| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 8° da Lei Municipal N°2.239/2015, de 23 de Junho de 2015. |
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Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais Gm PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS LEI MUNICIPAL N.º 2.255/2015, de 10 de Novembro de 2015. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 8.º LEI MUNICIPAL N.º 2.239/2015, DE 23 DE JUNHO DE 2015. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º- O Art. 8.º da Lei Municipal n.º 2.239/2015 passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 8.º - (omissis) a) multa no valor correspondente a Vinte Unidade Padrão Fiscal do Município (20 UPFMs), que será aplicada em dobro no caso de reincidência no prazo de um (1) ano e b) (omissis)” “Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 10 de Novembro de 2015. PEDRO PAULO PINTO ) Prefeito de Delfinópolis ) / Vit te Pedro Antônio Soares da Silveira PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486