materia nº 23/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
 LEI MUNICIPAL Nº 2.578/2024, DE 21 DE JUNHO DE 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR A 
GLEBA RURAL DENOMINADA “SERRO ALEGRE OU 
GAMELÃO”, 30.250 M², MATRÍCULA N.º 32.210, EM ZONA 
URBANA DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS, COM 
FINALIDADE DE PARCELAMENTO DE SOLO.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: 
Art. 1.º - Fica transformada e reconhecida como área urbana, passando a integrar o 
perímetro urbano do Município de Delfinópolis para todos os fins legais, a gleba rural denominada 
“ SERRO ALEGRE OU GAMELÃO”, objeto da matrícula 32.210, da Serventia Registral e 
Imobiliária da Comarca de Cássia/MG, com extensão de 03 02, 50 há (três hectares, dois ares e 
cinquenta ares), de propriedade de FAMA PLAN 1 SPE LTDA, CNPJ: 52.639.210/0001-28, com 
sede na Avenida Major Nicácio, n.º 1.672, andar 01; Centro, Franca/SP, CEP: 14.400-850, conforme 
confrontações especificadas na matrícula. 
Art. 2.º - A finalidade da transferência da gleba rural mencionada no artigo 1º para o 
perímetro urbano é o parcelamento do solo, a ser executado integralmente conforme disposições da 
Lei Federal n.º 6.766/79 e legislação ambiental aplicável. 
Art. 3.º - A presente legislação não dispensa a aprovação do parcelamento urbano da área 
mencionada, nos termos da Lei Federal n.º 6.766/79, com prévia expedição de diretrizes urbanísticas. 
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Delfinópolis-MG, 21 de junho de 2024. 
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis