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materia nº 2256/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2256 / 2015
Date 2015-11-10
EmentaFixa os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito para o mandato de 2017 a 2020.
native_id435

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
E mm AA a ie eia o ia
Praça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefax(35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-
86CEP: 37910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.256/2015, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2015.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
PARA O MANDATO DE 2017 A 2020.
Art. 1.º - O subsídio mensal do Prefeito de Delfinópolis para o Mandato de
2017 a 2020 é fixado em parcela única no valor de quinze mil reais (R$ 15.000,00).
Art. 2.º- O subsídio mensal do Vice-Prefeito de Delfinópolis para o
Mandato de 2017 a 2020 é fixado em parcela única no valor de três mil reais (R$
3.000,00).
Art. 3.º - Os subsídios de que trata esta Lei poderão ser reajustados
anualmente, em janeiro de 2018, 2019 e 2020, pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor produzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, o
INPC/IBGE, ou na falta deste por outro índice oficial de inflação, acumulado no ano
anterior.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1.º de janeiro de 2017.
Delfinópolis, js ii de 2015.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
/
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

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