br-locleg corpus explorer

← Delfinópolis (MG)

materia nº 2257/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2257 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaAutoriza o chefe do executivo a utilizar recursos, proveniente de alienação de bens imóveis, para reforma e ampliação de sanitários públicos, como nesta se especifica.
native_id436

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86
CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º 2.257/2015, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS,
PROVENIENTE DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA REFORMA E
AMPLIAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS, COMO NESTA SE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei:
Art. 1.º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a aplicar parte dos recursos oriundos da
alienação autorizada pela: Lei Municipal n.º 2.175/2013, para a promoção de reformas e
ampliação dos sanitários públicos situados na Praça Manoel Leite Lemos, na Sede do Município.
Parágrafo único — O valor a ser utilizado ra aquisição citada no caput deste artigo, não
poderá ultrapassar o limite de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais).
Art. 2.º — As obras previstas no artigo anterior deverão ser realizadas de acordo com a
legislação vigente, que regem as contratações/ aquisições pelo Poder Público.
Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de Novémbro 015.
Pedro Paulo Pinto
PREFEITO DE DELFINÓPOLIS
Vl / O)
Pedro Antônio Sóares Bossa
PROCURADOR GERAL
OAB/MG 19.486

open original →