| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2253 / 2015 |
| Date | 2015-11-06 |
| Ementa | Revoga a Lei 2.037/2011, que dispõe sobre a autorização de cessão de uso de imóvel, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.253/2015, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015. REVOGA A LEI 2.037/2011, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O Prefeito Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que, a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica revogada, em todo o seu teor, a Lei n.º 2.037/2011. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Delfinópolis, 06 de Novembrg de 2015. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de a 9, Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OABIMG 19.486