| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2258 / 2015 |
| Date | 2015-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de novos códigos e seções de logradouros para cobrança de IPTU e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS Praça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefax (35) 3525-1020 — CNPJ 17.894.064/0001-86 CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais LEI MUNICIPAL N.º2.258/2015, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. Dispõe sobre a criação de novos códigos e seções de logradouros para cobrança de IPTU e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município autorizado a criar novos Códigos e Seções de Logradouros, dentro da Lei n.º 1.242/1994 — Código Tributário Municipal. $1.º-A criação dos Códigos e Seções de Logradouros criados no “caput” deste artigo, destina-se à cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU — das áreas constantes do anexo desta Lei. 8 2.º - As alíquotas e os valores para a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, passam a ser os constantes do Anexo VIII do Quadro Il, que fará parte integrante dessa Lei e automaticamente do Código Tributário Municipal. Art. 2.º — Revogam-se as disposições em contrário. Art. 3.º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Delfinópolis, 16 de Novembro de 2015. PEDRO PAULO PINTO Prefeito de Delfinópolis pedro TA MP PROCURADOR GERAL OABIMG: 19.486 Lopes Chefe da Divisão de Cadastramento CPF: 780.105.356-72