| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2015 |
| Date | 2015-11-10 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato de 2017 a 2020. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS E mm AA a ie eia o ia Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001- 86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.256/2015, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO PARA O MANDATO DE 2017 A 2020. Art. 1.º - O subsídio mensal do Prefeito de Delfinópolis para o Mandato de 2017 a 2020 é fixado em parcela única no valor de quinze mil reais (R$ 15.000,00). Art. 2.º- O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Delfinópolis para o Mandato de 2017 a 2020 é fixado em parcela única no valor de três mil reais (R$ 3.000,00). Art. 3.º - Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser reajustados anualmente, em janeiro de 2018, 2019 e 2020, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o INPC/IBGE, ou na falta deste por outro índice oficial de inflação, acumulado no ano anterior. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017. Delfinópolis, js ii de 2015. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis / PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486