materia nº 8/2024

CAMARA MUNICIPAL DE DELFINOPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(D gmail.com
RESOLUÇÃO N.º 008/2024
“DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO
DUODÉCIMO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O presidente da Câmara Municipal de Delfinópolis, no uso de suas atribuições
legais e nos termos do Artigo n.º 42 do Regimento Interno, faz saber que a Mesa Diretora
apresentou, o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu PROMULGO a seguinte
resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a efetuar
antecipadamente a devolução do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em
parcela única, aos cofres do Poder Executivo Municipal, excepcionalmente no mês corrente.
Parágrafo único: A devolução de que trata o caput não vincula antecipação
do valor acumulado até a presente data, sendo que eventuais valores remanescentes serão
devolvidos quando do encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentaria própria.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 06 de dezembro de 2024.
Afixado no quadro de avisos da Câmara
Municipal de Delfinópolis (MG), conforme
Lei Municipal nº. 1225 de 30 de agosto de
1994 em:
Diretor Gera
RG M-6.093.283
CPF: 444.110.738-4