| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2257 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | Autoriza o chefe do executivo a utilizar recursos, proveniente de alienação de bens imóveis, para reforma e ampliação de sanitários públicos, como nesta se especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax: (0xx35) 3525-1020 - CNPJ 17 894 064/0001-86 CEP 37910-000 - Deifinópolis - Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º 2.257/2015, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A UTILIZAR RECURSOS, PROVENIENTE DE ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS, COMO NESTA SE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, resolve propor a seguinte lei: Art. 1.º — Fica o Chefe do Executivo autorizado a aplicar parte dos recursos oriundos da alienação autorizada pela: Lei Municipal n.º 2.175/2013, para a promoção de reformas e ampliação dos sanitários públicos situados na Praça Manoel Leite Lemos, na Sede do Município. Parágrafo único — O valor a ser utilizado ra aquisição citada no caput deste artigo, não poderá ultrapassar o limite de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais). Art. 2.º — As obras previstas no artigo anterior deverão ser realizadas de acordo com a legislação vigente, que regem as contratações/ aquisições pelo Poder Público. Art. 3.º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de Novémbro 015. Pedro Paulo Pinto PREFEITO DE DELFINÓPOLIS Vl / O) Pedro Antônio Sóares Bossa PROCURADOR GERAL OAB/MG 19.486