materia nº 5/2024

LEI MUNICIPAL Nº 2.560/2024, DE 18 DE ABRIL DE 2024
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar 
no orçamento do exercício de 2024 e dá outras 
providências.”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de 
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por superávit até a importância de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil 
reais), no Orçamento-Programa para o exercício de 2024, Lei nº 2.554/2023, para a 
cobertura das despesas decorrentes da aquisição de 1 (um) caminhão, conforme 
convênio em anexo, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
 
02.01.07 – Secretaria Municipal de Viação e Transporte.
02 – Divisão de Estradas de Rodagem.
26.782.2603.01.2.037–Man. Divisão de Estradas de Rodagem.
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente .. R$ 510.000,00
Fonte: 2701
§ Único Fica o executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar com 
os recursos provenientes dos rendimentos de aplicação financeira.
Art. 2º Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido 
crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os 
provenientes do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Delfinópolis/MG, 18 de abril de 2024.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL