materia nº 34/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
 Praça Manoel Leite Lemos, 115 – Telefone (35) 3525-1522 – CNPJ 17.894.064/0001-86 
CEP: 37 910-000 – Delfinópolis – Minas Gerais
 LEI MUNICIPAL Nº 2.589/2024, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de 
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar 
até a importância de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), no Orçamento-Programa 
para o exercício de 2024, Lei nº 2.554/2023, para a cobertura das despesas decorrentes da aquisição 
de ambulância para atendimento da população nas ações de urgência e emergência, que correrão por 
conta da seguinte classificação orçamentária:
 
08.01.10 – Secretaria Municipal de Saúde
01 – FMS – Secretaria Municipal de Saúde
08.01.10.122.1001.05.1041 – Aprimoramento das ações da gestão do SUS
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha 216 
Fonte 2706............................................................ R$ 317.439,00
Fonte 1755 ........................................................... R$ 132.561,00
§ Único - Fica o executivo autorizado a abrir crédito suplementar com os recursos 
provenientes dos rendimentos de aplicação financeira.
Art. 2º - Constitui fontes de recursos para a suplementação do referido Crédito 
Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial o excesso de arrecadação, bem 
como o superávit financeiro apurado no exercício anterior. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 19 de setembro de 2024.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL