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CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
CNPJ: 04.492.224/0001-19 - Fone: (35) 3525-1676
E-mail: camaradelfinopolis(O gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 008, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovado E
ANIS SAO “DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO ANTECIPADA DO
Turno Apic DUODÉCIMO AOS COFRES DO PODER EXECUTIVO
Votos MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Mesa Diretora, da Câmara Municipal de Delfinópolis, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal de Delfinópolis autorizada a efetuar
antecipadamente a devolução do valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais),
em parcela única, aos cofres do Poder Executivo Municipal, excepcionalmente no mês
corrente.
Parágrafo único: A devolução de que trata o caput não vincula antecipação
do valor acumulado até a presente data, sendo que eventuais valores remanescentes serão
devolvidos quando do encerramento do exercício financeiro do corrente ano legislativo.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Resolução correrão por conta de
dotação orçamentaria própria.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis (MG), 02 de dezembro de 2024.
Ata párecido
Alão Vice-Presi de
Presidente da Câmara Câmara Mu
Municipal
Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE DELF INÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 407, Centro - CEP: 37910-000 - Delfinópolis-MG
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JUSTIFICATIVA A PROJETO DE RESOLUÇÃO 008/2024, CONFORME DISPÕE
ARTIGO 109 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
DELFINÓPOLIS (MG).
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos em conjunto, para apreciação e deliberação em Plenário, o
presente Projeto de Resolução n.º 008/2024, a fim de antecipar R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais) do duodécimo aos cofres do Poder Executivo Municipal.
A presente providência se faz, ante ao diálogo entre os poderes, sendo que,
existe a intenção de conceder Auxílio Alimentação Especial aos servidores do Município de
Delfinópolis, no valor de 500,00 (quinhentos reais).
Assim apresentamos o presente Projeto de Resolução, aguardando sua
aprovação do Plenário.
Delfinópolis (MG), 02 de dezembro de 2024.
Alão
Presidente da Câmara
Municipal
ario da Câmara
unicipal
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