materia nº 3/2024

LEI MUNICIPAL N.º 2.558/2024, DE 22 DE MARÇO DE 2024
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 
CONCEDIDO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO 
PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a 
seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos 
Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, a partir de 01/03/2024, reajuste 
de 58.73% sobre o valor do auxílio alimentação, de caráter indenizatório, instituído 
pela Lei Municipal n.º 2.397/2019.
Art. 2.º - Fica o valor do Auxilio Alimentação fixado em R$ 500,00 
(quinhentos reais), que corresponde à aplicação do reajuste mencionado no artigo 
anterior sobre o valor do auxílio pago na atualidade que é de R$ 315,00 (trezentos e 
quinze reais).
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias vigentes.
Art. 4.º - As demais disposições contidas na Lei Municipal n.º 2.397 de 
16 de julho de 2019, permanecem inalteradas.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, retroagindo 
seus efeitos a 01 de março de 2024.
Delfinópolis (MG), 22 de março de 2024.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita de Delfinópolis