materia nº 9/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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 LEI MUNICIPAL Nº 2.564/2024, DE 09 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de 
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por excesso de arrecadação até a importância de R$ 1.155.000,00 (um 
milhão cento cinquenta cinco mil reais), no Orçamento-Programa para o exercício de 
2024, Lei nº 2.554/2023, para a cobertura das despesas decorrentes da aquisição de uma 
motoniveladora, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
 
02.01.07 – Secretaria Municipal de Viação de Transporte.
02 – Divisão Estradas de Rodagem.
26.782.2603.01.2.037–Manut. Divisão de Estradas de Rodagem.
4.4.90.52.00–Equip. e Material Permanente.......... R$ 1.155.000,00;
Fonte 1700
§ Único - Fica o executivo autorizado a abrir credito Suplementar com os 
recursos provenientes dos rendimentos de aplicação financeira.
Art. 2.º - Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido 
crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial os 
provenientes do excesso de arrecadação.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 09 de maio de 2024.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL