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materia nº 2255/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2255 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaDá nova redação ao artigo 8° da Lei Municipal N°2.239/2015, de 23 de Junho de 2015.
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Gm PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
LEI MUNICIPAL N.º 2.255/2015, de 10 de Novembro de 2015.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8.º LEI MUNICIPAL N.º
2.239/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º- O Art. 8.º da Lei Municipal n.º 2.239/2015 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“ Art. 8.º - (omissis)
a) multa no valor correspondente a Vinte Unidade Padrão Fiscal do
Município (20 UPFMs), que será aplicada em dobro no caso de
reincidência no prazo de um (1) ano e
b) (omissis)”
“Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de Novembro de 2015.
PEDRO PAULO PINTO )
Prefeito de Delfinópolis )
/
Vit
te
Pedro Antônio Soares da Silveira
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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