materia nº 42/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
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 LEI MUNICIPAL Nº 2.597/2024, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS, Prefeita do Município de 
Delfinópolis, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional 
Suplementar até a importância de R$ 161.458,10 (cento e sessenta e um mil quatrocentos e cinquenta 
e oito reais e dez centavos), no Orçamento-Programa para o exercício de 2024, Lei nº 2.554/2023, para 
a cobertura das despesas decorrentes da contratação de empresa especializada em serviço de engenharia 
para extensão de rede e iluminação pública da Rua Juscelino Pernambuco, que correrão por conta da 
seguinte classificação orçamentária:
 
02.01.06 – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura.
02 Divisão de obras
25.752.2501.01.1.009 – Extensão de Rede Elétrica Urbana 
4.4.90.51.00.00 Obras e instalações
Ficha 171 
Fonte 1720 ..................................................................... R$161.458,10. 
§ Único Fica o executivo autorizado a abrir crédito suplementar com os recursos 
provenientes dos rendimentos de aplicação financeira.
Art. 2º Constituem fontes de recursos para a suplementação do referido Crédito 
Suplementar, os constantes no art. 43 da Lei 4.320/64, em especial o superávit financeiro apurado no 
exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Delfinópolis/MG, 14 de novembro de 2024.
SUELY ALVES FERREIRA LEITE LEMOS
PREFEITA MUNICIPAL