manutenção do Transporte Escolar.
33.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídicos
Ficha 362 - Fonte 1500... R$ 51.000,00
Ficha 362 - Fonte 1550... R$ 40.000,00
02.01.10 — Secretaria Municipal de Educação.
01 — Secretaria Municipal de Educação
12.365.1203.17.2.073-Manutenção da Atividades do Ensino Infantil.
33.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídicos
Ficha 371 - Fonte 1500... R$ 191.000,00
BEATRIZ SERRAT
SUELY ALVES
FARIA G44122:
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
RV Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
O CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
02.01.11 — Secretaria Municipal Meio Ambiente, Saneamento
Básico e Serviços Urbanos.
01 — Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos
15.452.1501.01.2.029-Manutenção das Atividades da Divisão de Urbanismo.
3.3.90.30.00-Material de Consumo - Ficha 417
Fonte 1500... irei R$ 10.000,00
02.01.11 — Secretaria Municipal Meio Ambiente, Saneamento
Básico e Serviços Urbanos.
01 — Divisão de Urbanismo e Serviços Urbanos
25.752.2501.02.2.034-Manutenção da Iumigação Pública.
33.90.39.00-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídicos
Ficha 430
Fonte 1709... R$ 32.000,00
Fonte 1751..................0......2.i irei issrssresessereereresensos R$ 170.000,00
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido Crédito
Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial o excesso de
arrecadação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 25 de novembro de 2024.
SUELY ALVES por SUELV ALVES FERREIRA
DA A FERREIRA LEITE LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:33962111620 Dados: 2024.11.25 16:19:08
-03'00'
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
Assinado de forma digital
BEATRIZ SERRAT cor BEATRIZ SERRAT ATAIDE
ATAIDE DE DE FARIA:44412231615
Dados: 20241125 162315
FARIA:44412231615 Qidos:
BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA
Chefe de Divisão de Contabilidade
Aprovado
Turno Unico SH AU
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
A) Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º sf 12024
EXPOSIÇÃO JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Senhoras Vereadoras.
Temos a elevada honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
em regime de Urgência Especial, o Projeto de Lei Municipal n.º 95. 12024, que
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do exercício
de 2024 e dá outras providências.”
A presente proposta de Lei trata da necessidade de Suplementação das Dotações
Orçamentárias relativas ao empenhamento das despesas decorrentes das demandas do
encerramento do exercício financeiro de 2.024, conforme dotações já detalhadas no
referido projeto de lei estando todas específicas para tais despesas.
Sendo assim, é necessária a aprovação de projeto de lei para abertura de crédito
suplementar a fim de garantir os compromissos assumidos até o final do exercício
financeiro de 2.024.
Esclarecemos ainda, que os recursos utilizados para suplementação das dotações
serão os de que trata o art. 43 88 e incisos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Contando com a apreciação e votação favorável da presente matéria, renovamos
as nossas melhores homenagens.
Cordialmente,
SUELY ALVES Assinado de forma digital
por SUELY ALVES FERREIRA
RERREIR ALE LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:3396211162 pados: 2024.11.25 16:19:22
fo) -03'00
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis
BEATRIZ SERRAT | assinado de forma digita
ATAIDE DE pe ADE,
FARIA:444122316 Dado
15 os
BEATRIZ SERRAT ATAÍDE DE FARIA
Chefe de Divisão de Contabilidade