materia nº 29/2024

 PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
 LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2024, DE 09 DE AGOSTO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.108 DE 03 DE DEZEMBRO 
DE 2012 REFERENTE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 
EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: 
Art. 1.º - Fica alterada a redação do artigo 9º nos seguintes termos: 
Art. 9º O benefício eventual na forma de Auxílio Natalidade, constitui-se em 
uma prestação temporária, não contributiva de Assistência Social, em bens 
de consumo (enxoval) e/ ou pecúnia, em única parcela, concedida para
reduzir vulnerabilidade intensificada por nascimento de membro da família. 
§1º A concessão em pecúnia será regulamentada pelo Executivo Municipal 
através de Decreto. 
Art. 2.º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, alterando a Lei 
Municipal n.º 2.108 de 03 de dezembro de 2012, revogadas as disposições em contrário. 
Delfinópolis-MG, 09 de agosto de 2024. 
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis
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