materia nº 22/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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 LEI MUNICIPAL N.º 2.577/2024, DE 10 DE JUNHO DE 2024
“FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A 
LEGISLATURA 2025/2028.”
SUELY ALVES FERRREIRA LEITE LEMOS, Prefeita de Delfinópolis, 
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a MESA 
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS/MG, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Municipal e pelo Regimento Interno da 
Câmara Municipal, apresentaram a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e 
promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica fixado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), o 
subsídio mensal dos Vereadores, a ser pago, em parcela única, na Legislatura 
2025/2028.
Art. 2º - O Vereador que injustificadamente faltar a Sessão Ordinária que 
deliberar sobre qualquer matéria, terá descontado o valor de R$ 500,00 (quinhentos 
reais) de seus subsídios.
Art. 3º - Os subsídios previstos no art. 1º poderão ser reajustados 
anualmente para recomposição da perda inflacionária, em janeiro dos anos de 2026, 
2027 e 2028, por meio do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro 
índice oficial que venha a substituí-lo.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta LEI entra em vigor 
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Delfinópolis (MG), 10 de junho de 2024.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL