materia nº 12/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
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 LEI MUNICIPAL Nº 2.567/2024, DE 23 DE MAIO DE 2024
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL N.º 2.447/2020, 
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: 
Art. 1.º - Fica revogada a Lei n.º 2.447/2020 de 04 de dezembro de 2020, que institui no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde a gratificação por prêmio de melhor desempenho junto ao 
programa nacional PREVINE BRASIL e dá outas providências. 
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Delfinópolis-MG, 23 de maio de 2024. 
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis