materia nº 40/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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LEI MUNICIPAL Nº 2.595/2024, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024
REVOGA INTEGRALMENTE AS LEI MUNICIPAIS N.º 1.571, DE 
28 DE MAIO DE 2003 E N.º 1.884, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2008, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, PREFEITA MUNICIPAL DE 
DELFINÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei: 
Art. 1.º - Fica revogada integralmente as Leis Municipais n.º 1.571 de 28 de maio de 
2003 e n.º 1.884 de 03 de novembro de 2008, as quais dispõe sobre a concessão de pensão por morte 
aos filhos de servidor municipal aposentado, cujo benefício é custeado pelo Município de 
Delfinópolis. 
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário. 
Delfinópolis-MG, 18 de outubro de 2024. 
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
Prefeita do Município de Delfinópolis