materia nº 25/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
 LEI MUNICIPAL Nº 2.580/2024, DE 26 DE JULHO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO 
DO MUNICÍPIO DE DELFINÓPOLIS/MG, NO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO 
SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO 
PARAÍSO – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: 
Art. 1.º - Fica autorizada a participação do Município de Delfinópolis/MG no 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA 
REGIÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO/MG, a ser firmado com os municípios de São 
Sebastião do Paraíso, São Tomás de Aquino, Monte Santo de Minas, Jacuí, Pratápolis, Fortaleza de 
Minas, Passos, Cássia e Capetinga, com finalidade de prestar serviços nas áreas de gestão de 
resíduos sólidos, saneamento básico, visando a melhoria das condições de saúde pública, meio 
ambiente e qualidade de vida da população, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos 
e pelos demais atos ou normas que venham a adotar.
Parágrafo único - Os municípios membros subscreveram o Protocolo de Intenções em 12 
de setembro de 2014, convertido em Contrato de Rateio em 30 de maio de 2018. 
Art. 2.º - A ratificação da adesão do município, implica a integração do mesmo como ente 
consorciado, assim como, seu comprometimento com as obrigações e direitos contidos no Contrato 
de Consórcio de Público, em anexo, no Estatuto, nas Resoluções e demais atos normativos do 
CIDASSP e suas regulamentações. 
Art. 3.º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial até a 
importância de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), no Orçamento- Programa para o exercício de 2024, 
Lei n.º 2553/2023, para a cobertura das despesas criando as seguintes classificações orçamentárias:
02.01.11.02 - DIVISÃO DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO BÁSICO 
18.541.1801.2.231 – Manutenção do Contrato de Rateio - CIDASSP. 
3.1.71.70 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público---------------R$ 6.083,33
3.3.71.70 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público---------------R$ 11.055,56
4.4.71.70 – Rateio Pela Participação em Consórcio Público---------------R$ 861,11
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Art. 4.º - Fica criada a respectiva ação de que trata o art. 1º no anexo de metas e prioridades 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
Art. 5.º - Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que 
for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário. 
Delfinópolis-MG, 26 de julho de 2024. 
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis
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