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materia nº 2258/2015

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 2258 / 2015
Date 2015-11-16
EmentaDispõe sobre a criação de novos códigos e seções de logradouros para cobrança de IPTU e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ
17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.º2.258/2015, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a criação de novos códigos e seções de
logradouros para cobrança de IPTU e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a criar novos
Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 — Código Tributário
Municipal.
$1.º-A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput” deste
artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — das áreas
constantes do anexo desta Lei.
8 2.º - As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano — IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIII do Quadro Il, que fará parte
integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal.
Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de Novembro de 2015.
PEDRO PAULO PINTO
Prefeito de Delfinópolis
pedro TA MP
PROCURADOR GERAL
OABIMG: 19.486
Lopes
Chefe da Divisão de Cadastramento
CPF: 780.105.356-72

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