materia nº 11/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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 LEI MUNICIPAL Nº 2.566/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de 
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar por excesso de arrecadação até a importância de R$ 570.000,00 (quinhentos 
e setenta mil reais mil reais), no Orçamento-Programa para o exercício de 2024, Lei nº 
2.554/2023, para a cobertura das despesas decorrentes da 1 (um) ônibus, conforme 
convênios em anexo, que correrão por conta da seguinte classificação orçamentária:
 
02.01.11 – Secretaria Municipal de Educação.
10 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.1202.04.2.072–Manutenção do Transporte escolar. 
4.4.90.52.00–Equipamentos e Material Permanente - ficha 363 
Fonte 571................................................................. R$ 535.000,00
Fonte 500................................................................. R$ 35.000,00
§ Único - Fica o executivo autorizado a abrir credito suplementar com os 
recursos provenientes dos rendimentos de aplicação financeira.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido 
crédito Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial o excesso de 
arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 23 de maio de 2024.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL