| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2024 |
| Date | 2024-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4380 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 60
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115—Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
LEI MUNICIPAL N.° 2.604/2024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Povo de Delfinópolis, por meio de seus representantes, aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°-São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição
Federal, e na Lei Complementar no. 10 1, de 04 de maio de 2000, as diretrizes para a elaboração da
lei orçamentária do exercício financeiro de 2025, compreendendo:
1—As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - Orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - Disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - Disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - Equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - Critérios e formas de limitação de empenho;
VII - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos do orçamento;
VIII - Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
IX - Autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes
da federação;
X - Para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - Definição de critérios para início de novos projetos;
XII - Definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - Incentivo à participação popular; e,
XIV - As disposições gerais.
SEÇÃO 1
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2.°- Em consonância com o disposto no artigo 165, § 2°, da Constituição Federal, as
Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2025, são
as constantes no Anexo de Metas e Prioridades que integra esta Lei.
§ 1.°- As Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício
financeiro de 2025, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município, terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025 e na sua
execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2.°- O projeto de lei orçamentária para 2025 deverá ser elaborado em consonância com as
metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
8EATRIZSERRAT" SUELY ALVES
ATAIDEDE FERREIRALEITE
FARIA:44412231 ''" LEMOS:339621
615 • 11620
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115— Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
§ 3•o.. O Projeto de Lei Orçamentária para 2025 conterá demonstrativo da observância das
prioridades e metas estabelecidas na forma do caput deste artigo.
SEÇÃO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SUBSEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 3,0_ Para efeito desta lei entende-se por:
1— Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores a serem estabelecidos no Plano
Plurianual;
II— Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III— Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
IV— Operação especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou
serviços.
§ 1.° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as respectivas metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2.° - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub-função às
quais se vinculam.
§ 3•o
- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por funções,
sub-funções, programas, atividades, projetos, operações especiais, de acordo com as codificações
da Portaria SOF n°42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual relativo ao período2022-2025.
Art. 4•0
- o orçamento fiscal discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa,
conforme art. 15 da Lei n°. 4.320/64.
Art. 5.°-0 orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes Executivo e
Legislativo, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
sistema de contabilidade do município.
§ 1.° - As metas físicas serão indicadas seguindo os respectivos projetos e atividades, na
forma dos anexos propostos pela Lei Federal 4.320/64.
BEATRIZ SERRAT
SUELVALVES ATAIDEDE SLOMTATflPOEE€
FERREIRALErTE FARIA AA612231
615 LEMOS 33960
1620
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
§ 2.° - O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as despesas e receitas relativas
aos Poderes Executivo e Legislativo, obedecidos na sua elaboração os princípios da anualidade,
unidade, equilíbrio e exclusividade.
§ 3.° - Os valores de receitas e despesas, expressos em moeda corrente, deverão observar as
normas técnicas e legais, e considerar os efeitos da alteração na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou qualquer outro fator relevante, e serão acompanhados de
demonstrativos de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes.
Art. 6.°-Nos termos desta lei e atendida à legislação específica, o projeto de lei orçamentária
que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
- Texto da lei;
II - Documentos referenciados nos artigos 2° e 22° da Lei n°. 4.320/1964;
III - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei; e,
V - Demonstrativos e documentos previstos no art. 5° da Lei Complementar n°. 101/2000.
Parágrafo Único: Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no capul, os seguintes demonstrativos:
a) - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2°, inciso IV da Lei
Complementar n°. 101/2000;
b) - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
ensino e no ensino fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição
Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
c) - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB - Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, conforme
art. 60 do ADCT, com alterações apresentadas na EC 53/2006 e respectiva Lei n°. 11.494/2007;
d) - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do atendimento disposto na Emenda Constitucional n°. 29/2000; e
e) - Demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art.
169 da Constituição Federal e na Lei Complementar n°. 10 1/2000.
Art. 7.°- A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária de 2025, serão elaboradas com valores correntes do exercício de 2024, projetados para
o exercício a que se refere.
§ 1.°- Os valores previstos no Anexo de Metas Fiscais, que integra esta lei devem ser vistos
como indicativo, admitindo-se variações, de forma a acomodar a trajetória que as determinaram, até
o envio do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2025.
§ 2.°- Caso ocorram variações previstas no parágrafo anterior, fica o Poder Executivo
autorizado adequar o Anexo de Metas Fiscais, mediante Lei aprovada pela Câmara Municipal de
Vereadores.
Art. 8.°- Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa.
BEATRIZ SERRAT
ATAIDEDE
FARIA 444 122316
15
SUELY ALVES
FERREIRA LEITE
LEMOS339621 IIIEOI3Illl llO
11620
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 9.°- As emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação, sem prejuízo do art. 166, § 3°, da Constituição Federal/88, não
poderão incidir sobre:
- Dotações com recursos vinculados a fundos, convênios ou operações de crédito;
II - Dotações referentes à contrapartida obrigatória dos recursos transferidos
voluntariamente pela União, pelo Estado ou por entidades; e,
III - Dotações referentes a obras em andamento, paralisadas ou não concluídas, previstas no
Orçamento vigente ou nos anteriores da Administração Direta ou Indireta.
Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 15
(quinze) dias antes do prazo final para encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e
as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as
respectivas memórias de cálculo.
Art. 11 - O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo, suas respectivas propostas
orçamentárias, para fins de consolidação.
Art. 12 - A lei orçamentária discriminará as dotações destinadas ao pagamento de
precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100" 50 e o art. 87 do ADCT, ambos da
Constituição Federal.
Parágrafo Primeiro: Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios
à apreciação da Procuradoria do Município.
Parágrafo Segundo: A Procuradoria Geral do Município encaminhará à Secretaria de
Administração a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários e a previsão dos débitos
judiciais transitados em julgados de pequeno valor, a serem incluídos na proposta orçamentária de
2024, conforme determina o art. 100, § 5° e o art. 87 do ADCT, ambos da Constituição Federal,
discriminadas por órgão da administração pública municipal.
Parágrafo Terceiro: No decorrer do exercício de 2025, os débitos judiciais transitados em
julgados de pequeno valor e as despesas decorrentes das condenações judiciais a que o Município
for condenado após a elaboração do orçamento anual, serão encaminhados aos respectivos órgãos
para pagamento mediante suplementação, caso necessário, priorizando aquelas de caráter alimentar
nos termos dos §§ 1° e 2° do art. 100 da constituição Federal.
Art. 13 - Somente poderão ser incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025,
as dotações relativas às operações de crédito contratadas até 31 de outubro de 2024, instruídas com
cópias dos contratos e cronograma de desembolso.
SUBSEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA E AO ENDIVIDAMENTO
PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 14 - Administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
BEATRIZ SERRAT
ATAIDE DE
FARIA4441223I
615
SUELYALVES
FERREIRA LEITE
LEMOS:3396211 tLMO5Jfl6262ø
1620
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115— Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17.894.06410001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
§ 1.°- Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento
da dívida.
§ 2.°- O Município, através de seus órgãos, subordinar-se-á às normas estabelecidas na
Resolução n°. 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da
dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em atendimento ao disposto no art. 52,
incisos VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 15 - Na lei orçamentária para o exercício de 2025, as despesas com amortização, juros
e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 16 - A lei orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de
crédito pelo Poder Executivo, desde que observado o disposto no artigo 38 da Lei Complementar
no. 101/2000 e atendidas às exigências estabelecidas na Resolução n°. 43/2001 do Senado Federal.
Art. 17 - Por lei específica, poderá ser autorizada a consolidação e o refinanciamento da
dívida pública, desde que demonstrado o não comprometimento do cumprimento das metas fixadas
por esta lei.
Art. 18 - A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei
Complementar n°. 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução n°. 43/2001 do
Senado Federal.
SUBSEÇÃO III
DA DEFINIÇÃO DE MONTANTE E FORMA DE UTILIZAÇÃO DA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art. 19 - A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída exclusivamente com
recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo, 0,5% (meio por cento) da receita
corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2025, destinada atendimento de passivos
contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e reforços das dotações orçamentárias que
se tomarem insuficientes.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE PESSOAL E DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS
SUBSEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 20 - Observado o disposto no inciso II, do artigo 37 e em consonância com o
estabelecido no art. 169 §0, inciso II, ambos da Constituição da República de 1988 e de acordo com
os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n° 25/2000, na Lei Complementar 101/2000 e na
legislação municipal vigente, poderão ser levados a efeito para o exercício de 2025:
- a criação do Estatuto dos Servidores Municipais de Delfinópolis;
BEATRIZ SERRAT
ATAIDE TE
FARIA4441223E
615
SUELY ALVES
FERREIRA LEITE
LEMOS339621
11620
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
II - a realização de Concurso Público de Provas e ou Provas e Títulos, para suprir
necessidade de servidores e ou funcionários públicos bem como para a criação de cadastro de
reserva para posterior chamamento;
III - a instituição, concessão e o aumento de qualquer vantagem pecuniária ou remuneração
de pessoal;
IV - a criação de cargos, a implementação e adaptação de planos de carreira e seus
respectivos movimentos;
V - o sistema de mapeamento de competências, crescimento horizontal e vertical;
VI - transição de área de atuação e atividade, bem como de regime jurídico.
VII - a admissão de pessoal, nos termos da lei, pelos órgãos da administração direta e
indireta;
VIII - instituição e ou reformulação das gratificações aos profissionais da área de ensino, a
ser feita por Lei específica.
§ 1.°-Além de observar as normas do capul, no exercício financeiro de 2024, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar n°. 101/2000.
§ 2.° - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar n°. 101/2000 serão adotadas as medidas de que tratam os §§ 3° e 4° do art. 169 da
Constituição Federal.
§ 3.°-Serão contabilizadas como "Outras Despesas de Pessoal" aquelas relativas a contratos
de terceirização da mão-de-obra necessária à substituição de servidores ou empregados públicos.
-Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que simultaneamente:
a) Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade;
b) Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por planos de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
trata de cargo ou categorias extintos, total ou parcialmente; e,
c) Não caracterizem relação direta de empregos.
Art. 21 - Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões
dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, cujo percentual será definido
em lei específica.
Art. 22 - Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio dos agentes políticos, somente poderão ser fixados ou alterados por
lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral, sempre na
mesma data e sem distinção de índices.
SUBSEÇÃO!!
DA PREVISÃO PARA CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL DE HORAS EXTRAS
Art. 23 - Se durante o exercício de 2025 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar n°. 101/2000, o pagamento da realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinado ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
BEATRIZ SERRAT SUELY ALVES 6
ATAIDE DE FERREIRA LEITE
FARIA444l22316'' LEMOS33962l LEMI -21111.
15 11620
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115— Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Parágrafo Único: A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo será de exclusiva
competência e responsabilidade do Chefe do Poder Executivo e no âmbito do Poder Legislativo, do
Presidente da Câmara.
SEÇÃO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 24—A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2025, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
- Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
Ill - Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades,
a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; e,
IV -Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legislação tributária.
Art. 25 - A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária.
Art. 26 - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária
somente será aprovado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar n°. 101/2000.
Art. 27 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara
Municipal.
SEÇÃO V
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 28—A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício
de 2025 serão orientadas no sentido de alcançar o resultado primário, apenas na hipótese de ser o
mesmo positivo, discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 29 - Os projetos de lei que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa
do Município no exercício de 2025 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem
o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos
exercícios compreendidos no período de 2022 a 2025, demonstrando a memória de cálculo
respectiva.
BEATRIZ SERRAT
ATAIDE DE
FARIA44412231
— 202112.18
615
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115 — Telefone (35) 3525-1522 — CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 — Delfinópolis — Minas Gerais
Parágrafo Único: Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que estejam acompanhados das medidas definidas nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar no.
101/2000.
Art. 30 — As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e despesas
poderão levar em conta as seguintes medidas:
1 - Para elevação das receitas:
a) Atualização e informatização do cadastro imobiliário; e,
b) Chamamento geral dos contribuintes inscritos na Dívida Ativa;
11 - Para redução das despesas:
a) Implantação de rigorosa pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra
e evitar a cartelização dos fornecedores;
b) A limitação de serviços extraordinários;
c) A limitação com despesas em investimentos, até a retomada do equilíbrio entre receitas e
despesas;
d) Revisão geral das gratificações concedidas aos Servidores; e,
e) Extinção de cargos e contratos por tempo determinado.
SEÇÃO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 31 — Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9°, e
no inciso II do § 1° do artigo 31, da Lei Complementar n°. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder
Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada
de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais,
constantes da lei orçamentária de 2025, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras,
obedecendo-se à seguinte hierarquização:
- obras estruturantes;
11 - obras de manutenção que objetivem a recuperação de danos ocorridos no equipamento
existente.
§ 1.° — Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:
1 - as despesas com pessoal e encargos sociais;
II - as despesas com benefícios previdenciários;
111 - as despesas com amortização, juros e encargos da dívida;
IV - as despesas com PASEP;
V - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; e,
VI - as demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.
§ 2.°- O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida
no caput deste artigo.
§ 3.°- Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo
anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos
órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
BEATRIZ SERRAT
ATAIDE DE AnrrAoB CC
FARIA444I 22316
15
SUELY ALVES CdCC6.
FERREIRA LEITE
LEMOS339621 ICCCCCCCCCI
11620
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17.894.06410001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
§ 4.°.. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste
artigo.
SEÇÃO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO
DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
DO ORÇAMENTO
Art. 32 - Nos termos do artigo 50 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a Administração Municipal manterá sistema de controle de
custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial.
§ 1.0
- O Poder Executivo realizará estudos visando à definição do sistema de controle de
custos e avaliação do resultado dos programas de governo, além de observar as demais diretrizes
estabelecidas nesta lei.
§ 2.° - A alocação dos recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como
a respectiva execução, será feita de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
§ 3.° - O Poder Executivo promoverá a redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade
na prestação de serviços públicos e sociais.
§ 4•0
- Manterá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle
interno.
SEÇÃO VIII
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
À SENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 33 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante convênios/parcerias firmados
que sejam destinadas:
- Às entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura;
II - As entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada; e,
lii - As entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo Único: Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no
exercício de 2025 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato
de sua diretoria.
BEATRIZ SERRAT
ATAIDE DE
FARIA44412231''''
615
SUELY ALVES
FERREIRA LEITE
LEMOS339621 116O55RR5 rR1O
11620
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115— Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17.894.06410001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 34 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
a título de auxílios e contribuições para entidades públicas ou privadas, ressalvadas as autorizadas
mediante convênios/parcerias firmados e desde que sejam:
- De atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino,
saúde, cultura, esporte, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio;
II - Voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, esporte, assistência social,
agropecuária, de proteção ao meio ambiente e da conservação de bens públicos; e,
III - Associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes
públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública
municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 35 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações
a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei
específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento
industrial e comercial.
Art. 36 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação
para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as
situações que envolvam claramente, o atendimento de interesses locais, observadas as exigências
do art. 25 da Lei Complementar n°. 10 1/2000.
Art. 37 - As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 38 - As transferências de recursos às entidades previstas nesta Seção deverão ser
precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de parceria, devendo ser observadas
na elaboração de tais instrumentos as exigências da Lei 13.019/2014; da Lei 13.204/2015; do
Decreto 8.726/2016; do art. 116 da Lei Federal n°. 8.666/1993, ou de outra de Lei que vier a
substituí-Ia ou alterá-la.
§ 1.°- Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho
executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2.°- É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3.°-Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste
artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente
do Governo Federal por meio do PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola.
§ 4.°- Para efeito do disposto na presente seção, entende-se por:
- Auxílio: a transferência financeira para a consecução de programa de investimentos
patrimoniais, definida nos §4° e S°e incisos do art. 12, da Lei Federal n°4.320/64;
11 - Subvenção: a transferência financeira para atender a manutenção e cobrir despesas de
custeio das atividades definidas no §3° e incisos do art. 12, da Lei Federal n° 4.320/64, distinguindose como:
a) Subvenções sociais: as que se destinam a instituições públicas ou privadas de caráter
assistencial ou cultural, sem fins lucrativos e declaradas de utilidade pública;
BEATRIZ SERRAT
ATAIDE DE
615
SUELY ALVES
F
ER
REIRA LEITE
LEM0533%211
1620
lo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115— Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
b) Subvenções econômicas: as que se destinam a empresas públicas ou privadas de caráter
industrial, comercial, agrícola ou pastoril.
III - Contribuição: são transferências correntes para as entidades sem fins lucrativos em
razão das suas atividades de caráter social, para as quais não se exige a contraprestação direta em
bens e serviços. O seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e de capital de atividade-meio
e fim. No que respeita à aplicação em despesas de capital, este tipo de transferência dependerá de
lei especial anterior à lei orçamentária a fim de que se possa concretizá-la, definida no art. art. 12,
§§ 2° e 6° da Lei n° 4.320/64.
§ 5.°- Aplica-se o disposto nesta seção às parcerias e convênios celebrados por órgãos da
Administração Indireta.
Art. 39 - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para cobrir diretamente necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as
exigências do art. 26 da Lei Complementar n°. 10 1/2000 e sejam observadas as condições definidas
na lei específica.
Parágrafo Único: A vedação imposta no capul deste artigo não se aplica aos auxílios
destinados a pessoas físicas, que sejam custeadas pelos recursos do Sistema único de Saúde.
SEÇÃO IX
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
DE COMPETÊNCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 40 - É permitida a inclusão, na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais, de
dotações para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente
da federação, desde que autorizadas mediante lei específica e que sejam destinadas ao atendimento
das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo Único: A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser
precedida da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, de acordo com o art. 116
da Lei Federal n°. 8.666/1993 e suas alterações conforme lei 14.133/2021 de 01/04/2021.
SEÇÃO X
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO
FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 41 - O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2025, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos artigos 8° e 13
da Lei Complementar n°. 101/2000.
- As metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da
Lei Complementar n°. 101/2000;
II - A programação financeira das despesas, nos termos do art. 8° da Lei Complementar n°.
101/2000; e
III - O cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos
termos do art. 8° da Lei Complementar n°. 101/2000.
BEATRIZ SEBRRT SUELY ALVES :i1
ATAIDE DE FERREIRA LEITEv,ssr,rr
LEM05339621
615 11620 Ot4O)IO3O
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115 - Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
§ 1.°- O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, mediante afixação na Prefeitura e
na Câmara do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2025.
§ 2.°- A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
o capul deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
SEÇÃO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 42 - Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do artigo 2°
desta Lei, a lei orçamentária de 2025 e seus créditos adicionais observados o disposto no art. 45 da
Lei Complementar n°. 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
- Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual vigente e com as normas desta Lei;
11 - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
111 - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público; e
IV - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
Parágrafo Único: Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja
execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2025, cujo
cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2024.
SEÇÃO XII
DA DEFINIÇÃO DAS DESPESAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES
Art. 43 - Para fins do disposto no § 3° do art. 16 da Lei Complementar n°. 101/2000, são
consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos
1 e II do art. 24 da Lei Federal n°. 8.666/1993, Lei 14.133/2021 e suas alterações, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
SEÇÃO XIII
DO INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 44 - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2025, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
§ 1.0_ O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional
da publicidade, na utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
§ 2.°- Nos termos do disposto na Lei n° 7.804, de 11 de junho de 2003, combinado com o
disposto na Lei n° 7.537, de 1° de dezembro de 2001, a administração municipal incentivará a
participação popular através de audiência pública, no processo de elaboração da lei orçamentária;
BEATRIZ SERRAI
ATAIDEDE
FARIA4441223I
615
SUELY ALVES
FERREIRA LEITE
LEMOS339621
11620
12
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
,r
raça Manoel Leite Lemos, 115 _Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 45 - Será assegurada ao cidadão a participação em audiências públicas para:
- Elaboração da proposta orçamentária de 2025, mediante regular processo de consulta; e
II - Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9°, § 40, da Lei Complementar no.
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas
nesta Lei.
SEÇÃO xiv
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a transpor, remanejar,
transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na LOA 2025 e
em seus créditos adicionais.
§ 1.0
- As categorias de programação, aprovadas na lei orçamentária de 2025 e em seus
créditos adicionais, poderão ser modificadas, por meio de decreto, para atender as necessidades de
execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do
crédito, criando, quando necessário, novas naturezas de despesas.
§ 2.° - As modificações a que se refere este artigo também poderão ocorrer quando da
abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária, os quais deverão ser abertos
mediante decreto do poder Executivo.
Art. 47 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá de prévia autorização
legislativa e da existência de recursos disponíveis para cobrir a despesa, nos termos da Lei Federal
no. 4.320/1964 e da Constituição Federal.
§ 1.° - A lei orçamentária conterá autorização para a abertura de créditos adicionais
suplementares de, 25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado para as receitas.
§ 2.° - Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de motivos
circunstanciadas que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de
dotações propostos, quando necessário.
Art. 48 - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução
orçamentária, a alteração do código da fonte e destinação de recursos aprovados pela Lei
Orçamentária de 2025, para atender as suas peculiaridades.
§ 1.°- Não se considera abertura de crédito adicional suplementar a modificação do código
da fonte e destinação de recursos de que trata o caput deste artigo.
§ 2.° - As modificações de que trata o caput deste artigo serão efetuadas por ato do Chefe do
Executivo, devidamente justificadas, observando-se o padrão estabelecido pelo Tribunal de Contas
do Estado de Minas Gerais, obedecendo ainda às normas sobre a matéria editadas pela Secretaria
do Tesouro Nacional.
Art. 49 - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art.
167, § 2°, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando
os recursos previstos no art. 43 da Lei n°. 4.320/1964.
13
BEATRIZ SERRAT SUELY ALVES
ATAIDE DE o FERREIRA LEITE
2231 615 LEMOS3396211
1620
PREFEITURA MUNICIPAL DE DELFINÓPOLIS
raça Manoel Leite Lemos, 115— Telefone (35) 3525-1522 - CNPJ 17.894.064/0001-86
CEP: 37 910-000 - Delfinópolis - Minas Gerais
Art. 50 - O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante
as partes cuja alteração é proposta.
Art. 51 - Se o projeto de Lei Orçamentária de 2025 não for aprovado pela Câmara Municipal
até 31 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a
respectiva lei não for sancionada, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, por
mês de atraso, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal.
§ 1.° - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
§ 2.°- Os saldos negativos ou com valores inferiores eventualmente apurados em virtude de
emendas apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo serão
ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da
abertura de créditos suplementares até o limite utilizado na forma do capuz' deste artigo.
§ 3.°- Não se incluem no limite previsto no "capuz" deste artigo, as dotações para
atendimento de despesas com:
- Pessoal e encargos sociais;
II - Inativos e pensionistas;
III - Pagamento do serviço de dívida;
IV - Pagamento do PASEP; e,
V - Pagamento das despesas correntes relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino
e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 52 - Em atendimento ao disposto no art. 165, § 2° da Constituição Federal e no art. 4°,
§§ 1°, 2°c 3° da Lei Complementar n°. 101/2000 integram a presente Lei os seguintes anexos:
- Anexos de Metas e Prioridades;
II - Anexos de Metas Fiscais; e
II - Anexos de Riscos Fiscais.
Art. 53 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Delfinópolis/MG, 18 de dezembro de 2024.
SUELY ALVES Assinado de forma digital
FERREIRA LEITE por SUELY ALVES FERREIRA
LEITE LEMOS:33962111620
LEMOS:339621116
20 -0300
Suely Alves Ferreira Leite Lemos
Prefeita Municipal
BEATRIZ SERRAT Assinado de forma digital
por BEATRIZ SERRAT
ATAIDE DE ATAIDE DE
FARIA:4441223161
Dados 2024.12.1 B 0854:42
5 -0300
Beatriz Serrat Ataíde de Faria
Chefe de Divisão de Contabilidade
14
z
m
0
ÇD
0 m a
0
5H
>
N - - m m Q.
0 D M CL 0<-) (D
>0
0
0 Z
G) 01
> j
>c,) (1)
o
m
6)
o
m
z
o
o
-D
CD
m (li
-o
CD
o
O)
(1)
2.
CD
Er (1)
0-
O)
aCD (1) >
z
o
r») C)
N-)
£L
O L99V iqepJO3
-1 a)
O)
. . .
CD a) a) a) a) a) a) a) a)
O) O) O) a) a) a) a) a) a) CD a) O) - . -
a) a) a) a) a)a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
- c r.. - O) a) . C) 1-'.) - - - a) - () iS., -
> 0 P - - ri, O > > n O) > O 1
m0 -OC,)rnm0O
o õ - 2 - Z
z O
m m O o o o coo
- r
0(/) mmm> () z b rnmm :i: 111 > Z Z Z __1O >
z >
z O m o - -
- >
m -I m m o o o o > E ri, - m -o Ç:2 - z>
m
o 0 >
m O > m m m
m C - W co Z m Z
> o> m
> c m o
;v m O > > -4 Z (/) (/) Z C) > Z o ° o
m > ><) >
m m
- O) Z çD
cv m >2
o
m > 0 m o m > -u > m
-,- >
;u m ° o
z
-. CD m c: >0
- U) 5 -i O
o
C3 m - < > F > co m
° O xj Ci) > O z
Z >-O
-1
>
z
G) 1 c::-> >-
o w o O O -1
ri'- m00 m
O m O
-- o IZ .,-,
m ._ G) co
O
>o 8 cn
C,
-u
õ
CD
co r1
1VIflI 31IOdSNV 1
oIyIA
o aIH 91J
OdSNYi.
SVNVBIfl SVIA
VNV8 fl OyÕV0IdI I1I3
SQÓV
OIN MO Í 0 12.1
o
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
SUPERVISÃO ECOORDENACAO SUPERIOR
VA11V1S1
031 OyÕV
ri
dl
o oaco
o
a) 0
- _a) _a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
CD a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
a)
a) a) . ) F) - a) a) 0) . a) ( P O) O) a) a) rj a)
a) a) a) r-__) a) a) a) r-J a) a) a) N) a) - a)
a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
o a) o o o o o O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O
CE), a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) O a) a) O
a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
a) a) a) a) a) a) b> co - CD 4 N)
O) a) -J O) () a) a) a) - a) a) a) 4 i') CO a) a) a) a) a) a) - a) a)
a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) O a) a) a) a) a) a) a) O O a) a)
a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
C:,
a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
C) a) O a) a) a) a) a) a) O O a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
N) a) N
Ni i') N) - o O) Is)
0) O) O) - 4 O) Is) O) - a) Is) .) is) a) - - Is) - is)
CD a) - CD O) -. -J - - a) . a) a) O) is) a) O) O) O) a)
a) -J - - a) -1 a) O) a) - (O )) - Is) a) -1 is) -0' a) -4 a) a) a) a) - J a)
CD
a) a) O O O a) a) a) a) a) O O a) O O a) a) a) a) O a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)a)a)000 a)a)a)a) P0
_a)_a)_a) a) a) a)a)a)a)a) a) a) a) a)a)a)Qa)a)a) a) a)a)a)a) a) a) a) 0_a)
a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
VIDNNIINOO 20 VAS
PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO
o o
o
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
o
-o
m
(1)
CD -o
(-) o)
(1) -u
CD
o
(1)
a
o
o o
o
(O Ni (O (O - CO -
o
9
o CD
o o C) o o
()
O)
o o
o o o CD o
>
z
m
><
o
m
u m
ÇD
D
o
C
O N_.
m m
Ç .
o
-u
CD
>0
-u
O Z G)
>
>0)
(1)
O
m
G)
o
m
z
o
0N 3O - opeuo
1
-4
1')
a o o
o
o o o
o o
O O
C) o -o. () C=, cj, 99)
O C O O
O O O O
0-
(D
(1)
goz :oNy
tZO?/ZL/OZ :ovggIJ
CLIZ'0L99l 1!qeuo3
CD CD w CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
N)
CD CD
CD CD Ó CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD
r,,i N1 N N N' NiKi Ni
DCDCDCDCD
CDCDCDPPP99 9PR9CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
- -
- CD (D
co co coso '.1 co m NiNi r' N3 N3 N) N) N) Ni
CDCDC)CD
0)(J)(J)0) - - - 4 4 - - - - 4 - 4
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
Ni ND
CD CD CD . CD - CD CD CD - CD CD CD CD CD CD CD
- C) N) - W co W N) N) 0)01 - () N) -
NIi
Ni CD CD CD 4 CD CD CD Ni CD CD CD CD CD CD CD
NJ - - CD CD CD - - - CD CD CD CD CD CD CD
co - CD D 0) co 4 C CD 0)01 4 &i M -
Funcional Programáti
ca
SECRETARIA: 02.01.02.00 GABINETE DO PREFEITO
Subtotal
01 .01 .01 .00 .01 .031 .0101 .01.1401
01.01.01.00.01.031.0101.02.2100
01.01.01.00.01.031.0101,03.2200
01.01.01.00.01.031.0101.04.1502
Funcional Programáti
ca
SECRETARIA: 01.01.01.00 CAMARAMUNICIPAL
au
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXODE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
N) N) N) Ni -
-
N) N) ND Ni ND N) Ni Ni Ni Ni Ni
Ni CD CD CD CD CD CD NJ CD CD CD CD CD CD CD
KJ - - CD CD CD - - - CD CD CD CD CD CD CD
co - CD (0 co co - () CD J 0) 01 - W N-) -
Açõ
es
-
01
CD
N)
ND
NJ
CD
CD
ND
-
CD
CD
-
4-
CD
-
Ações
MANUTENÇÃODOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLITICOS
MANUTENÇÃODASATIVIDADESDEASSESSORIADO GABINETE
MANUTENÇÃO DEEVENTOSOFICIAIS DOGABINETE
MANUTENÇÃO DASATIVIDADESDOGABINETE
PUBLICIDADES DE ATOSADMINISTRATIVOS
AMM - ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS
CNM - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS
CONTRIBUIÇÃO ASSOSSIAÇÃOPATASDACANASTRA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES JSM/INCRA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DEDIVISÃO DE SECRETARIA
MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
CONTRIBUIÇÃO AOSINDICADO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
MANUTE
NÇÃO DE CONVENIOCOMAPOLÍCIACIVIL
MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM A POLICIA MILITAR
MANUTENÇÃO DE CONVENIOCOM APOLICIAFLORESTAL
MANUTENÇÃO DOCONSEP
Descrição das Ações de Governo
E
QUIPAMENTO MATERIALPERMANENTE
MANUTENÇÃODAS ATIVIDADESDA CAMARA MUNICIPAL
MANUTE
NÇÃODASATIVIDADESDOPODER
CONSTRUÇÃO DA SEDE DACAMARA MUNICIPAL
Descrição das Ações de Governo
- Ni CD CD 01 - - - 01 (7t N co
CD (51 CD CD C.) CD -.J N) (31 01 CD - N) 01 CD
CDCDCDCD-CDCDCDCDCDCDCDCDCD- CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CDCDCDCDCDCDCDCDCDCDCDCDCDCDCDCD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
<
5
-'
N)
Ni
CD
CD
CD
CD
CD
250.000,00
948.000,00
690.000,00
332.000,00
Valor (R$)
ANO: 2025 1
EMISSÃ
O: 20/12/2024
L Z0 L99V
!q uo
Funcional Programática
SECRETARIA: 02.01.05.00 SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Subtotal
_CD
CD CD cD cD
cD c CD
(O
(O 3 4
(O ()
(O () N) NJ
(O - N) N)
co 4 -
co CD CD
5D CD - -
(O NJ NJ N)
(O CD N) N)
(O
D CD CD CD CD
CD c
c CD c
- 4
N) N) N) N) NJ
N) N.) N) N) -
CD
- - - 4 -
-
N) N) N) - N)
CD CD CD CD CD
cD N)
Funcional Programática
SECRETARIA: 02.01.04.00 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO
Subtotal
CD
02.01 .03.00.04.062.0402.04.2015
Funcional Programática
O)
m O
m —4
—
--
()
CD
o (-)
>
o
m
1
Subtotal
02.01.02.00,20.122.2001.28.2221
02.01.02.00.20.122.2001.29.2222
02.01.02.00.20.122.2001.30.2223
02.01.02.00.20.122.2001.31.2224
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
L ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
co N)
(O CD
(O -
Ni
N)
—
\)
ND
-
CD
Ni Ni N) — N)
CD CD CD CD CD
N) — — CD N)
Ações
2015
Ações
m
N)
Ni rv
N) Ni
i
Ni
Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO
VEICULOS/EQU IPAMENTOP/ADMINISTRAÇÃO
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESDA ADMINISTRAÇÃOGERAL
MANUTENÇÃO DASATIVIDADESDADIVISÃODEPESSOAL
MANUTENÇÃO DADIVISÃO DE SERVIÇOS AUXILIARES
CONTRIBUIÇÃOAOCONSORCIO AMEG
MANUTENÇÃO DE CONVENIO COM OTRIBUNALDE JUSTIÇA
CONTRIBUIÇÃO PARA FORMAÇÃODOPASEP
RESERVA DECONTINGÊNCIA
Descrição das Ações de Governo
MANUTENÇÃODASATIVIDADES DAPROCURADORIA GERALDO MUNICFPIO
Descrição das Ações de Governo
INCENTIVO AASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DAGURITA (APRUGUR)
INCENTIVO AASSOCIAÇÃODOS PRODUTORES RURAIS E AMIGOSDA GURITA (APRUMI
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA MATA (AMMA)
INCENTIVO AASSOCIAÇÃODOSPRODUTORESDEBANADEDELFINOPOLIS EREGIÃO
O)
(O
0-1
CD CD
CD
CD
4 CX)
CD CD
CDCD
CD CD
CD CD
CD CD
CD CD
—
N)
CD
CD
P
CD
CD
N)
CD CD
CD
CD
CD CDCD(CDCD
(O C))4
O)
N) N) C —
() 4 N) 4 CD
CD C) C) CD CD
CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CDCD CD
CD
Valor (R$)
512.000,00
01
— N3
CD
C)
CD
CD
)
-'
-
U
1.665.200,00
100.000,00
100.000,00
50.000,00
100.000,00
ANO: 2025
EMISSÃO: 20/12/2024
L 0 Z99 I!q uo
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
Ni m N)N3NJN)N JNN.)
- ó ó ó CD CDCD CD CD CD CD CD CD CD CD
0) 9)0)9)9)9)9)
C) CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CDCDCDCD99)9 R99R9)DCDCD
K) NJ - CD CD CD CD
CD CD - -4p 0) 0) 0) 0) 01 01 01 01 4 4 4 -
9)
CD CD - - co co co co co 01 01 01 01 01 N) N.) Ni
NNN
Ni N) CD CD CD
CD CD - 4 0) 0) 0) 0) 0) 01 01 01 01 0) - 4 -
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CDCDCD CDCDCDCDb - - CD
- C) N) - 01- C) N) - 0)01- C) - CD (O
- - -
-
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD 4 CD CD CD
NJ NJ CD CD () - - - - CD CD CD CD - NJ Ni N)
0) - 0) 0) 01 01 - C) N) -a - C.) N) - O) 0)
Funcional Programática
SECRETARIA: 02.01 .06.00 SECRETARIA MUNICIPAL OBRAS EINFRAESTRUTURA
Subtotal
02.01 .0
5.0
0.04.12
2.0402.11.2025
02.01 .0
5.00 .04.123 .0403 .01 . 2022
02.01.05.00.04.123.0404.02.2024
02.01.0
5.00.04.123.04
05.01.2023
02.01 .0
5.00.04.12
3.04
05.02.2026
- 0 ,1
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METASE PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
CD
N)
CX)
-
CD
N)
-
-
- N )
CD CD CD CD
CD CD O) -
0)0)0101
CD
-
.
CD
O)
CD
-
Ni
CD CD
CD CD
1-
CD
CD
O)
CD
CD
N)
4
-
-
CD
N)
O)
Ni
CD
N)
co
N)
CD
N)
1
Ações
t')
CD
Ni
0)
N)
CD
N)
O)
Ni
CD
N)
-
r)
CD
NJ
Ni
N)
CD
)
01
MANUTENÇÃOSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS EINFRAESTRUTURA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIVISÃODEOBRAS E INFRAESTRUTURA
AQUISIÇÃODEIMÓVEIS
CONSTR
UÇÃO PISTA DE CAMINHADA
CONSTR
UÇÃOEMODERNIZAÇÃODEOBRASPÚBLICAS
REFORMA E CONSTRUÇÃODEPRAÇAS EJARDINS
REVITALIZAÇÃO DERUAS E AVENIDAS
ILUMINAÇÃODEPRAÇAS EJARDINS
OBRAS DE INFRAESTRUTURAURBANA
AQUISIÇÃODE ÁREAS PARALOTEAMENTOS
CONSTRUÇÃODECASAS POPULARES
REFORMA DE RESIDÊNCIAS
MANUTENÇÃO DASATIVIDADESDEHABITAÇÃO
OBRAS DE REDEDEAGUA, ESGOTO EREDESPLUVIAIS CONVEN lOS
OBRAS DE REDEDEÁGUA, ESGOTO E REDESPLUVIAIS
CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
(\I
CONSTR
UÇÃO/CONSERVAÇÃODEPONTESEMATABURROS
Descrição das Ações de Governo
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESDA DIVISÃODE MATERIAL OU COMPRAS
MANUTE
NÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIAMUNICIPALDEFAZENDA EPLANEJAR
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DADIVISÃODECONTABILIDADE/TESOURARIA
MANUTENÇÃODASATIVIDADES DADIVISÃO DE RECEITAS
MANUTENÇÃODASA
TI VIDADES DADIVISÃODECADASTRO
-
0)
CX)
CD
CD
CD
CD
CD
0-)
4
N)
CD
CD
CD
CD
CD
W1
CD
0)
01
CD
CD
CD
CD
N
CD
CD
CD
CD
CD
CD
(0------
CD01 CD CD 01
CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD
-
CD
CD
CD
CD
CD
CD
-
CD
CD
CD
CD
CD
O)
CD
CD
CD
CD
CD
O)
CD
CD
CD
CD
CD
-
01
CD
CD
CD
CD
CD
CD
(-n 00 -
CD 0) CD
CD 0) N)
CD01CD
CD CD CD
CD CD CD
CD CD CD
CD CD CD
<
3 -'
1,790.500,00
352.00000
459.500,00
312.000,00
488.000,00
179.000,00
ANO. 2025
EMISSÃ
O: 20/12/2024
L O L99V I, I!q W oO
C) CD
N) N) Ni N)
cDcDb
óccó
PPPP
NJ NJ N) NJ
c c c c
CD
N -
- - ()
- (O
Funcional Programática Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
SECRETARIA: 02.01.0800 SECRETARIAMUNICIPALDESAUDE
Subtotal
Funcional Programática
02.01.07.00.26.782.2601.01.2036
02.01 .07.00.26.782.2603.01 .2037
02.01 .07.00.26.784.2602.01.2038
02.01.07.00.26.784.2602.02.1048
SECRETARIA: 02.01.07.00 SECRETARIA MUNICIPALDE VIAÇÃO E TRANPORTE
Subtotal
02.01 .06.00.20.606,2001 .05.1029
02.01.06.00.25.752,2501.01.1009
02.01.06.00.26.782.2601.02.1010
02.01.06.00.26.782.2601.03.1011
02.01.06.00.26.782.2601.04.1030
02.01.06.00.26.782.2601.05.1031
02.01.06.00.26.782.2601.06.1032
02.01.06.00.27.812.2701.02.1033
02.01.06.00.27.812.2701.03.1034
02.01.06.00.27.812.2701.04.1035
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
-
N) -
-
4-W
- (O
(À) (O
cico
co co
CD CDCD CD
CD CD
-
-
O)
()
O)
C) - J
()
O)
Ações Descrição das Ações de Governo Valor (R$)
()
01
()
4
C)
(À)
C)
N)
C)
-
OJ
(D
-
-
c
-
C
c
(O
c
N)
(O
CENTRO MUNICIPALDEATENDIMENTOÀ SAÚDE 0,00
SUBVENÇÃOSOCIAL AENTIDADEFUNDAÇÃOGEDOR SILVEIRA 0,00
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DASECRETARIA MUNICIPALDEVIAÇÃOETRANSPOR
MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESTRADASDERODAGEM
MANUTENÇÃODASBALSASPORTO PRAIAVERMELHA
AQUISIÇÃODEBALSAS
CONSTRUÇÃODEREFORMA DEPINGUELAS
EXTENSÃO DEREDEELÉTRICAURBANA
RECAPEAMENTO DERUAS EVEN IDAS DOMUNICIPIO
ABERTURA EPROLONGAMENTODERUAS EAVENIDAS
ASFALTAMENTO DERUAS E AVENIDASDO MUNICÍPIO
CONFECÇÃO DE BLOCOSPARACALÇAMENTO DERUASEAVENIDAS
CALÇAMENTO DERUASEAVENIDAS
CONSTRUÇÃO DEQUADRAS POLIESPORTIVAS
REFORMA DOPOLIESPORTIVO
CONSTRUÇÃO/AQUISIÇÃODEPARQUINHOS
1 .566.200,00
2.681.100,00
6.302.100,00
2.000,00
10.551.400,00
6.245.600,00
CD
CD
CD
CD
CD
CD
CD
CD
CD
C)
CD
CD
CD
CD
CD
(O
CD
CD
CD
CD
CD
CD
N)
01
O)
C)
CD
CD
O)
c
CD
CD
CD
-
CD
CD
CD
EMISSÃO: 20/12/2024
ANO: 2025
L.Z0 L99
pfl SO5!AJ5a e!6010u3G1 ES!Ifled
Funcional Programática
SECRETARIA: 02.01.09.00 SECRETARIA MUN, DE POL.DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subtotal
Prefeitura Municipal de Delfinópolis EMISSÃO: 20/12/2024
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Ia ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO ANO. 2025
02.01 .08.00.10.122.1002.01 .2040 2040 CONTROLE SOCIAL DO CONS.MUN, DE SAÚDE ECONFERÊNCIAS 17.200,00
02.01.08.00.10.122.1004.07.2213 2213 ENFRENTAMENTO EMERGENCIACOVID 300,00
02.01.08.00.10.122.1005.03.2214 2214 ENFRENTAMENTO EMERGENCIACOVID 200,00
02.01 .08.00.10.128.1001 .06.2203 2203 MANUTENÇÃODASATIVIDADESDEEDUCAÇÃO PERMANENTEEM SAUDE 25.100,00
02.01 .08.00.10.301.1003.01.1042 1042 CONSTRUÇÃOEAMPLIAÇÃODEUNIDADESBASICASDESAÚDE 6.000,00
02.01.08.00.10.301.1003.02.1043 1043 AQUISIÇÃO DEVEICULOS/EQUIPAM/MAT.PERMANENTES DASAÚDE 280.000,00
02.01 .08.00.10.301.1003.03.2041 2041 MANUTENÇÃODAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA 7.856.700,00
02.01.08.00.10.301.1004.06.2212 2212 MANUTENÇÃODAVIGILANCIAEM SAUDE 192.200,00
02.01.08.00.10.302.1006.01.2045 2045 MANUTENÇÃODO CONSÓRCIO DESAÚDE - CISLAP 948.000,00
02.01.08.00.10.302.1006.02.1047 1047 AQUISIÇÃO DE VEICULOSEEQUIPAMENTOS PARA OSSERVIÇOS DE MAC 12.100,00
02.01.08.00.10.302.1006.03.2046 2046 SERVIÇOS DEASSISTÊNCIAHOSPITALAREAMBULATORIAL 8.196.1 00,00
02.01 .08.00.10.302.1006.04.2047 2047 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESDA SAÚDE MENTAL 151.900,00
02.01.08.00.10.302.1006.05.2048 2048 MANUTENÇÃO DAREDEDE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - CISSUL 60.000,00
02.01.08.00.10.302.1006.06.2049 2049 AUXILIOTRATAMENTO FORADODOMICÍLIO - TFD 70.000,00
02.01.08.00.10.302.1006.07.2208 2208 MANUTENÇÃOCONSORCIOSAUDECISLAGO 345.000,00
02.01.08.00.10.302.1006.08.1503 1503 CONSTRUÇÃO RAPS 450.000,00
02.01.08.00.10.303.1005.01.1046 1046 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARAFARMÁCIA 1.200,00
02.01.08.00.10.303.1005.02.2044 2044 MANUTENÇÃO DAASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 621.800,00
02.01.08.00.10.304.1004.01.2042 2042 MANUTENÇAO DASATIVIDADES DAVIGILANCIASAN ITARIA 343.900,00
02.01 .08.00.10.305.1004.02.1044 1044 AQUISIÇÃO DEEQUIPAMENTOS EVEICULOSPARAVIGILÂNCIA 25.000,00
02.01.08.00.10.305.1004.03.1045 1045 CONSTRUÇÃOE MELHORIADEIMÓVEIS PARAVIGILÂNCIA 420.000,00
02.01.08.00.10.305.1004.04.2043 2043 MANUTENÇÃO DASATIVIDADESDAVIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 751.400,00
Ações Descrição das Ações de Governo
23.395.400,00
Valor (R$)
L 0L99U iqauO3
02.01.10.00.12.122.0402.01.2070
02.01.1
0.00.12.12
2.0402.14.1504
0
2.01.1
0.00.12.306.1204.01.2078
02.01.10.0
0.12.361.1201.01.2074
02.01.1
0.0
0.12.361.1201.02.2075
02.01.10.00.12.361.1201.05.1049
02.01.1
0.00.12.361.1202.01.1024
02.01.1
0.00.12.361.1202.02.1025
02.01.1
0.00.12.361.1202.0
3.2071
Funcional Programática 1
SECRETARIA: 02.01.10.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -
Subtotal
CD cD cD
bõcóc
(0(0(0(0(0(0(0(0(0(0(0(0(0
bcóc
M co co co 00 co co OD C0 co OD co co
N)N)N) ---
4 4 4 4 - - - N) N)
G cD _
00 co co co co co co co co co co co co
s
c CD CD CD CD cD CD CD
s N)
301p)N.)
cD cD - - -
-
-
- c N.) - r' w c
C) () 0) 0) 0) 0) N) 0) () - 0) 0)
() co co 01 N) 01 (O CO M 01 -J CJ
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
N) Ni N) -
0)0)0)0)0)0) CD 010)
-4 N.) Ni - --1 -4 CD
- 01- (001- co - CD
Ações
- - N N) Ni N) N) N) - N) N) Ni N)
- CD CD CD CD CD N) 0) - Ni N) CD CD
CD () 0) 0) 0) 0) Ni 0) C) () - (J) (J)
w co co 01- r\i 01(0(0 N) 01 -4 ()
MANUTENÇÃO DASECRETARIADE EDUCAÇÃO
CONSTRUÇÃO DA SEC. MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO
MANUTENÇÃO DAMERENDAESCOLAR
DOCENTES DO MAGISTÉRIO FUNDAMENTAL - FUNDEB
MANUTENÇÃO DO FUNDEB - FUNDAMENTAL
AQUISIÇÃO DE IMOVELPARA EDUCAÇÃO
CONSTR
UÇÃO/AMPLIAÇÃO EREFORMAPRÉDIOS ESCOLARES
AQUISIÇÃODEVEICULOS EEQUIPAMENTOS ESCOLARES
MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Descrição das Ações de Governo
MANUTENÇÃO DO CONSELHOMUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DAASSISTENCIASOCIAL - BOLSAFAMILIA
CONTRIBUIÇÃO AO LAR SÃO VICENTE DE PAULO DELFINÓPOLIS
MANUTENÇÃODODIREITODOIDOSO
CONTRIBUIÇÃOÀ CASADACRIANÇA
MANUTENÇÃODO FUNDODO MENOR
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
MANUTENÇÃODAS ATIVIDADESDA ASSISTÊ
NCIASOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESDO ORAS
MANUTENÇÃO DASATIVIDADESDOFUNDODEASSISTÊNCIA SOCIAL
MANUTENÇÃO DASATIVIDADES DEBENEFICIOSEVENTUAIS
AQUISIÇÃO DEEQUIPAMENTOS PARA O CRAS
CONSTRUÇÃO CENTRODECONVIVÊNCIA
() N)
co - - 01 (0 4 -
O) N3 () --4 - CD CT1 (0
NC)CD -JcD(0
k) CD - - - - 01 CD -
CD 0)0) C:) CD CD CD CD CD
CDCDCDCDCDCD
CD O) CD CD CD CD O) 0)
CD C) CD CD CDCDCDCDCD
Valor (R$)
1.582.700,00
- W - ND -
01 0) () 4 - NJ - co - 01
0)N) c(D01CDco()
N) CD CD - - CD CD CD CD 01 O)
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
0)(D CDCDCDC)CDCD CDD
CD CD 0) 0) CD CD CD CD 0) CD CD CD --
CD CD (DO) CD CD C::) C::) CD CDCDCD cD
ANO: 2025
1
EMISSÃ
O. 20/12/2024
£L ZOL99L. !q uo
S u btota
02.01.11.00.1
5.452.1501.01.2029
0
2.01.11.00.15.452.1501.02.2031
02.01.11.00.1
7.512.1701.03.2032
0
2.01.11.00.1
7.512.1701.04.2030
02.01.11.00.1
7.51
2.1701.0
5.2233
0
2.01.11.00.18.541.1801.08.2231
02.01.11.0
0.18.69
5.1801.03.2088
02.01.11.0
0.24.722.2401.01.2033
02.01.11.00.2
5.752.2501.02.2034
Funcional Programática
SECRETARIA: 02.01.11.00 SECRETARIA M MEIO AMB, SAN, BÁSICO ESER URB
Sul
02.01.1
0.00.12.361.12
0
2.04.2072
02.01.1
0.00.12.363.12
0
5.01,2
079
02.01.10.0
0.12.364.12
0
5.02.2080
02.01.10.0
0.12.36
5.1201.03.2076
02.01.1
0.00.1
2.3
6
5.1201.04.2
077
02.01.10.00.12.36
5.1203.17.2073
02.01.10.00.12.36
5.1203.18.1026
02.01.1
0.00.12.365.1203.1
9.2219
02.01.10.00.12.36
5.1203.20.2220
02.01.10.0
0.12.36
5.1203.21.2226
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
co
c.
co C) co
co
co
Nir' () C)
- W
co
(j)
co
co
()
r
co C)
-
co
N)
Ações
N)
co
NiNi co
N) - N)
co (O co
co co co co co
4 co
o --li co co cn
co
rIli
MANUTENÇÃODASATIVIDADESDA DIVISÃO DE URBANISMO
MANUTENÇÃODAS ATIVIDADES DO CEM ITERIO
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA
MANUTENÇÃODASATIVIDADESDACOLETADE LIXOE USINA
FUNDO MUNICIPAL DESANEAMENTOBÁSICO
MANUTENÇÃO DOCONTRATODERATEIO - CIDASSP.
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADESDOMEIOAMBIENTE
MANUTENÇÃODOSSERVIÇOS TELEFON ICOS
MANUTENÇÃO DAILUMINAÇÃOPÚBLICA
Descrição das Ações de Governo
MANUTENÇÃODO TRANSPORTEESCOLAR
APOIO AESTUDANTESDENIVEL TÉCNICO
APOIO AO ENSINOSUPERIOR
DOCENTES DO MAGISTERIOINFANTIL - FUNDEB
MANUTENÇÃO DO FUNDEB - INFANTIL
MANUTENÇÃODAS ATIVIDADESDO ENSINO INFANTIL
CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO E REFORMA DEPREDIOSESCOLARESINFANTIL
INCENTIVO AO CENTRO INFANTILGEANDERSON MIRANDA
INCENTIVO AOCENTROINFANTIL RODRIGO MEDEIROS
INCENTIVO AOMCENTRODEEDUCAÇÃOINFANTIL CRIANÇAFELIZ
co (31
co
co
co
co
-
co
co
-
Ci
co
co
co
co
co
01
co
co
co
co
N)
- C)
co
co
co
co
co
W
co
co
co
co
co
co
w c)
N.)
co
co
co
co
co
-
N)
co
N)
co
co
co
co
co
Ni
co
co
co
co
co
co
co
01
co Ci
co
co
co
co
co
co
co
(.
-
co
co
co
Valor(R$) J
_
co
co
co
25
rj
co
co
co
co
-
co
co
CD
co
-
co
co
co
co
N3
co CJ
co
co
co
co
() - co 4
co cn m co
co - -
co--N)--
C:) co co co co
co co co co co
co co CD co CD
co co co co co
O)
co
çw
co
co
co
co
co
ANO: 2025
EMISSÃ
O: 20/12/2024
CL 3 '0 L99
Subtotal
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
bDccDcDcD
CDCDCDCDCDCDCDCDCDCDCDp
N NJ) .
(O co (O (O (O (O
N) N) NJ 01010101 N N) N) N) -
-
.
C) 00 co co co () () (..) (.) C)
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD •CD CD CD CD CD CD CD
NNN)N.)
4 N - CD CD CD NiNiN CD CD
CD CD CD CD CO (O co N) CD CD CO CO
0) N N) 010)-' J (O - -'01 W CD
Funcional Programática
SE
CRETARIA: 02.01.13.00 SECRETARIAMUN TURI
SMO, LAZER ESPCULTURA
r\j Ni
Ni
Subtotal
CD CD CD CD
CD CD CD CD
NJNNJN
CD CD CD CD
CDCDCDCD
NJN)N)
0)0)0)0)
CD CD CD CD
0)0)0)0)
N)N3NN)
CD CD CD CD
CD CD CD CD
N)CDCDCD
CD CD CD CD
co - - CO
CD N (Cx
Funcional Programática
SECRETARIA: 0
2.01.12.00 SECRETARIA DEAGRICULTURA PEC. E ABASTECIMENT
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METASE PRIORIDADES - POR AÇÕES DE GOVERNO
-'
CD
0)
-'
4
CD
N)
N)
N
CD
N
-' N) Nj
4 CD CD
CD CO (O
010)—
N)
CD
CO
-4
N.)
N
N)
(O
K)
rIJ
CD
4
Ni
N)
CD
-
CD CD
CO CO
01(b)
Ações
CD
(O
CD
-'
CD
CD
CD CD
-'co
N) (O
Ações
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
EVENTOS CULTURAIS CÍVICOSEFOLCLÓRICOS
BENS IMATERIAIS PROTEGIDOS
BIBLIOTECA MUNICPAL
POLITICA NACIONAL ALDIRBLANKDEFOMENTOACULTURA (PNAB)
MANUTENÇÃODOFUMDETUR
CONTRIBUIÇÃO AASSOC. NASCENTES DAS GERAIS
MANUTENÇÃODOTURISMO
CONSTRUÇÃO DE GALPAOPARA FEIRALIVRE
MANUTENÇÃODOESPORTE MUNICIPAL
REFORMA CAMPO DA PRAINHAE CONST, QUADRA ARERIA
REFORMAS CAMPOSDEFUTEBOL
Descrição das Ações de Governo
MANUTENÇÃO DAAGRICULTURAE PECUÁRIA
MANUTENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃOA EMATER
AQUISIÇÃO DETRATORE ENCILADEIRA
MANUTENÇÃO ABASTECIMENTO E COMERCIALIZAÇÃO
Descrição das Ações de Governo
CD
CD
CD
CD
CDCDCOCDCD01N01CDC)N)
CD CD -' CD - CD N) CD -' N) -' (
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
<
O
-'
_
536.600,00
325.100,00
200.000,00
10.100,00
1 .400,00
Valor (R$)
ANO. 2025
EMISSÃO20/12/2024
L 0 L99 iq uo3
ieeo ,eoj
z
m
><
o
O
m
CD (1) -
m
- 2J ni —m
Na
> m Q.
M
O CD
' m
> z
c) -
0.
0,
m2
(1) >
m
G)
o
m
z
o
t,zOIZl./OZ : AJ
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
m
-n
0N 0d3 - JOp UO3
3
CL Z 0L99V !qe4u03
CD NJ N) NJ N) rs) r) N.) ) 01 01
01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01
01 - 01 01 C..) N N) N) - 01 01 N- -
- () C.) 01 01
- -
P P 01
01010101010101
-
33333333332332
• D K2 'CD CD CD CD 'CD CD 'O 'O 'O 'O O O O O O O O O O O O O O O
ww w w LI) LI) w O LI) LI) CO w w LI)
o o o o o o
CI) LI) CI) co CI)
o o o CI) CC) O o- o- o- O O oCD CD MCD CD CD CD CD
—1 -u
O_ Q LI) -
CD CD CD Q
• CO O
j ;u CD CD CD CD CD CD 8 -
O_ Q C2. O -
o o o -,
mmT, ~2.
O O O CD
CD
o3
0-1 CD CD Er
CD CD O
o Z CD CD CD
-, CD
-. CD 2.
CD
Er OLI) CD
o
2
o
LI)
CD CD
LI)
CC)
o
oCD
3 o. c CD
LI)
01
01 01 00 00 00 00 00 00 01 O) CD CO LO CO C) C) (.) O) N) 00 00 w C) 01 . 01
00 . . . LO N.) N.) N O) 00
O) ) )O)Cn
CO O CO N) () (.1 () O . - . . -O) 11 O 00 - 01
O O O O O . O . 4 00 O O 00 O 00 00 (.) 01 O O 00 C) - 01
O)
01 - - O) O) O) 01 - - 1
- 00 O CD O r') N) F) O O C.) -
() 00 N) O (.1 O O O O) O) O O co O 00
- O O "4 . (.4 - CD
"4 O O O O O O O O 00 00 O) O O . - 41 w . O O 01 Ni "4 00
1%)
O
CI,
o
z
o
m
>
-CD
(D CL
x0
05
—(
CD CD
CD. (D
CI) 0
CD
•0 Q
N
o
00)
i. CI)
o
CD
0- W
CI)
Lei de Diretrizes Orçamentárias
sil
od9ui4leQ ep I
ed!o!un JnT!oJGJd
- - 00
NN) CD O O) O
O - - - 00 00 00 O O O O O . - r'.4 CI) -
N) OO) OOOOOOO
C) 01 O (7) (7) O O O O O O O O 00 O) CO w Ni
O O O O O O O O O 01 O O O O O O O O
O O O Q O O Q O O O Q C) O O O O O O O O O
'O 'o o O O O O 0 O O O O 0 0 0 O O O 'O 'O 'O 'O O O 'O 'O 'O 'O 'O O O O O O O O O O O O 01 O O O O O O O O O O O O O O O O O
(410101 4N4.4CI)
. k O
O O O O O O O O O O O O -N N. . — O O O O O O O O O O O O O O
'O 'O 'O O O O O 'O O O O O O O 'O 'O 'O O O O O 'O O O O O O 01 'O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O
(7) - - O) — - CD CI) w CD w
CI) — — CI) "4 "4 "-
4 . 7) - CI) CI) O) CI) O — "4 CI)
"4 (7)O(7)0100"4 01"J-01
O O O O O O O O O O O O . . - . .4
O O O O O O O O O O O O O 01
O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O
'O O O 'O 'O O 01 'O 'O O O 'O 'O 'O 'O O 'O 'o 'o 'O 'O 'O 'o o 'O 'O 'O 'O 'O O 01 O O O O O O O O O O O O O O 01 O O O O O O O O 01 O O O
- - 00
"4 "444(I)O(41C4100"4 01"4-01
O O O O O O O O O O O 41 -D . . 7.4
O O O O O O O O O O O 01 O O
'O 'O O O O CD O O O O 'O O O O O 'O 'O O 'O O 'O 'O O O O O 'O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O
-e
1..)
CM
o
O
F..) -1
-u
m
Cl)
o
Taxas pelo Exercício do Poder de Policia
ieluauieldnS apQeS ep exej
5051AJa5 OP o?õeSeJd el
ed sexej
Taxa de Controle e Fiscalização da Pesca e Aquicultura
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização
Taxas de Fiscalização das Telecomunicaçõ
euíi
es
ues e1041
01A ep O?ôeZ!leos!3 epexej
Adicional lSS - Fundo Municipal de Combate àPobreza
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental
Taxa de Controle e Fiscalização de Produtos Químicos
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF- Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais
Taxa de Fiscalização de Instalação - TFl - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais
Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (lWC)
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN
s sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços
áses ou
6L ep V
~0Yd
sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados
o
CO O
oCD
CD
-U
S.
-D
CD O- CD CL CD
-1 CD a
o
CD
O
CD
o!uQwp ed o eiqos 5
o CO
euoievj ep seQõ!nqp uo3 esexejs
seueiio
epSoõ!AJag O e!6olOU
c 91 esIIned L OL99VI. qeuo3
501U8WI8OJd -
SeS!UOISUed -
MAIO i0p!MO5
O
-
riunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas
Contribuição do Servidor Civil - Parcelamentos
Contribuição Patronal Oriunda de Sentenças Judiciais - Patronal - Servidor Civil Ativo
0A4V MAIO JOPIAJOS - I U0J1d o?ó!nq uo3
l!A!O 10p!AJO5 - 8Ul oJ1d o ónq.i4uo3
Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil - Pensionistas
Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Inativo
Contribuição Oriunda de Sentenças Judiciais - Servidor Civil Ativo
!A!3 Jop!AJ85 opo ó!nqp uo
!A!O iop ia opo0nqp4uo3
Contribuições para Regi
mes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social
sielooS soQó!nqu1u03
eiJoq evj apsoQó!nq uo3 seJ no
Contribuição de Melhoria para Pavi
mentação e Obras Complementares
ej apo Ónq uoo oria para Expansão de Rede de Iluminação Pública Rural
°IN apo ónq uo3 orla para Expansão da Rede de Iluminação Pública na Cidade
eJ apo?Ó!nq uoo oria para Expansão da Rede de Água Potável e Esgoto Sanitário
OIN apo!nquluo3
o o
=. =. a, a, aj apo0nqi4uo3
(ni ) eôuequIz!Aapopedw ep 01)n45 epexej
Taxas pela Prestação de Serviços em Geral
o Os
c)
o
(il
-4
O O
O O O O - -
O O
_O - O O O O O 0 - O O O O O 01 O O O
o 01
0) O CD c C) O
O O O O O O O O O O O O O O - 01 -C) w - -C) - - w O - O 0 - O - O
O O O O O O O O O O O O O O O 01 O O O O O O O O O O O O O
w c, c, c, c, PN'N
•J• Q Q (7• CO 01 01 01 (.11 01
Q Q
-
8U
04d o0!nqp4uo3
O O O O o o o o
= = = ,
cr cr o- o-
= = =
o o o o
= = = =
CD CD
cx o
o o
O O
< .c
- = a,
a, C
< o
O CD
-U CD =
o,
o
LI,
CL,
O)
CD
01
-4 O)
•0'
01
- - - - - - - - -
.
CO (7,
rli (31 CO 01
-4 - CO
- _ _ _ Q Q _ 01 01 01 01 01 01 01 01 01 -
01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 () 01 01 01 01 01 01 01 01 -
01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 - 01 01 01 01 01 01 01 01
epil Soô!AJ95 a e!6oloU3a1 e4Slned
p.3
p..)
m
>
in (7,
01 01
01
01 •0
01 01
01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01
01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 O 01 O O 01 O O O O O O O O O 01 O 01 O O O O O O O
ru
C-n
o
a
>
C) 01 O) O -4
O O O 01 01 01 01 O O O O O
O O O O O O O O 0 O O - 0 O 0 0 w - 0 - - 0 - - <=, -
O O O O O 01 O O O O O O O O 01 O O O O O O O O O O O O O O
-1
ÇZOZ 'E)SE9 ou
6L 8 D VNIDyd
£L 0L99 iqeuo3
O O O O O O C) o o o o o o o
. . . . a. a. a. a. cr a. a.
C C C C C C
' 'a 'a 'a 'a 'a 'a
o O O O O O O
-a -a -a -a -a a
DC DC DC DC DC DC
O O O = O O = = o = = O = = CL a. a. a. a. a. a. o o o o o o o
CD CD CD CI CD CD CD CL a. M. a. a. a. a.
CD CD CD CD CD CD CD
> > > > > > >
CC) CD CD (1) CD CD CD
CD CD CD CC
CD' CD CD' CD' CD' CD' CD' o o o o o o o o o o o o o o
DC DC DC DC DC DC DC
CD CD- CD- CD- CD- CD- CD- a. a. a.
O 00 (1) CC) (1)
o o CD CD CD
CL CL 0-
CD CD 0
cww
CDCDCD
CD CD CD () Ç) O
' n' C.,
o o o -u CD CD CD
co
CD
-O
8
CD =
o
CD
l!uOWTed
21908d
soufiqoJ SJOBf'
seJllqowl sel!aoed sei n
sojuewepuejiy asiço6nlv
SI
2
i OS saQ5nqp uos!ewea
s!epoS saQó!nqpw03 sei no
Contribuição para custeio de Iluminacação Pública
Exploração do Patrimônio I
mobiliário do Estado
Remuneração de Depósitos Especiais
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
SOU0U8 sol!S9d9G apo 5eaunwe
Foros, Laudêmios e Tarifas de Ocupação
sep auo AJ saQõauoo a sOiflf
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação
Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Parcelamentos
Concessão, Permissão, Autorização ou Cessão do Direito de Uso de Bens Imóveis Públicos
Demais Contribuições Sociais Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB
Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Parcelamentos
Contribuição Patronal - Servidor Civil Inativo - Parcelamentos
Contribuição Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Parcelamentos
1%)
p')
=
ai
30
m
o
30
>
epso5i95 aei600uo1 esineJ CL O L99
C (.) () W C) (.) W C.) C) C) W F..) N.D r') N) N.) N.) N.) r) NJ r..) N) N) F') N.) N.) N.) F)
1'.) CO . . .P.
CO •
OCO )))COCOCDCDCD
CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CD CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CD CD CD
CO 9pp99COCOCO COCO 9-
hi
CO CO (O CO CO O) CO
CO CO CO CO - -1 r'i N -a .4 -
CD CD
_
'CO - "4 "4 CO CO CO - CO CO CO ".1 - - - CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO
CO (7) CD CD CO CO CO CO CO CO CO CD . . . CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO
CO CO CO CO CO CO CO
CO CO CO CO 7') Ni r'.)
-.1 "4 "4CO(OCO
CO CO CO "4 "4 4
CO (,) CO CO CO CO CO CO CO Q CO CO CO CO CO CO CO CO CO ,= CO CO CO CO CO
CO 4 -4 J CO CO CO CO CO CO CO .J CO CO C CO CO 'CC CO 'CC CO CO CO CO CO CO CO CO CO
CO .0. . - CO CO CO CO CO CO CO .. - - - CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO
COCOCO COCOCOCO
CO CO CO CO CO CO CO
COCOCO COCOQCO
CO CO CO CO CO CO CO
CO CO CO CO CO CO CO
CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO
CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO
CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO
OOCO COCOCOCO
COCOCO COCOCOCO
CO COCO CO CO CO CO
CO CO CO
CO ,- ,- • CO
, ,
CC
,
CD ,
CD CD CD CD CO CO CO CO CD
CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CD CO CO 'CO 'CC CD 'CD CD CD 'CC CD 'CO 'CD 'CC CD
CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO
'3CO .O O O CO CO CO
ppP pppP
CO COCO CO CO CO CO
CO COCO CO CO CO CO
CO COCO COCO COQ COQ COQ COCO !W CO COCO CO COQCOCOCOCO COCO COCO CO
COCOCOCOCOCOCO'COCOCOCOCOCOCOCO COCOCOCOCOCOCOCOQCO COQ
CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO
CO COO CO CO
CO CO CO CO CO CO
COCOCO COCOCOCO
CO CO CO CO CO CO CO
CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CC CO CO CO CO CO CO CD CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO
C=, CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO 'CO CO 'CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CC
CO CO CO CD CO CO CO CD CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO
o
0'
6)
o
-4
-u
30
m
co
o
q~OZ :E)Ses ouV
61. ep C VNI
O d
w C) C) () w C. w () w C) (
W N> rs N) N) N) NJ
e e e e e e co e e e co e e e e e e e e co e e e e e e e e e
pppeepppppppeeppppp9RPPeeee
e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e
cicio o o o CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD
o o o o o o
0 CL -D 0 -D 0-
M O CD CD CD CD
M CD CD CD
2
'O CD CD CD
CL
CL
CD (13
- o o o CD O. CD. 8
CD (13 (13
Co
WO)CO
CD CD CD CD
8
CD CD CD CD
CD
-4 =
(O CO (13
(13 O O O O
= CD- --
CD O
O
O O
O. o
o
o
=
3-
8
'8
e e ee e e p e CD CD ePe ep e ee e e CD eeD e w e e
CD e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e CD e e e e e "C:) C:, C w w CD ee e
m
e e ee ep eee ee ee e e e ee ee e e e e e
ec, e e CD e e e e CD e eCD e CD CD
C> ee e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e
=
1'..)
cil
o
o
e e Pe -
e e - e p P - -
e - '
- -
e , p
p e -
p e
e e e e e e e e e e e e e e e e e e e - e e e e e - e e -
e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e
o o o o o o o o o o o o o o o o o o O O O O O O O O O e o
e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e
e e e e e e e e e e e e e e e e o e e e e e e e e e e e e
-1
o o o o o o o o O O O O O O O O o e e o o o e o o e o e o
C)e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e
CD e e e e e e e e e e e e o e e e e e e o e e e e o e e e
CDe e e e e e e e o e o e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e e
m
<
CO)
o
6I OP t'VNI
D d
zo :ases OUV
soj!eJ!a 8P 0?S590
DIREITO DE USO DAIMAGEM EDE REPRODUÇÃO DOSBENS DO ACERVO PATRIMONIAL
Outras Delegações para Exploração de Recursos Naturais
sleua!qwysaQ5esuadwo3
Exploração de Outros Recursos Naturais
s!einleN sosinoad ap O ôeJOldx2
500Ilq 1d soõiAioS °P SOQÕe6919O saivo
sooIqn S061AJa5 $p sagóebalea s!ewea
Delegação para Exploração da lnfraestrutura de Transporte Rodoviário para o Setor Privado
o000
CD CD
aaO.O.
. Q. CD CD
DC CD O. O. '8 '8 8 8 CD CD
Cl) (4)
so.ue!l!qoW S9JOlA sojinO
so!qoJ SOJOl/\ SO.flfl
epuád ep SoInlIl ep soinr
opdçid l!de3 o aiqos soinr
Remuneração de Saldos de Recursos Não-Desembolsados
Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
ELLO L99 V I,1!qeluoo
o
> a
>
(:1
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda flL I.Z O L99 v L 1!q wo3
CD CO CD CO O)
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CO CD CD CD
ó CD CDCDCDCDCDC0-CDCDCDCDCDCD CDCD PCDCDCDPCDCDCDCD CD CD -
•CD CD CDCDCDCDCDCDCDCDCDCDCDCDCDCDCDCDCD CDCDCDCDCDCDCD CDCDCD
CD CD CD N.) •' N.) 00
0)0)0)
00CDCOCO4
0)
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD . . . CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CO CO CD CD CD CD CD CD CD CD CD . CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD r') r'.) ) CD CD CD CD CD CD CD CD CD N.) CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
(.)
O(OCO CO
. .
CD w w CD
CD CD CDCD 14 4 CD CD CD CD CD CD CD CD CD 4 CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD
CD CD CD w C Cl C
• QCD 5D C=)
CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
N)
1%)
CI) o
o
rn
1
NI
a
CD CD CD CD
CD CD CD Cl) Cl) Cl) Cl)
CDCDCD
CD CD CD 0000 00 00
CD CD CD CD CD CD CD
o O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CDCD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
VIU
r..)
-.1
CD CD CD CD
CD CD CD C Cl) Cl) Cl)
CDCDCD
CD CD CD 0000 00
CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CDCD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CDCD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
1%) =
r.J
01)
IiJ1snpul qaoad
eusnpujI8O8
Ief4snpul eieoe
Ie!.flSflPUl
SiOU0LUPICcI
S9190OU sieweo
eu?noedoJ6v
euenoedoJ6y ej!eoe
euenoedoj6yeieoe
euen3edoJ6yeeoe
sajelelj.dsoH SOÓ!AJaS
SOU?fll.JOd SOÔ!AJaS
soie epeeoe
S!eluoWuled se1IeoeJ saJ4n
s!eiUoWujed sel!aoed saino
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Sddl oa oyÓvaLslNlIav 30 VXVI
Serviços e Atividades Referentes àSaúde
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
e
61 010U061 e o?óewJoul ap soó!AJOS
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços de Atendi
mento àSaúde
Inscrição em Concursos e Processos Seletivos
Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Poderes Executivo e Legislativo
Serviços e Atividades referentes àNavegação e ao Transporte
Serviços e Atividades Referentes àNavegação e ao Transporte
Serviços de Transporte de Passageiros ou Mercadorias
Serviços de Registro, Certificação e Fiscalização
:E)se9 ouV
6I ep S:VNlOVd
M m m m m c c
O) O) O) O) m 0 O
0 0 ;u :xj o
< < < < ÍTI
-o -o 0000>a, <) -o f (/7 ) a
(1) O) O) (1) Q
ci a o o fl
M m m m O)
(/) O) O) O)
> > > > z z z z < M m m m <)
> > > > 0
m m m m z z z z
- - -4 -1 0000rn
07 07 07
> > > > o
o o o o >.
0000
1 1 1 m
or - 111>0
- O) 07 C
m -u >
z o('
> - -4-o M >
m
m Z m -1
> > CI) O
o -4 >.
az >.
;j > m -
O) - O )É:-
-
seivauoo se!ouQiesueJi
0
1-
Transferências da União e de suas Entidades
Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União
OUTROS SERVIÇOS SUJEITOS À REGULAÇÃO
Cota-Parte do I
mposto Sobre a Propriedade Territorial Rural
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Hídricos
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Transferências Decorrentes de Participação em Outras Receitas de I
mpostos da União
Cota-Parte do I
mposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliário
Retomo de Operações, Juros e Encargos Financeiros
sicuolelnqwVsoóAJe5
seiieoueui sepepiAy eSOõ!M85
seiieoueui Sepep!Aqy eSoõitueS
s!epo eJoqrl e sooiBoloipL)d soõi&ie
Serviços de Assistência àSaúde Suplementar de Servidores Civis
Outros Serviços de Atendimento àSaúde
Serviços de Assistência àSaúde de Servidores Civis e Militares
Serviços de Registro, Análise e Controle da Saúde
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
£Ll. 0199V
qewo3
CD CO CO CO (O (O (O (O (O CO . .g (.) C) (.) () () C)
CD CD (O CD CD CD CD CD CD CD CD (O CD CD CD (7) CD CD CD CD CD CD CD CD CD (O CD
CD CD CD CD CD N)
-
P P CD CD P CO - C) N) CD CD CD CD P CD CD CD CD CD CD CD
CDCDCDCDCDCDCD
O) CD J O) Ci) CD (7))
- CD CD ) Ç. 9' CD 9' CD 9' 9' 9' 9' CD CD CD 9' 9' 9' 9' CD 9' CD
CO CD CD CD 4 CO b-- (O ) CD CD CD - CD CD CD CD - CD - CD CD CD CD - CD CD
Ci) O) CD CD O) (7) O) CO - O) - CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD C) CD CD CD CD CD CD
N.) (7)
-JO')
41 o . - .O CO -1
CD CO N) (O (O (O Ni CD CD
— CD CD CD O) CD O) (O - Ci) CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
- NJ CD - (7) - (O O) (O — (O CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD (Ci CD CD CO O) O) (Ci 4 (O -4 CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
9'—
CD CO O) CD CD CD CD CD — CDCD9CDQ O
O) - W WWWWNJW
CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD 9' CD CD CD CD CD CD CD 9' CD CD 9' CD CD CD CD CD 9' CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
— O) O)
CO CO CD CO
CDCD O)COQCOO))
CD CD CD CD CD CD O) CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
O) O)
N' 9' 00)O)CD
- CD O) Ni CO CO CD CO CD O) CO CD CO - O) O)
CDCD cn, w CDCDCDO)CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD 9' 9' CD 9' CD CD CD CD 9' CD CD CD CD CD CD 9'
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD c> CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
O) O)
CDCOCO9'(')
k)CO CO4O)4O)CD
P9' O)CO9CO O))
CD CD CD CD CD CD CD O) CD
CD CD 9'9'9'9'QCD9'CDQCDCDCD9'CDCDCDCDCD9'CDPCD9'CDPCD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD w CD CDCD CD CD CDCDCDQ CD CD CD C) CD C> CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
ru
(J1
o
o D
G)
o
'li
1
o
>
o
o
a)
p')
•-1
F%)
co
m
CO)
o
:@SL-9 ouy
6I Op gvNloyd
4 J 4 _4 -4 - -4 -4 -4 -1 -4 -4 .4 -4 -4 -4 -q _-4 _4 -4 -1 -4 -4 -4 -4 4 -4 - -4
999999999999999
= = = = = = = = = = = = = = =
co CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
= = = = = = = = = = = = = = = Cl Cl Cl Cl O Cl O O O O Cl Cl Cl O O
CD CD CD CD 0) CD CD CD CD CD 0) CD CD 0) CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CL CL CL CL CL 0 0. 0. 0. 0. 0. 0. 0. 0. 0. CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
i 1 xi xi xi xi xi CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD O O O O O O O O O O O O O O CD = CD = CD = CD O O CD CD = CD CD = 333393333333333
o o o o o o o o o o o o o o o
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
o- 0. 0 CD. 0. CD. cL 0 0 0 0 0. 0 0 0.
o o o o o o o o o o o o o o o
W W m m CI) W a) a) a) a) a) (1) Cl)
-
CD O O
0_ o- o- cL 3 o- o- o- M. o. o.
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
m m m m m m
CD CD CD CD CD CD
-. CD 0) 0) 0) 0) CD
CD O O O O O ECDECDEEo 999999CD-CD CD CD CD CD CD o-o- CDCD
o o o o o o CD- O O O O O O .
0_ 0 0 CD O o- o- o. o- o. o. o- o. 0.
CD 0) 0) CD CD CD CD CD 0) CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD xi xi xi xi
aaaaa CI) > > > > > > CI) (1)
CD CD CD CD CD CD c c: CD CD CD CD (ID CI) CL CI. O o- O. O. CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
Cl) CI)
Co CD CD CD CD
(ID (ID ( CD CI) (ID CI) (ID CO CO CD CD CD 0 CD CD CD CD CD CD
çu
-
. . • CD
CD
CD
CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
-u -u -u 0 -o u -i, - -o - -u - - -n
CD- CD- O CD- a) O a) CD CD = cr cr cr = cr
8 8 8 8 8 8 ° 8 8 8 8 8 8 8- CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD. CD. o. cL 0 O m o. o. o. o. o. o. ,, CD CD CD CD CD CD O CD CD CD CD CD CD
(ID CI) Cl) (ID CI) (1) = o CI) CI) CI) (ID CI) CD CD CD CD 0) CD O CD CD 0) 0) 0) 0) - CD- CD- CD- CD- CD- CD- o- E. E. O O a) O O. O. O CD O. O. o- o. o. o- o- o. CD CD CD CD CD CD a) CD CD CD CD CD CD w
O o > < > > 1 1 1 1
CD CD 8 o > < > > § o-CD o- CD CD - CD
uo
m CD o = °0CD 'O.O O CD
CD CD CD .
O. m ,
CD- CD cl) .
03
C
0'
D
(D -
x0
05
—(
CD
(D. CD
(1) o>
1 2.
,0 Q
- o
Ofl)
Cl)
Q_ Q
n:iCi)
(1)
01 (7, (7, 01 a) (O 01 (7, (7 (31 CO (7, 01 01 01 01 01 01
C) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
(.)
m
O) - 01 - co CI) a) 01 O) w w - -
a) ) 44 P P
('3
0) -
ci a) a) -J CO a) a) a) a) a) a) a) a) O) Q C0 o) a) a) r'.) a) Q a) a) a) a)
a) a) a) 01 4 a) a) a) a) a) a) a) a) O) a) N) a) (O a) 4 4 a) a) - a) a) a) - a)
CD k)JC.)F'3 41 - ('3 (.3 ) -4 O) (3) a) a) CO a) - a) (3) 01 .-
- a) a) a) - a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) CO N) a) a) a) a) a) - a) a) a) - a)
a) a) -
1',) (.3 O) 4 Fs3 (.3 a) a) 01 (7) - Cr, (3)
C) (7' . (7) (7) (.3 O) a) (.3 a) a) a) (3) (3)
- a)- COCO ppp('a)O)a) P a)
a)a)a)O) a)01a)a)a)D-37)a) (3, LJC
a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) p a) •
a) a) a) a) a) a) a) a) _a) p a) a) a) a) a) a) p a) a) a) a)
a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
00 a) (3) (3) - a) . CO 4 4 a) a) a)
N9)01 0)9) a) .
('3a)a)a)CO a)a)a)a)a)a)0)a)Ó a) CD a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) 01 CO CO (O a) (O (O 1 (O (O (O Cl a) a) - a) a)
CD a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) _a) _a) a) a) a) a) a) a) _a) _a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
- a) a) (3) (7) 41 a) - CO -4 -4 a) a) a)
(7, -Sa)
(.3 a) a) a) (O a) a) a) a) a) a) a) D) •a) a) •a)
C=> a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
_a) _a) _a) _a) _a) _a) _a) _a) _a) _a) _a) _a) a) _(O _a) _a) a) _a) _a) _a) 5 a) a) _a) _C:)
a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) _a) a) a) a) _a) a) a) a) a) _a) _a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
— . -
I) CA a) ('3 - -4 4 - 01 (3)
(7) a) . CO -4 .4 a) a) a) 57)019)O)9) .
a) O) a) a) a) a) a) O) a) a) a)
C) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
_a) ! '' P $ ! °' S S f-' S ' S ! R
a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) C> a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
hi
()1
o
o
=
a)
CD
1%)
rI.,
•-1
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP
Cota-parte pela Participação Especial -
Lei n° 9.478/97, artigo 50
Cota-parte da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo -
Lei n° 7.990/89
Cota-parte pelo Excedente da Produção do Petróleo -
Lei n° 9.478/97, artigo 49, 1 e II
Outras Transferências decorrentes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
COTA-PARTE DO BÔNUS DEASSINATURA DECONTRATO DE PARTILHA DE PRODUÇÃO
si
od9uq p
ei dioiunVj JnT!
8 0Jd
Lei de Diretrizes Orçamentárias
:9se9 OUV
61- 8P L:VNIDYd
= = = = = CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD
CD CD' CD' CD' CD'
= = = = =
CD CD CD 0) CD CD CD CD CD CD
0 CD
Q) (D
CD O
CD CD O =. CD
CD CD 093
CD CD 0 0 -n rn
cL uo o CD 8-
zz CD CD
a a o o 8 = CD
8- CD CD (O
>> J
= 3 CD CD CD
o CD
o =
o
9 o
m CD = CD O
o- CD
8- = m
CD
CD> cn
8m CD o
m -a ci z o
> m m -1 m
SflS
-
P0S ap oo!Ufl eWaS!5 op sosinjad Opseiouguejsupil SeJ fl
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
-
co
m Cl) >) o
L Z 0L99U 1!qeWo3
33333333 = = = = = = = =
W ((4 CJ) (/4 ((4 (/) (/4 ((4
CD CD CD CD CD CD CD CD
= = = = = = o = a a. Q. a. a. Q. a. a.
CD CD CD CD CD CD CD CD 4)4 (/4 4/) 4)4 ((4 (4) (4) (4) CL CL a- a a- a- a- aCD CD CD CD CD CD CD CD
o o o o o o i
O O O O O O CD CD o o o o o o o o
< < < < < <
P. o o o o o CD' CD' CD' CD' CD' CD' 3 3
3 O Õ 3 3' 3 ((4 ((4
(/4 o o, (4 4)) (/4 CL a- a- a- a- a- o o CL
CD CD CD CD CD CD 11 11 c c o
o O O O O O O O a- aO O O O O O
O O O O 0 CD Z Z
CD CD CD CD CD CD 3 a- a. a. CD
3' 3' 3' 3' o (1) o o
CD CD CD CD c CD CD CL a- a- CL
a) CD CD CD m 4)) a- a-
(1) 4/) (1) (4) 3' m CD CD
CD CD CD CD 3 > >
-U U ti ti CD
) c ( ( CD
333 co 8 3
CD CD
0= 2 3 3
CD a- CDCD
o, ci) o, o, CD
CL a- o. a- cti o o
CD CD CD CD CD o a.
CD o o' aO CD 1 3 o' O
CD O 1 fl fl
CD cr g3 w
3' CD( C > >
CD o w (1) O)
o CD 3' 3'
g
o'. CD 3
-
-
CDCD33$333 o o o = = = = =
CD CD CD CD CD CD CD CD
= = = = = = = =
a. £2
.
a. a. 3' 3 3 3' CD CD CD
CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD 3 = = = = = =
CD
CD CD CD CD CD CD (4) o O) (4) CO (O
CD CD CD CD CD CD o o o o o o o 8
CD CD 333333 22332232
CD CD CD CD CD CD CD CD
a- M. a- Z CD CD CD 3 CD > > o > -. o
- - -
00 CD a
CD CD a- 8- a-
CD
a- CL 8- > CD O CD CD
CD-O co4)) .5
CD CD (1) CD a (1) (o.
c. v5. a- = =
8- 3' °
0
3a-oCDti
O a- 3 CL °
CD m O] CD 8- 8-
CL a.8 m ' CD O -
CD 3'
4J
CD c2. CD
CD
CD 4D t
cn CD 21 m .Q.,.
> CD CD CD 6
-ti3 o
CD aCD CD - CD C2- o a- CD 3' O
CD
- CD M a- m
O
CL
C -
o
2.
11 m ° a- CD n CD
o o
11 CD
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
- -
O?!Ufl 2P leioeds3 eiouJejsueJj
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
Outras Transferências para Segurança Pública
Transferências de Recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Fupen
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acordadas
Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimer
Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb - VAAT
Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvi
mento da Educa
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃODA UNIÃO AOFUNDEB - VAAF
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB - VAAR
-4 _-4 -4 4 4 4 -4 4 -4 -1 -4 4 -4 4 -4 - -4 4 -.1 -1 - -.4 -4 4 4 -4 -1
fl O w CD CD CD (O CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD (O CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD r-4 CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD r-,) - CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
epso5iivag a ei15olou3el eTsllned
M4Ik
(.4 a) - -
CD -
CD . (.4 ('4 a)
CD (O (.4 (.4 4..)
CD CD CD CD CD CD CD Q CD O) CD CD Q CD CD CD CD CD
CDCDCD -CD CD CD CD CD -C) -C) CD CDCDCD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD 4.-) Ni CD CD CD CD 41 CD CD CD CD CD CD CD CD
CD a) (O (O N)
O) CD CD rli
CD CD CD CD CD CD - CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD O) CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD -4 CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD 4..)-
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD - CD CD CD CDCD CD CD CD
- CD - - (.4 O)
CD
CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD Q Q p p p CD pCD p Q CD CD 0) CD pCD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD - 4..) (.4 O) - a)
4 a))4a)O)
CD CD CD CD CD CD
_
CD
- -- - -- - - - - - -
CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
-4 CD - t) (.4 (.4 -
O) (O--.(O(O a)
CD -Ja)CDa)b)
CD CD CD CD CD CD CD
_ CD CD CD CD CD p CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD - 4..) O) ('4 -
) (O (OO 9)
CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD Q CD Q CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD Q CD Q CD Q
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
ai
r%)
o)
1%)
-1
o
a
-u
m
CO)
>'
o
£1 2:OL99 qewO3
-4 -4 4 - 3 _-4 _4 -4 -4 -4 .1 J 4 --4 J 4 _.4 -.4 - -4 -4 _4 _4 C r.j F'.) N> N.4 1'.) r') N.) r') N.) N. r',) r) N.) N) F',4 N.) -
, N..) F) N.) N.
cocococo b co co co Cn co co co cn co co co co cnco co co co co co co co co co co co co co
co co co co C',) - co co - co co P co 5-.3 N.)
-
P co co ( F.)
-
P P co (O co co co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
1s.)
(0)
m
> 1
NI
co co co co co
CD CD CD CD CD
O O O O O
CD CD CD 04 CD co co co co co
CL o. o. CL o. CD CD CD Cl) CD
Ç) C) O m 11
O O O CD CD O O
< < < CD' CD' CD' 2 2
= = o o O O O co co co co Co
CL a a. o CL
o
m m m
co co CO CD CD
CL a- CD CD
. c=-
CD CD
oo88
-• n m a- a-
-o CD CD CD
CD a- CO CI)
CD CD CD CD
WCDCD
aco co 1 g 2 co co
CD W()
CL
CD
CD ci.
M CD CL
CL 04 CD
o
CC)
co
CC)
00
c.3 - co co co co co co c -
- cocococococo
-. co - co CO -4 C . co co co co
co co . co co co - co -4 - r'.) co
co co co c . -.4 co co c ( co co co co co co r-, co co co co co co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co -4 co co co co co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co . co - co co co co co co .
. co
co co C.3 co co - co . N) -
-co
co co co co co - - co - co
pi Pi p
co co co co co r', cocoQco Qco Sn sn QQcocococo4coN.)-
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co o co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co -4 CO -3 (.3
.3 co co
- co - -.4 r-.3 co co -4 co -
W - - N.) - co co co - co co -
R co co co o co co co co co
ococo
co co co co co co co co co co co co co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
- co co co r-., co co co (, -
—co-J co co — - co co - . co 4
Ni
co co a, co coCDcoco Ni co co
co co co co c' co co co co co co co co CO co co _ co co co co CO co a, co CO
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
N) N'
co co co , co co c -
-co--4 co00.3r-.3coco
co co co co co co co co co
co co co co co co co co co co co co co
co cococococo coco cococo co co cocococo co co co cococo co co cococo co
co co co co coco co co co cococo w co co cococo w w co cocococo co coco
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
- co co co co co co c -.
co - co co - - co co - - co -co-J coNo0NJcoco
co co co co o, co co co r. co co
co co co co co co co co co co co co co
co -
co co co co co co CO CO co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
=
cJ
o
>
>
N)
1%) -4
m
O)
o
Outras Transferências dos Estados e DF
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
Transferências de Estados destinadas àAssistência Social
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
SÍ1S
-
°PS OP oO!ufl ewoS!5 opsosinoad ap SePUJaJSUeJI
VAdI opaJe -eo
SVOl OP e2 -e103
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos
Outras Transferências Decorrentes de Compensações Financeiras
SOldIO!UflJ - Idi op aJe -2100
Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTOÀ CULTURA - LEI N°14.399/2022
Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
Cota-parte Royalties - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
Transferências Decorrentes de Participação em Outras Receitas de I
mpostos dos Estados e do Distrito Federal
Transferência Obrigatória Decorrente da Lei Complementar n 176/2020
Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDODEAMPARO AO TRABALHADOR - FAT
as . es oUv
6L. GP
S
VNI
O d
4 co
,
r) - co co
co -4 co co
LL
co co co -4
t'P09 L
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
- -
EL l, Z 0L
99 V
Iqe uo3
)N O)
(0 (0 0) 0) (0
0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) - --- - - r-J 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0)
0) 0) 0) (7• 0) 0) 0) 0) 0) - - 0) 0) - 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0)
0) 0) 0) (.4 0) 0) 0) 0) 0) O) O) r- p.) O) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0)
-4
9)9)9)
. - .
--4 -4 -4 CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD 0) 0) CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda £LZ OL99V
4 - .4 .4 .4 .4 4 - .4 .4 _14 -4 .4 4 ..4 ..J .,4 4 4 4 .4 4 ..J 4 4 .4 ..4 4 4
1
0
1
0 1
0 (0 (0 (0 (0
1
0 0) 0) 0
1 0) 0) 0) 0) O) O) O) . . . C.) (.) (..4 w (.) C.)
0) 0) 0) O) 0) (0 O) O) 0) 0) (0 0) O) 0) 0) (0 O) O) 0) 0) (0 0) (0 O) O) 0) - 0) (0 -
0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) Q 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0)
0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) C. 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0)
Outras Transferências Correntes
JoiJa1x op Se!oUgjajsUeij
Jouajx ops03ui9jsueJj
Transferências de Pessoas Físicas
Outras Transferências do Exterior
Demais Transferências Correntes
Outras Transferências de Pessoas Físicas
Outras Transferências dos Municípios
Outras Transferências dos Municípios
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Instituições Privadas
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados
Demais Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Saúde
Demais Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados
Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades
Transferências de Pessoas Físicas - Programas de Educação
Outras Transferências de Convênios de Instituições Privadas
Transferências de Convênios do Exterior - Programas de Saúde
Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades
Transferências de Convênios do Exterior - Programas de Educação
Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Educação
Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação
Transferências de Convênios de Instituições Privadas para Programas de Saúde
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dc
Transferências de Convênios dos Municípios para o Sistema Único de Saúde - SUS
Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dc
O) O) O)
C. O) O)
-4 -4
0)0)0) 0)0) p 5D 0) 0)
C) 0) 0) - 0) - 0) 0) 0) 0) 0) c, - - 0 O) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) c 0) 0)
0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) O) co O) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0)
1..)
1%)
F%)
m
>
O))) O) co O) )O)O)
0) 0) CD CD 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) CD 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0)
0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) CD 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0)
9)9)9)
0) 0) 0)
-
0) 0) 0) 0) 0) 0)
0) -_ 0) 0) _0) _0) _0) _0) _c, 0) C) 0) CD 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0)
0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) 0) CD CD CD CD CD CD CD CD
9)9)9)
- - .
-4
CD CD CD
CD CDCDCDCD CDCD Q CDCDCDCDCD CD CDCD CD CD CDCDD CDCD
CDCDCDQQQCDCDCDCDQQQCDQQCDCDCDCDQCDCDCDCDCDCDCDCD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD 0) CD CD CD CD CD CD CD CD
ru
1%)
cJI
o
D
hi
=
O)
-u
m
(1)
o
Q
O)
"ase9 Ou
6 L- GP O NI
O d
0) 0) 0)
O) 0) - 0)
(.4 0) 0) 0) (1)
eu
N)
m
>
o
O
(O CO (O (O (O (O (O (O CO (O (O (O (O (O (O (O (O (O (O (O (O (O (O (O (O (O (O (O 4
N) Na r'.) N r) N) N) Ni O) (O
CD O)
O) O) O) O) O) O) O) O) O) O) (O O) O) O) O) O) - - O) O) O) O) O) O) O) O) O) O) (O
QO)O)O)—O)O)O)QQppO)---O)O)O)r)--Q9ppO)O)O)
C)
O.
O
G)
o
1%)
Is3 c.)
Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Financiadas por Fontes Financeiras
Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores - Financiadas por Fontes Primárias
Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores
Restituição de Benefícios Assistenciais
Restituição de Benefícios Previdenciários
Restituição de Benefícios Não Desembolsados
SeilaoueU!d - SO!UflUO3 8po ô!fljítSe
SeuçwJd - SO!U AUo3 8) 1 00!fl4I450
SO!UAUo3 ep o0!nI4sa
1
sagôezluapul se.nno
z C3 m
z
o
-u m
CI)
CI)
CI)
-1
Iii'
z
o
o
C)
9
o
CI)
-o
-1
>
oJISIUISiod o?õez!uapu
ndenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público
soluatuiajessad osoçóinjqso
Multas da Legislação ticorrupção Oriundas de Processos Administrativos de Responsabilização
Multas Previstas na Legislação Anticorrupção
Multas e Juros Previstos em Contratos
Multas Decorrentes de Sentenças Judiciais
sie1ua!qw soueaiod Sle!olpflC sa1lnJ
Multas Administrativas por Danos Ambientais
saivauoo sel!aoed seitno
Outras Transferências Correntes
4 O) O) O)
- co O) co O)
O O) - O O) O) O O) O O) - O O) CO O) O) O O O O) O O O) O) O) O) O) ) O)
O) O) O) O) O O) O) O O) O) O) O) O O) O) CO O O) O) O O) O) O) O) O) O) O N) O)
O)
COO) O)
O) O)OOOOOQ(OCO OQ OOQOO)QOO) CD O0
O O O) O) O O O O O) (O O) O) O O (1) (-4 O O O) O) O O) O) O) O) O) O) N) O)
CO O)
O)
O O) O O O)
O O)OO CD
O O O O O
O O •
O) O) O) •
O O O) O) O) O) p O) O) = p p o = o O O O •
O •
O) O O) O p
O O O c, O) O) O O) O O O) O O) O O O) O) O) O O O) O O O) O O O O O) O O O O O) O) O) O) O O O) O) O) O) O) O) O) O) O) O) O O O O) O O O O) O)
p.3
O) O O O
O) O) _O) •
0 O) O) O) •
O O) O) O O O O) O) O)
_O) _O) O O O) O) O) O O) O O O O) O O) O O O) O O O) O) O) O) O O) O O O)
O O O) O O) O) O O O) O O O) O) O O O O) O O) O) O) O) O O O O O) O) O
r')
1
O O O O
O O O) O O) O) O) O) O) O O) O) O O O O O O) O O O) O O) O) O) O O) O) O)
O) O) O O) O) O O O) O) O O) O) O O O) O) O) O) O O O O) O O) O O O) O) O)
O) O) O O) O O) O) O O O) O O O O) O) O O O O) O) O O) O) O O) O) O) O) O
O)
- - - CO
O) O) O) CO
O) O O O)
O O O O O O O) O O O) O O O O O O O O O) O O) O O O) O O O O) O
O) O O) O) O O O) O) O O O) O) O O) O) O) O O) O O) O O O O) O O O O O
O) O) O O) O) O O O O) O) O) O O) O) O O O O) O) O) O) O) O) O) O) O) O O) O
GZOZ :esee
Ouv
61. ep 1. 'NI9Vd
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda Li Z O'L99U l, pciejuo0
o
0'
0
o
CO CO CO CO (0 (O (O (O CO CO CO CO (O CO (O (O (O (O (O (O (O CO (O (O (O (O (O CO CO r'. Nj N) r'J P.) 7) N) C) N)
J rs 7'.3 7'.) 7'.)
—CDCDCD CD CD CD OC)
CD CD CD CD CD CD CC CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CO CO CO CO CO CO CO
CD CD CD CD CD CD CD
C C C C C C C = = a = a = =
0 0 0 O O 0 0 CO CO CO CO CO CO CO
O. CL O. O. O. O. O.
CD CD CD DC CD CD CD
o O 0 0
CU
DC DC DC 333
CD DC CD
O O 0 > CO (O
CD O. O. O. > Xl
DCCDCDCD CD CD
CO m m m DC CD CO CO CD -.
O- 3• o o o
a a a
CO CD CD CD CD CD _ CD CO CO CO — DC CD C)
O O. 3
CD CD CD 3o = oO) o o <
CO CO CD
CD CD
> -tj
.0
. C
CD
O), 3 o
CL CO
CD (/)
>0
— a
CD CO
DC
CO
7..,
O)
CD CD P Q CD - - CD CD P _ CD CD CD CD CD O) O) .
-
CD CD CD CD CD CD CD
CD CD w CD CD CD w CD CD CD CCDCDQ CDDD.) CD CD QCDCC
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD - - O) CD CD CD CD CD CD CD CD
k'k4Ik
7')
- (O
CD CD O)
CD CD CD CD P CC CD CD -
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD D CD CD CD
CD CD CD CD CD CD - CD CD CD CD CD CD - - - -CD CD co CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CO CD CD CD CD CD CD CD C)
CD
CD
CD CD CD CD CD CD -
CD CD CD CD Q
-
CD CD CD CD CD CD Q CD CD CD CD CD CD CD
CDCD CD w CDCD CD CDCDCDCDCD CD CD CD CD CDCDQ CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
O. O. O. O. O.
- -
O. O. O. O. O. sn
- O. O.
- - - -
O. O. O. CC
- -
O. O. O. O.
-
O. O. ) CD
CD CD CD CD O. CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD C' CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
PC)
PC)
CM
o
>
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
CD CD CD
-
CD CD
-
CD CD Q p P CD CD CD CD CD CD CD CD p CD CD CD p CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD P
-
CD CD p P CD CD p P P CD CD CD CD CD CD CD CD
-
CD CD P
-
C) CD P
CD CD CD CD CD CD CD CD CDCDCDCDCDCD CD CDCD CDCDDD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
PC)
=
PC)
-Cl
Outras Multas e Juros de Mora de Alienações de Bens Imóveis
Multas e Juros da Alienação de Bens Intangíveis
Multas e Juros de Mora das Amortizações de E
mpréstimos
Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis
Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Intangíveis
Multas e Juros de Mora do Adicional sobre Alienações de Bens Imóveis
Outras Multas e Juros de Mora de Alienações de Bens Móveis
Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis em Geral
9O :ases ouy
6L ep
WNIOyd
Xl 30 Xl 30 Xl
m m m m m
(1) Cl) Cl) (ID (ID
—1 —1 —4 —4 —1
CD CD CD CD CD
00000
CD O O O O
m m m m m
m m m m m
30 30 O O
CD O O (1) (1)
CD CD CD -u -u
30 Xl 30 m iii
000>>
(ID (ID (ID (ID (ID
30 Xl
—>
m Z
>
Z z
o
>.
m m — >
M O m
z O ><
(ID mmm
)1 CO )< Xl
m CD m ç
co ç O O < ---
o mCD
(1) Z0
(ID
m m -
>0 ct
OD
soTuawiOJessa
saoájnl.4sed swjno
sojuatuiojessad soijno
Restituições de Recursos Recebidos do SUS
Restituições de Recursos do FUNDEB
Receitas Reconhecidas por Força de Decisões Judiciais e de Tribunais Administrativos
RESTITUIÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda CL 0 L99I. l!q W°O
OWOIUI opeoiej - O!P J3 ap
le!qwe3o óeue
IeldeO ap SE iOO9
0!p J3ap sagõejadO
ÊijuacIturionS ap snuQ
sajucujoosgagad seino
58juau03 S8!eOa siewa
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADASPELA RFB
SQÔN2A nS 30 SV1IO2
Encargos Legais pela Inscrição em Divida Ativa
Contrapartida de Subvenções ou Subsídios
vai - ep j6v epIAIJ ep SOlfl!.L
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Financeiras
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Interno
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Interno
Outras Receitas Não Arrecadadas e Não Projetadas pela RFB - Primárias
DEMAIS CRÉDITOS DECORRENTES DA REVISÃO DE CONTRATOSDECONCESSÃO
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Divida Pública Federal no Mercado lntemc
CD
x
o
CD
o
CD
cl)
o
co,
o
o
Cl)
o
a1
2D
m
CD
o
ao
o
CD
r.
2
o>
1
CD
o
o
c
o
cl)
CD
C/)
Cl)
epll Soõ!AJ9g a e!6OIOUO9I elsiIncci
-
CL Z OL
99U I, 1 !qé4uoj
CD CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO (O (O CO (O (O CO CO (O (O (O (O
CD CD CD CD CD CD CD CO CO CO CO CD CD CD CD CD (O CD CD CD CD CD b
-CDCD CD CD CO 9D N- O)CD CDCDCOCD.J -4 01 CD
CD CD CD CD CD CD CD CD N) - CD CD CD t.D - CD CD CD CD CD CD CD CD CD - CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
(O CO CO CO CO (0 CO
CD CD CD CD CD CD CD
a a a a a a a
o o o o o o o CO (O CO CO CO CO CO
O. O. 0. O. O. O. 0
CD CD CD CD CD CD CD
o
0 O O 0 O O
3333333
CO O- O- O- O- O- O.
CD CD CD CD CD CD
CD Q > > > >
a 33333
o 0000
aaaa
CD CD ' ' '
O 8. o o o o o
O. O- O- O-
-. CD CD CD CD CD
o. T1 11 m m ni
CD 5 3 3 3
- - 0
DC o o 6-
-D CO CO CO
CD CCC o o o = = CO CO CO
CO CO o m
CD CD CO 2 =
Er
-
CD
3 CD
3
CD a
= = E
O. 0• CD Õ
CO
a
DC
CO
c,
CD
CD,
O- E
CD
1 o
CO
o
-u
DC
NJ
o
N)
- (O CO CO CO
1
-
CO CD C'3 CD CD CD
CD 0) CD CD 0) O)
CD CD CD CD CD CD CO c:, CD CD CD P CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD - CD 01 - CD CD CD CD - CD - CD CD - - - CD CD - CD CD CD CD iZD
CD CD CD CD CD CD CD CD - CD 4 CD CD CD CD CD CD CD CD CD 4 CD CD CD CD CD CD CD
CD
r-
- CD ( CDCD
CO CO CO CO CO
CO CD CD CD CO
CD CD CD Q CD
- P 4 P P -
CD CD
-
CD P - ! P P P
CD CD CD CD = CD -.0 CD - CD - CD CD CD CD Q CD CD CD - - CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD - CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
0) - - - -
CO CO CD CD CD CD CD
CDCD) O) O) 0)0)
CDCDCO CD CD CDCD
CD CD CD CD CD CD CD
CD CD Q CD Q O O O O O O O O CD CD O O O O O O O O O O CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
-.1 -
CD CD (O ,' Ni
CD CD CD CD CD CD CD
O O CD O O CD O O CD O O CO O O CD CD O CO CO CO O CO CO O CD CO CO CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
N.)
(D C. N.
CD CD CD CD CD CD CD
O CD CD O CD O O CD O O O O CD O O CD O CD CD O CD O O CD O O CD O CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CC CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
- -
CD CD CO N r'D t) )
CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CDO CDOCDCDCD CD CDO CDCD CD CD CD CDCDCD CD CD CDCDCD CDCD
CD CD CD CD CDCD CD CD CD CD CD CO CD w CC CD CD CO CD CD CD CO CD CD CD CD CO CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
r')
O'
m
>
,-
NJ
o
>
1')
-J
-
m
cl)
o
oz :E)Sés ou '
6I ep
£:V
NIEJ
Vd
r-.) F')N) N) N.) MJ N) NJ N) NJ NJ NJ C\) NJ N) F) C'.) C')NJ N) N. F)
co C'.) N.) N.) NJ N) t r'.) N N) r' N.) N) F)
coco coco
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
cocococo cocococoppcocococococop ppcocoppcocop
cocobcococo cocococoQQcocococo co cocococo cococococo
o
o
C)
o
CD CD CD CD CD
33333
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
• O - D
CD CD CD CD CD
22222
22222
33333
CD CD CD CD CD
CL
CD CD CD CD CD
- CL CL CD
CD CD CD CD CD
O CD CD CD O
CD
> CD CD
LI CD O
3-
o - CD
CD
O2
=
CD
o
-U
CD
o0000000
-a 0 - - 0 - -
CD CD CD CD CD CD CD
222222 CD
181 21 181 S 21 18. 21
CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD
Q_ o. o o. o. o. o.
CD CD CD CD CD CD CD
o o o o o o o
CD- CD- CD- CD- CD- CD- L2: o. o. o. o. o. o. o.
o o o o o o o
= D = = = =
CD CD CD CD CD CD CD
3333333
CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD
2222222
-o -u -u U U .0
3E 3 2 3 3 3
CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD
o. 3 o o. o. o o.
CD CD CD CD CD CD CD
O O CD CD CD o. CL
03 33
U Ci. o- CD O
CD
CD O 3- o. -' CD
-
2
o
-o
0
owajul opeojaj - sieneiuo
- .Dp co co co p p co co co co p - - - co co co co co co p co co co co co P P co
co CDI cococococococococococococococococococococococoCDcocoCD
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co CD co co co co co co
C ND
- (71
)co
co co
- co co (IDCDCDQ CD co CDQCDCD CD co CDCDCDCDQ CD cococo cococo CD
co co co co co -w CD CD CD CD co co CD CD - co co co co - - co co - co co
co co - co co C co co co co CD CD CD co CD CD co co co CD CD CD CD CD CD co co CD
o
co co co co
co ts) co co
CDQ coco
co co CD co
co co co co CD CD CD CD co co co co CD CD CD CD co co CD Q Q Q CD CD co CD
co - - co co co co co co - co co co -CD co co co co co -w co co CD CD CD CD CD CD CD
co co CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD co co co co co CD CD CD CD co co co co co CD
co co co co
co co co co
co co co co
co o co co o o o co o o o o o co o o o co co o o co o co o o o o
co co co w 0 CD co co co CD CD CD co CD co CD co co co co co co co co co co co co co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co CD co co CD co co co co
co co co co
coco CD CD
co co co co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
co co co co
c,co C CD
co co co co
co co co co
co co co O O o co co O CD O p o o o O O co co O O O O O O o o o
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co co
Is)
(J1
Is)
-
Is)
sou?!1!qoN SO fljj ap o?óeua!lv
suas ap oeõeua!lv
S!
8A9V suas ap o?óeue!lV
Alienação de Títulos, Valores Mobiliários e Aplicações Congêneres Temporárias
-
Operações de Crédito Externas para Refinanciamento da Divida Contratual
Outras Operações de Crédito - Mercado Externo
Outras Operações de Crédito - Mercado Externo
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo
Operações de Crédito - Mercado Externo
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Refinanciamento da Dívida Pública Federal no Mercado Extem
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Externo
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - exceto Refinanciamento da Divida Pública Federal no Mercado
o
-o
CD
2
CD
CD
oCD
o
CD- o-
!PO ap sag5aied
-o
m
cl)
>1
o
gzoz :E)SCSouy
6L @P tk'Nyd
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda LZO L99I. lqeTuoO
33333333333
= o = = = = = o o = = CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
3, 3, 3, 6' E 3, 3,
= = = o = = = = = = o a o, a o, a a a a oQ. o
CD CD 5 CD CD CD CD 5 CD CO CO CO CO CI CO CO CO CO CO CO
a o . CL CD. a CD. CD. a a a CDMOMOCDOMOMO
11 t1 XJ m m m 0 C O
CD CD CD CD CD CD CD CD CD 0 CD
CD O CD CD O CD CD CD CD
5353535353535353 ° E
o o o o o o o o o CD -
CO CO CO CO CO CO CO CO CO CD.
CD a a a a a a a a CD
o o O O O O O O O CO
(1) W W W W co o) (1) CO
D5 o o o o o o w w CO
E888888EEm
= CD. CD. CD. CD. MLCD. 3 CD, CD CD CD CD CD CD a
C CD
• ' a
CD 8 = = 8 8 CO
= = a o o o
CD CD CD CD CD CD o. a CD CD CD
' 1L S, ' ?
o. O O O O
CD CD CD.
O O
.
CD. CD. CD. CD. C2- CD. CD. CD.
CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CO CO CO CO CO CO
(1) > > > > > > O)
S '8 '. CD CD CD CD
CO CO CO CO
CD CD CD CD CD CD
° CO (1) (1) (1) O) (1)
CD CD CD CD CD CD
22
8 a
fl CO CO CO CO CO CO -11 a
-U 0 -U 0 -D t1 o
o
' O
8
CO CO CO CO o)
CD. CD. CD. CD. CD. CD. E 8 CD CD CD CD CD CD 8 CD. O) (1) CO (1) O) (1)
CD O) CD O) CD CD O) CD. CD m CD. CD. CD. CD. CD. CD.
CO CD CD CD CD CD CD
1 1 1 1 1 o
E OO><>>
. 3
o
CO E CD( a o o O
CL
CD
U a Ç) DC m -u o CD CD CO O) m 3 CD 53 C CD CD' 8- 3
S. 181 3. CD o,
> > >
3353
O CD O
. .
O O O
CD. CD. CD.
CD CD CD
m m m
333
'CD CD
CD' CD- CD'
CO CO CO CD:
33
CD:
3
o o o
CO CO CO
o
CD
o
CD
CD
3 CD
=
O
o.
CD
o
a
CD
CO
CD.
CD
CD'
a
O
CD
1
o
= (CD
O
-U
CD
> > > > > > > > > > >
E E E E E E E E E E E
o = = = = O = = O = =
O) CD CD O) CD CD CD O) O) CD CD
: 91 91 U
O O O O O O O O CD O O
a a a o. a a a a a a a
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
o) o) o) CI) CCI o) o) O) Iii m -
CD CD CD CD CD CD CD CD CO CO
CO CO CO CO CO CO CO CO
• .0 CD
o o o
E 3353 00
E E CD o' o- o- ' CO CO <
= o o < < o (CD (CD CD CD CD CD CD CD Q
2' < 2' ° ° °
CD CD CD, CD CD 3 53
co O) CI) CO
CD CD O. 5.
53 3 3. O
O O CO E
•0 <
CD CD O Do
= o CD 0
EE o
CO CO CO
CD CD
a > O 'CD CO =
CD
CD (O
53 O
3 o
CD
CO
(1)
CD
o
CD CD CD. CD CD CO
-u
CD
CD
=
CD
=
o
CD CL
x0
0
CD
— (0
o
CD CD
ES 3
U) 0>
1 2.
CD
N
o
o)
(1)
o
CD
O)
(A
NJ r) r) r.J K> NJ N> NJ r.) N.) NJ N.) NJ N) Fs) NJ N.) NJ F) ('.) F.J NJ N.) N.) N. ('.) ) N
. . .D' . . . . . . . . C) C C.) C () C C N.) N,) ) NJ N> NJ Ni Ni Ni Ni CD C.) C C) Ni
co co co co co CC CC CC 'CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC co co CC CC CC CC CC sow.4sajdwg ep o?õezIJowv
(O (0 (0 (O
(O
CO CO (0 C.) - -
co co co CO , .
C,) CC CC CC CC CC CC
- ? O) 00 CC CC D Q CC
'CC CC CC Q CC CC CC CC CC CC co CC CC CC CC CD CC 'CC CC CD CC CC CC CC CC CC CD C) CC
CD CD CD CD C) CC CD CD CD CD CD CC CC CD CD CD CD CD CD CD CC CD CD CD CD CD CD CD CD
- O.)
CO CO (o co co co co c c
(CD (OcoO
co co co co O) O) O) Ni O.)
O.) O.) co co O) O) O) CO (0
co CC CC CC CC C5 c, CC co . co CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC O) O) O) CO CO CC CC CC
C' CD CD CD CC CC CC co co CC CC CC CD CD co co CC CC CD CD CC (CD CO CO - -4 CD CC C)
co CC CC CC CC CC CC CC CC CC CD CD CC CC CC CD CC CC CC CD CC (O (O (O O.) O.) CD CC CD
- O.)
O.) O.) O) CO
co p 9 .41
co co CC "CD CC CC CC
CD CC CC CD CC CC CC CC CC
CC CD CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC
CC CC CC CD CD CC CD CC CD CC CC CC CC CC CD CD CC CD CD CD CC CC CC CC CD CC CC CC CD
CC CC CC CC CD CC CC CD CC CC CC CC CC CC CC CC CD CC CC CC CD CC CC CC CD CC CC CC CC
O.)
co co
O.) O.) O.) .0.
CC CC CC CC CC CC CC CC CC
o o O O co O 0 0 O 0 O 0 O O O O O O O O O O O O O O O O O
'CC 'CC CC 'CC 'CC 'co CC CD CD CD CC CC CD CC 'CC 'CC 'CD 'CD 'CC 'CC 'CC 'CC 'CC 'CD 'CC 'CD 'CD - 'CD
o o co o co O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O O
- O.)
co co NiO.) .0.
NJ 'ob'co cococoCCCC
CC CD CDW CC CC CC CC CD
CCCC CC CC
'
CC CC CCC) co CC000CCO CCCCCC CC0000000CCCCO
'co 'CC 'co 'co co 'co o 'co 'co 'co co co co co co 'co co co 'co o co o o o o o o co co
CC CC co CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC O CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC CC co CC
co co
O. co co O. O.) O.) O) O)
'ocoCC cocoQ'CC
co co co co o co co CD CD
o co co CC CD co co co CC co co co CC co co co co co co CC O CD CD CD O O O CC CC
CD CD 'CC 'CC CC CC co 'o 'co 'co 'o 'CC 'CC 'co 'co 'co 'o 'co 'co 'CC 'co co CD CC o co co 'o 'o CD co co co CC co co co co co co co co co co co co co co co o CD CD o co co co co co
Na
o
D
-1
m
(1)
o
0)
:es89 OU''
6L. GP SVNIOyd
Amortização de Financiamentos em Geral
soluaweloueuij apO 6ZJOW
Amortização de E
mpréstimos Contratuais
s!,0d9
u!410aap iedioiuni eJfl!
348
L
Jc
ei de Diretrizes Orçamentárias
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
LLZ O L99V
1iqeuo3
N) NJ NJ N F'.) 1'.) N.) F') NJ rIJr'i F') N) N) N.) NJ r'.) N.) r'.) r) F'.) N. N.) N.) N) N.) Ni NiNi
. . . . . . . . . . . . -D. . . . . .. . . . . . . . .
NJ
CD CO g CO CO CO CDCOCO CD CO CO CO CO CO CO CD CO CD CO CO CO CO CD (0 CO CO b O CD (. CDCDCDCDCD CDCDCDCDCO
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Outras Transferências De Recursos da União e de suas Entidades
> > > >
z z z z z O) (/) O) O) O)
-n m -ri 11 -ri m m m m m
u m ITi' rrl' m n-i' m'
z z z
o o o o o
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
= = = = = = =
CD CD CD CD CD CD CD CD
Outras transferências destinadas a Programas de Educação
Transferências para o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar P
Transferências para o Programa de Apoio ao Transporte Escolar para Educação Básica - CAMINHO DAESCOLA
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE
SnS
- aP es ap ooun eWajs!5 op sosinoad ap sciDuaioIsucil Se.4nJ
= = = o = =
CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD
3-
0 O O O O O O O
CD CD CD ï CD CD CD CD CD CD CD Cfl
o. o. a o. a a o. o. CD CD CD CD CD CD Ci, CD
O O O O O O u 2)
O O O O O O CD CD
= = = = = = O O
CD'
= = = = = =
CD' CD CCD CD' CD' 3 3
5 5 5 5 5 o o O CD CD
CD CD CD CD CD CD a a CD. CD. CD. CD. CD. CD. O O
CD CD CD CD CD CD
.,. , C= o o
= = = = = = =
CD CD' CO aw CO o CD. CD.
O O O O O O o
CD. CD. O. O. O CD Z Z CD CD CD CD CD a CD CD
CD CD CD CD
CDC CD. —3 CD
= = = 3 o
O CD = = CD
O. O.
CD CD CD Di CD
CD CD CD CD 5 CD CD. CD.
CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD 22->>
- 0 1) u CD CD CD
. •
8
CD
CD
3333 00
CD CD CD CD CD. CD
CD CD CD co CD
CD. CD. CD. O. co o o CD CD CD CD O O
CL CD ii
n
'8 Z Z
> > (D (D)0)
CD 0) 3
—4 3
CD 0 o
CD CD CD CD CD CD
= = = o = = O O O O O O
CD CD CD Di CD Di
CD CD CD CD CD CD
CD. CD. CD. CD. O. CD.
CD CD CD CD CD CD
l u 2) 2) 2) 2)
CD CD CD CD CD CD
o = o = = = o C) O O O O
333333 o o o o o o
CD CD CD CD CD CD
CD. CD. CD. CD. CD. CDm o o o o o o
(0 (0 (0 (0 (0 0)
> > > > >
0 m ri, ci ci o co M m m -
m ;tj ;i:, m m
(') i1 m m -
o o o c c
0 CI) CI) O) >
ci) O O O
o ci o o
0 0 0 0
c
O Z Z Z
o O O O
o000
m = = -
> > m
> z
uÕÕ m
;t, 0rrÇ2 > >
> O >- 0mm
-1 (1) O
M ri,
1 > O
z
o>>'-
0 -u -U D m
w
-ri !33 1 l
O O ni
>>z
O O O O O O
888888
CD. CD. CD. CD. CD. CD,
CD CD CD CD CD CD riu m m m m nu
CD CD CD CD CD O
EEEEEE
333333
' .
O O O O O O
a a a a a o.
CD CD CD CD CD CD
l 2) ;o j 2) u
CD CD CD CD CD CD
a a a a a a CD CD CD CD CD CD
C2- a a a a a
CD CD CD CD CD CD
O) O) CO O) O) O)
CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD
cr cr cr cr 0
CO CC)
CO
'-O CO ( CD CD CD 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) 5) CD CD (
CO CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CO 41
CO - CO C,) CO CO CO (O
- CO CO CO CO CO 0) 1'.) CD 1'..) CD CD CD 1'.)
5)5)CDCDCDQ5)CO 5)5)5)5)COCDCDCDCDCDQQQCDCDCDCDCDCO
CD CD CD w w CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD = CD CD CD C) CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
o
0'
D
o
k'F4Ik
CD
Ê3 o
CD 0~ x0 05
—(0
CD
(D (D
Cl) o)
•
0 Q
cG
N
o
Oü) Cl)
0
=CD —1- 0_ )
D)cn
(1)
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
o
"3
CD
0) N CO CD CO CD "3
0)0) Q N) CO CD
CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CO CD 0) . Q
CD
O O O O O O O O O O ) O O O O O O O O O O O O O O O O O O
CD CD CD CD CD CD
CD w w O) CD CO CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD Q CD C> C> CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CO CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
"3
CD t3
do i-) ) -O' CD
CD CD CD CD CD CD CD
CD O O O CD CD CD O O O O O O O O O O O O CD CD O O O O O O O O
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CO CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
-O' "3
CD "3
O O CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
O' CO CD )) =
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
-u
m
CO)
>1
o
gQ : s9 oUv
61- GP 9vNtOyd
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda £L O'L99l I, 1!q WO3
N r',) r',) r',) 1'.) N.) C',) F',) N.) F') N) r, t.i NJ F..) N.) NJ NJ NJ r) NJ NJ r., r r.. ,
- - . . . -0. . . . - - .p. . - .
(fl .D. - - . . (.3 (.3 (.3 (.3 (.3 (4 (.3 (.3 (.3 (.3 N-) ) ) t,) F) N,) N,) Fs) NJ N) Ni ,) N
CD CO O)cn CD CD (O CD (O
CD(0 —CDCDCD
01 01 01 CD (7) CD CD (0 (7) 01 CD (0 01 0) (31 0) 01 CD 7) CD CD(0' 0CDCD0CDCO
- 9 CD -CD CD CDCD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD C'
CDCDCDCDCD CDCDCDCDCD CDCDCDCDCDCDCDCD CD CDCDCDCDCDCDCD CD CD CD
o
o
o
33333333
= = = = = = = CO o CO Q CO CO CO CO
CD CD CD CD CD CD CD CD
D
(3 CD (3 CD CD C) CD
CD
CD
CD CD ï 5 CD CD CD
CO CO CO CO CO CO CO CO
CL CL CL CL CD. 0 CL 0
CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD O O O O tJ 0 o o o o o o CD CD
'C
CD' CD' CD' CD' CD' CD' 3 3 o o O O O O O CO CO
CO CO CO CO (O CO a a
0 CD. OL 0 0 Q 0 O o o o o o o
(7) (O CO CO CO CO (1) (1)
m m m m m m CO CO CO CO CO CO
CD CD. CD a 0 0 CD CD o o o o o o
CO CO Q CO CO Cfl O aa a a a -o CD D
CD CD CD CD CD
CO CO CO CO
= C2- o
O CD CD CD CD CD CD
CL 0 O (1) a O) (/) CD CD CD & CD CD CD CO CO O' w CD (1)
°
CD CD CD CD É 0 a
T T 2 c c c IDi
3 3 3 = a a CD
33330 OCD CD CD CD a a
CO CO CO CO CD
CL CD CO CD CD a O) CO CD CD CD CD CD m
CO O) m
ÇD
C —
CD a a CD
o
CDCo
CO
CD
= o O
m
3=0
-
3
=
CO
0
CD CD - (0 9
CD CD Ni
CD CD CD O) . -
P
-
3 CD P CD CD CD
-
CD C> CD CD P P 3 0
- Si, CD CD
CD CD CD - CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD - CD CD - CD CD - (.3 CD CD CD CD m CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD 4 (.3 CD CD CD CD CD CD CD
Ni ('3 (7) O) ('3 (.3
CD CD 41 ('3 O) 7'.) ('3 9 9) CD —J
CD CD CD CD Q,3(.)
CD CD CD CD CD (.3 (.3
CD CD CD P P CD CD Q CD P P
-
CD CD CD CD CD CD
-
CD
- -
CD CD CD . -
CD CD CD - CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD - - - CD - - CD CD CD CD CD CD - - CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
o
9) 9) 9 999
- CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
(.3 (.3 O) O) -
O) O) CD CD
CD CD CD CD CD CD
CD CD
- - - - - - - -
CD w CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
9) 9)
CD CD
CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD - - CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD - CD CD CD CD CD CD CD - -
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
(.3 (.3 O) O) - -
CD CD CD CD CD CD
-
-
CD CD CD CD CD CD
- - - -
CD
-
= _
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD - - - CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
1..)
r.) 03
-w
m
O)
o
,ases ouy
6I 8P L:k'Nlüyd
Outras Transferências de Recursos dos Estados
Outras Transferências dos Municípios
Outras Transferências dos Municípios
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Instituições Privadas
Outras Transferências de Recursos dos Estados
Outras Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências dos Estados e Distrito Federal a Consórcios Públicos
Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação
Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
Outras Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÉNIOS DOS MUNICÍPIOS DESTINADOSA PROGRAMAS DE SAÚDE
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Municípios
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Municípios
Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Saneamento
Transferências de Convênios dos Municípios destinadas a Programas de Educação
Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a Programas de Saúde
Transferências de Convênios de Instituições Privadas Destinados a Programas de Educação
silod9uijlea eP
eI dP!
UnVJJfl14
9
L
Jd
ei de Diretrizes Orçamentárias
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda £L O'L991. 1!q T o3
0000 000006
N r'.) N) NJ NJ NJ N t'.) N.4 N> C'.4 NJ t3 NJ N.) NJ C) N.) NJ N) N.) N. N.) r)
. . . . . . . . . . .
•
O (O (O CD - - CD - - CD CD (O (O N) N) - - - CD - - -
CD (O (7) CD CD CD CD CD CD CD CD CD (O Ó Ó Ó (O J, (.7, CD CD (O (4) (4) CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
7,
O)
CD
-
CD
-
CD CD P P CD CD P CD Q
-
CD CD CD CD
- -
Q CD
-
CD Q
Ni - CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
co CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
à)
.7'.)
O)
('4
O)
CD
- - - -
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD P
-
P P CD CD CD P CD CD CD CD CD CD CD
CD CD - CD -C) CD w - - CD CD CD CD - - CD CD - - CD CD CD CD CD (.4 CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
1%)
1%)
m
1
N4
à)
o)
7'.)
CD
CD
CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
r..3
ai
o
>
D
CD CD CD CD CD CD CD - - -
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
p p ~~ ~~ P p ~D p ~~ p ~D p p p p p p p p p p p p p p p CD C)
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD - CD CD -
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
P jw jw R Q CD CD Q jw - - - CD CD CD
-
P D P !W -
CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD - - - CD CD CD CD CD CD - -
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
F%)
-'1
-u
m
U)
o
:ase ouy
6I 8P 8 'NIOyd
-1 - - - - -1
= = = = = = Ci) CO Cfl CO CO O
CD CD CD CD CD CD
CD' CD' CD' CD' CD' CD'
= =
C) O O O O O
ti) Ci) Ci) Ci) CO CO
CL o. o. o. O. O
O O O O CD CD
m m m m O O >< )< >C ><
CD CD CD CD
ggo (O (O
O)O)
0) -u -o 33
O, O)
ti) CO = =
o - o.
CD CD CO CO
m (n
o. o>
CD
O O- O) CD
-,.. CD
o
CD 0
x0 05
—c -u
CD
1 •
D
. CD CD •-
Cl' 0'
O) .
;c1 : CD
-
o
N.) CD
- 2 O
- CD CD
-
a '-
Cl) ' 0' o
= CD
Qfl) Cl)
O) Co
Cl)
Outras Transferências de Pessoas Físicas
JIuI Si! OI
Outras Transferências do Exteri
Oi
or
flOsaj opSOfllj apaw6sa
lei!deO ap selaoad
! siewa
epowd epsaQônpaa
lei!de3 ap sLn!eoed sej no
Outras Transferências de Capital
el! l deü ap se!ou ejsueii s nO
oinosej op solnili apeje6sa
ie os IBildeOapo?óeZ!l
w6eul
le!00S lei!deD ap o óez!Iei6eIUl
leildeO ap sell.830d sejno
lei!de3 ap sei!aoed seiino
oinosaj op SolnlI apae6sa
eros leildeO ap o óez!l&i68ul
eil l deo apsau ieJSueij !ewea
Transferências de Pessoas Físicas
Transferências de Pessoas Físicas para Programas de Saúde
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados
Transferências de Pessoas Físicas para Programas de Educação
Receitas de Alienação de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda CL tj,O ,LggVL l!q T °o
t')
(-7)
CO) - O)
- e e e Ni
e e e e e
Qeeee e
CD e e e e e
e e e e e p Q e e e e e
e e e e e e e e - e - - - -
e e e e e e e e e e e e e e
N 0 33 - J0PE4UO3
-4 _-4 -4 -1
N. r-)
CO CO CO CO CO CO
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCCI0S ANTERIORES - PRINCIPAL
edloupd - VAdI op e.Jed-e 03
led!3UPd - SJOI OP 92d-e103
Ied!oupd - soidp!un - dl oP aped-e oo
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Municípios Conveniados - Principal
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal
Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal
Outras Deduções (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder àde or
Restituições (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder àde origem)
Descontos Concedidos (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder à
Renúncia (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder àde origem)
Compensações (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder àde ong
s (ao detalhar, acrescentar a rubrica da receita a ser deduzida e a fonte deve corresponder àde origem)
r&CO CO 4 e O) 2
(7. e -1 Q O) e
(7. CO - O) Ni (77
C) e e e c, . o e e Ni e e e
C) e e e O) CO - -J N e CO e e e
(-7 e e (n CO
a. O) 7') CO - CO
- (7. w O) (.( .
e e e e CO CO e CO e e e e e
CD e e e CO CO Ni O) CO e - e e C)
CD e e e - CO . O) e , e e e
o o e e o o o o o o o o o o
o e e o e o 0 e e e e CD
e e e e e e e e e e e e e e
ru
-J
e e e e e e e e e e e e e e
CD CD e e e e e e e e
CD e e e e e e e e e e e e e
1%)
co
e e e e e e e e e e e e e e C) e e e e e e e e e e e e e
CD e e e e e e e e e e e e e
-1 o
-1
CO
o o'
o
m
e C2
e
e
e
e
e
e
e
e
o
> D
e 9.
e
e
e
e
e o
e
e
e 9,
e
e 9
e
e
e
e CD
e (-7'
e
e
e
e
e
e
e
epsoõiAieg 9 e 6oiouoaj elsiIncci
0000000096
'I'I'I'IIi ,
0000 000066
00 00000096
H00 ' 00001 ' 6
0000 0000Z6
00000000
000000006
96
-U
M
cn >' o
'ases ouV
L Z '0L99U I!q w o
6 1- 9P 6 'NID d
000.0
.00.000v
000000'009
000.0.00.00ç
000.0.00
.000v
0000000066
0000000006
-
o
(1)
r) Ni
cn (
- (7• CO . CO Ni CO Ni
CD Q
Ni • .
O sn Sn
CO (.) t-) (O CO -J -
.-_J (•) -4 NJ CO
-1
C) (O
)-JCO •.(.4
CO CO CO CO -4 CO
CD C) cil
CO CO CO CO (.4 (.4 - CO . (O
- - CO CO Ó ) N.4 CO (O
CO CO CO CO CO . CO (7) CO COCOCO NJD.)COCOCO-J
CD CD F.4 (77 -4 N.4 CO CD CO N.4 Ni - CO O) -4
- COO):-
CO CO CO N) N CO CO O)
CO CO CO - - CO CO CO O)
- -SC.4CO
CO CO - rs CO
CO (4) (7 CO ) CO ('.4
(77(OCO 9p9(OCO(7)
CO CD CO CO CO CO CO CO CD
CO CO CO CO CO Co CO CO Co CO CO CO Co
-
- - - CO CO Co CO CO Co CO
CO CO CO CO CO CO CO CO CO CO
-
. . - CO CO - 7'.) CO CO Ni 7-.) CO (O (77 CO 7-.) CO 7'.)
(77(OCO ppPSOP
Y,
CO CD CO CO CO CO CO CO Co
CO CO Co CO CO Co Co Co Co
CO CO CO C) CO CO CO CO
- - Co CO CO CO Co Co Co Co
Co CO Co CO CO CO CO CO CO Co
4). - CO -('.4COO
(O CO Ni CO ('.4
COC-np ppp(opp,
CO co CO CO CO Co CO Co Co
Co Co Co Co Co Co Co Co Co Co Co P CO P 5) •_ C) CO
-
-w CO - Co CO CO CO CO CO
CO CO CO CO CO CO CO CO Co Co sejuaiJoo sesedsea
•-1
r'3
CD
Co)
CO P
CO
CO CO
CO
cz
N)
(DI
CO
(77
CO
o
C2,
1'.)
-.1
CO
CO •0 o
o
o o
o o
1•..)
F%)
m
1
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
o
>
9 O :ases ou
CD
£L '0L99U IqeIuo3
s!eOu2u13 seosjaAul
i L,i!deo ep ses3dsa
ep Aaep o?óe2qJowy
ep i ep 50623u a soinr
salue.uo3 sesedse seiino
Reserva de Contingência ou Reserva do RPP
s! os 506je0ue COss@ I d
Reserva de Contingência ou Reserva do RPP
rn
0N O3 - iopepio
RECEITAS FINANCEIRAS (II) - Dividendos
RECEITAS FINANCEIRAS (II) -
Juros e Correções Monetárias
sopçqiqo 4J seJoleA
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado
1 1uOw1ed EI
ROGU
(-) o
3-. o.
c
o
CD 3
o
(-)
= o,
CD
o
o- o
(1) CD
o- CD
= 3
o)
-g
o
-u
aoS!eI3OS sagá!nqpiuoo sejIno
Contribuição para Fundos de Assistência Médica
SIePOS SagõinqLquo3
epoq aj 9p o?
õ
1nqu4u03
epoq aj ap O?õinqujuo3
Taxas pela Prestação de Serviços
Taxas pelo Exercício do Poder de Policia
Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
Impostos sobre o Patrimônio
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
CI)
o
o
1..3
r%)
1%)
o
-o
>
G)
z
>
CL (D
co
£L O'L99
m
— o
3
—-o !
o -
o o co
8
O) 0 m CD Z
O -1
o m
o O)
oa
.
CD
CI)
0-
CD
CD
a,
(O (CD (O a, a, C) a, a, -4 a, (O (O O) co a, ('3 4 . cj,
0) 0) 0) -
a) - 00 . r . -(O (CD
. 0) ) 0) CO 0) . CD w N Y' - a, a, CI) ('3 co ('3 O) . a, co -
C) a, 4 -
S" (CD - (o Ni -
CD Ni
a, a, -4 - - a, a, a, a, - - - C) a, CI) a, a, a, a,
. . a, a, a, a, .D a, a, a, _I)
- co -j co co w - a,
0)
(3) -
(CD (CD (
co co co co
(O r'3 NO
co co
(')
a, - o, , - a, -J ,
4 (O (CD co O) (3) - - co a, -N. - ('O O) co (CD - O) O) - CO -0 .- CD CD N) CO a, J J o) w CD (CD P (CD O) a, O) a, a, a,
_C) C0 -
-
a, a, a, a, a, - .1 co - .
CD a, -.
j - a, a,
a, a,
- O) C., a, a, a, a, O) è, O
. - -' a, a, a, a, .- a, a, .1 co a, . a, Ni _4 co
co
co a, a, Q -('3 O) (,) O) .
CD a, - a, co r-.o o a, a, a, a, a, a, - - co a, a, rso a, ('3 a, a, -r-, -
CD C) co a, a, . 4 o,
a, a, a, a, a, a,
CD a, a, a, a, a, c b
a, a, a, a, a, a, a, a, a,
a, a, co o Ki a, a, CO a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a,
-a, -a, _c) a, -Q -Q -Q a, -a, -a, a, -a, a, -a, a, -a, -a, -a, a, a, -a, -
a, a, -
a, -
CD a, a, a, a, a, a, a, a, a, CO a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, CO a,
- (' O a, O) co
co CO . (') CD cn - o .-
-
- a, a,
co k,
co
C) a, co
a, a, a,
a, CD co c co co co a, .I) o. -o.
co co co co a, a, a, a, a, a, a, a, co a, a, a, a, a, a, a, a,
co a, co a, co co co co co co a,
a, a,
-a, -a, a,
co co co co
CD co co a, co co co co a, a, a, a, co co a, -a, -a, a, a,
a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, co co a, a, a, a, a,
7) ('O
- -
a, O) co
(CD (Da, a,
a, CI) -O) - , _co - •ro
a, O) co -Q a, CO
_3 4 .o. -
co a, a, a, a, co CO a, a, a,
a, a, a, a, a, a, a, co co a, a, a,
a, co a, a, a, a, a, a, co
a,
co ' co
a,
_C= a, -a, -a, -a, -a, -a, -a, -co a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, P a,
-
a, a, co a, a, a,
CD a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, co coco co co co
- - co
C) a, 9 Ni P' °' - ("
co a, - a,
- O, O, co -r'. Ko -
a (CD
99
-
.9.
- a, a, a, O, - a, -i o, co
a, a, a, a, a, 9
a, a, a, a, a, a, .0.
' -J 99 -9 CO CO a, a, a, a, a, a, CE - -rli
),
CO a, a, a, a, a, a, CO
co co co CD
C) a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a,
a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a, a,
o
Serviços e Atividades Referentes à Saúde
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
Serviços Administrativos e Comerciais Gerais
5051AJ35 ap
lepisnpul epeoad
IPTsnpul e!ooe
eu4snpu eiiaoe
euenoadoi6y eieoe
euenaado 6y eiooa
au?n3edoj6V I! °8
SI UOWUjed sel!eoad seinO
S!e!uOW!Jed
SE193ad Siewe
soi!aJ! p oesse
SOj
IaJi ap oessa
EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO INTANGÍVEL
EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO INTANGÍVEL
Exploração de Outros Recursos Naturais
Exploração de Recursos Naturais
Demais Delegações de Serviços Públicos
Delegação dos Serviços de Infraestrutura
sop?ifiqoAJ saiolen soitno
2p11 SOÔ!AJaS a e16010u39
. .
r) N) CO
-
CD
-
D P -
CD !D C) CD CD CD P
-
CD CD CD CD
-
CD r') CO O (Y N) CD
C
CD
- Ni CD
CD CD CD CD
CD CD
CD CD
CD CD CD CD CD CD - CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CI) CIO
(O (O (O
. . 99 9
CO O) CD CD X'
-
P P
-
CD CD O) O) -
CD CD
CD - -)
CD CD
CD CD
O)
- CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD O) CI) CI) 99999
CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD P CD CD P CD CD =
- CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD
CD CD - -
C' CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD - CD CD CD CD - CD CD - CD C) CD -CD CD CD
NJ
CD O) O)
CD CD O) CI) CI)
CD O) CO CD
CD CD CD CD CD
- - - CD CD
- - - -
CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD C
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
rs) N) N)
O, O) CD CD O.) CI) O)
CD CD w w CO
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD D
- CD CD
- - CD CD
-
CD CD CD CD CD CD CD CD - CD - -
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD - CD CD - CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
O, cil O)
CD CD CI) O) CI)
CD CD
CD CD CD CD CD
CD P
-
CD CD P CD P CD
CD
CD CD
CD
CD
CD CD
CD CD
CD CD CD
CD CD
CD
CD CD
CD CD CD CD
CD - CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CL l- OL99 1rq iuo3
sra!8OUBU!3 sepepiniw O505IAJO5
SBJ!OOueui sepepiAny e SOÓlAIOS
Serviços de Atendimento àSaúde
Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde -
SUS
Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidade
Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades
Serviços de Assistência àSaúde de Servidores Civis e Militares
CD
CD
CD
CD
CD
CD
CD
0)
CD
0)
0) 0)
3 CD CD 33
= = = = = = = 3333
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
ma
O O = = (1. (1
CD D - CD CD CD DC
CI CD CD O CD Cfl CD CD CD CD CD CD
CD m D CD CD CD CD CD CD CD o o. o o. o. o. o CD CD O C.) Z ;J CD
oo.CDg9999g) 8
3 O o 3 CD rL 8- 9' 2 3
-. O O O O CD CD
m O CD CD CD CD D CD 9 CD
C O. O _ cL CL ou CD CL
CD o
- .
o CD CD 3 CD
O C -n o -n o '8 o CD O E CD o o CD CD
= CD
-n CD E o. 8
— 3.
CD CD - o 8- 21 (1.
CD O CD C CD z Z CD CD CD
. . 8-. 9 §. PD 0
= = 8 CD m CD CD , CD
CD O. CD CD 0 CD O. O. O O. CD
CD C. m CD _ O cn CD CD
m 51 5 > CD CD CD 8
CD CD O. = w. C 9 am
n, m 2. CD CD -
CD O < O CD
CL CD CD 2. (1)3 C a o . '8 2.
o (1) 3 (1) DCC CL O 8- 9-
9 1 O. CD
8cx
CD O
9 z
CD E 0 C
— —o
CD
O O 1 O CD m Cl)
CD (D -
o
3
CD CD — h E
O. DC -,
m Oo .O-' 9
n) =.
O CD CD
CD
— P N) o53D
41
N.) -4 O) 0) -4 O) 0) CX) 0) - 0)0) -J () ) ) -- (1) (D CD 0) 0) - - O) 0) CD Q CO O) CD O) . (O O) 4 0) 0) CO CO
CD. CO O) 0) N) . ) ) - (,C (,) Ni
CD CD -4 CD t,3 CD
- Ni CO () - CO -J CO
CD c' o) CD CD CD
- O) . CD - CD O, C4 - -J C.0 () CD CD CD CD CD CD b 0) - CD 0) CD CO CO -4 (O '3 CD CD CD CD CD -c, CD CD 0) CD CO CD O) CD CD CD CD 4 4 0) - 5' D (.4 - CD CD CD CD CD CD 2. O— —.
-N0) jCl) (O r-.4 0) . 1'.) '.4 - 0) 0) -
-
- 4 0) 0) CO CO N.) CD COCO
CD CD
CO 4 _>
O) (O
0) CD O) (DO) -J .D N) CO J) (,
Q CD ) Q O) CD -J
r'.) . O) CD 0) O) CD CO CO (.4
CD CD CD CD b) CD CD
. -
4 CD CD CD - CD
CD CD CD -1 (7) CD CO
C0 -
- (7 CD CD CD CD CD O) fl)
CD CD (7) CD CO CD (.3 -J Ni (O - CD CD CD CD C3, —. CD CD CD NiCO CO 4 CO 4 CD CD CD CD CD CD cn
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
Transferências da União e de suas Entidades
soua1103 se!oUeJajsueJ
o
1 1
CJC 0) C 0) -COO)
-
O) 0) CO - ( 0) - 0) C_. CD -. - 0) CD C) 0) . (0) C P ) (O CO CD CD Ni CD O) 4 0) ) - CD NJ CO
Q CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
- CD 0)0)0)0)0)0)0)0)0)0)0)0)0)0)0)0)0) C) CD
CD CD
CD 0) CD CD CD
CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD - CD CD CD - CD C) CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
Ni
— —
- — (.4 O)
O) 9) 9) N
CO CO CO (.4 - - -. O) -4 CO -J O) CD -4 . -4 1'.) (.4 CO -4 - CO CD CO N.) e'.))
-. CO 9) 0)
- a) a)
CD O) co O) CD O) (7)
CD CD !D CD Q
CD CD
_
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
_CD - - - - - - - - - - - jw c - - - ,
CD CD CD CD 0) 0) CD 0) 0) 0) CD 0) CO CO 0) CD 0) 0) CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
- - - - (.4 0) (.4 J
- - COO) 1'.)
O) 4 CO 4 O) CD
O)
1 Ni (.4 CO 4 - CO CD CO
- (O CO O) CD . O) O) O)
CD
CD O) e') CD 0)0) COO) CD O)
CD CD CD CD CD CD
CD
CD Q CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD
CD CD C) CD CD CD C) CD CD CD CD) CD CD
CD CD CD CD
CD CD
CD CD
CD CD CD CD
CD CD CD CD
CD
CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
- -
(.4 -J
0) 4 CO -J O) CD (.3 CO 4 - CO CD CO
9) 9)9 •
CD CD O) 0) CO O) CD CD O) (4) CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
.
0) CD CD CD CD P CD CD p CD CD CD CD CD CD CD CD P CD CD CD CD p CD
CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
o,
Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Intangíveis
Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Imóveis
Multas e Juros de Mora das Alienações de Bens Móveis
Multas e Juros de Mora das Receitas de Capital
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público
SO'U9W!OJBSSa
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais
sa1uauo SBIa38H sen
Outras Transferências Correntes
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados
Transferências de Pessoas Físicas
Demais Transferências Correntes
JopejxOp
.souajxj op s2puJaJsueJI
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências de Instituições Privadas
Transferências de Instituições Privadas
= r')
o
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
co
CD
CD
O) O)
N) C)
.. _.4 0) - O) O) N-' ° . )
Ni . CO 0) 4 -4
-
-
CD CD
CD -
CD
CD Q O) O) CD CD Ni CD CD CD - CD CD -CD O) 0) CD CD CD CD CD - 0) O) O) CD CD r) CD CD CD CD CD CD CD O) O) CD CD CD
9)
F)
O) O) (.4 4
- (0 CD (0 5= 5= 5= - CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD
CD - CO ( O) CD CD 4 O) CD CD O) CD CD . CD - CD CD CD (0 (.4 Ni CD CD N (.4 CD CD ('4 CD CD O) F) O)CD CD CD
- -4
•O) O) O) O) O)
O) C. R 8 9) 9)9)
CD CD CD
CD CD CD CD O) O) CD CD CD 5=5=5=5=5=5= PPPPP5=PP5=5=5=PPPPPDP
CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
9D 9D
O)
1
CD CD -.4
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD P CD P CD
CD CD CD
- CD 8 CD CD CD CD - CD CD CD CD CD CD CD CD CD - CD CD CD CD - CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD
CD
CD
CD
CD
CD
909.
CD CD CD CD CD CD CD
- CD CD
-
CD -
CD 5= CD CD CD CD 8 CD CD 8 CD 5c5 CD 8 CD CD >'
CD CD CD
CD CD CD CD CD CD
CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
9)9)
(a
-
CD 8 8 CD 8 8 8 8 8 8 8 8 CD 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8 8
CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
LL. OL99I 1iqeluo3
'o CD E- epfl S051AJ9S a 2
61 0lOuoai e
(D
O(D
= o
—
• o
305 (D co cn—.
CD
0CD
-o2
. o'
0-
Ni (,)
= C—.n) -
w cn
co
".l
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (1V) = (1 - II ± III)
(IA) 01IG3 30 S2QÔvd0
(A) IV.LldVO 30 SV1I303
'Ti o m
CD CD CD
o'=
o- o
CD CD O Cd)
CD CD O o '-'- O
O, a, O'
002
m CD O CD
a, 2'
- Er
CD
(o CD CD 0
0D
CD a. CD
CD a CD 2' 8
CD Q. -1 8
o CD
io o =. -' ) CD 2
CD C. CD CD 2 8
a.
CD CL
_
CD
CD
- CD CD CD
DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (III)
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional- Mercado Interno
Operações de Crédito - Mercado Interno
RECURSOS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES - PRINCIPAL
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
ediouud - VAdI O eJed-eOo
I d!OUiJd
-
SVOI op aIie-eo
iUJoD slewea
Multas e Juros de Mora de Outras Receitas de Capital
salueijoo seoDad swjn
=
2' 'o
CD
=
o Cd)
a,
CD
O 2
a.
CD 'o
3 o a
Nj
CD
8
CD
C1)
a,
CD
m
3
'O
CD' Cd,
3 o Cd)
8
o' CD CD
a, tL CD
N CD a, a CD
' 2' CD
CD CD
CD 2'
CD
CD CD a.
a- CD8 CD
CD
CDCD8
o Cd)
-
CD Cd) O. -
- CD O
a, a.
CD CD'
CD' O a,
a,
m. CD
CD CD O
o
9 CO CO ".) CD CO O) (O (O 9' rQ
O' "4 9' 9)9) 9 9 N' N'
() F'. (7)
O) CO CD "-1 CD O) CD CD CD CD
CD - O) N.) (7) CD) O) O) ,CD CO $0 $D
-
,CD CD () CO Cd) (O CD N) Q CD
- Ni CO CD P CD
CD CD CD CD 7'.) CD CD
'CD CD CO "4 CD CD CD CD -Ni Cd) . 'O) (7) CD ') CD CD CD 7',) Cd) Cd) CD CD CD CD CO CO - "4 7',) CD CO CD CD CD CO "4 "4 CD CD
à) à)
CD CD à) Cd) CO CO
C "4
Cd) CO Cd) CO 7') CO D. CO CO CO CO
' (7) Cd) CO Cd) . CD -CD CO CO CD CD
-d)
, CD CD Q
,
CO, Cd) CO 7') CD Cd) CD ,_ Q Cd) "4 "4 CD CD 'CD 'CD b " Cd) 'CD CD CD CD 'CO CO 7') CO CO 'CD "4 'CD CD CD "4 - 'CD 'CD CD CD CD - - CD CD CD CD - Cd) CO CD CO CD Cd) CD CD CD Cd) CD CD CD CD
C) ) à)
(7) Cd) CO
CD CO
Cd) O) CO CD CO CO - -
CD P CO Cd) CD CD CD CO CD 7'.) 7') P P CD CD CD P CD CO CO
CD
CD CD CO 7')
CD CD CD CD CD C) CD CD CD CD C)
CD Q CD Q CD CD CD CD CD
Q CD
CD CD CD CD CD CD CD CD Q CD CD CD Q CD CD CD 'CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD 'CD CD CD CD CD CD CD 'CD CD CD CD 'CD CD 'CD CD '_ 'CD CD '_ 'CD '
CO
-4(d) Cd) Cd) CO
CD CD (O
CD CD CD
CD
CD CD CD CD
, CD CD CD CD CD
,
CD CD CD CD CD _
, CD
,
CD CD
CD CD CD CD CD CD
'CO CD '
CD CD CD CD CD
CO 'CO CD 'CD 'CD CD CD CD 'CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CO
(7) Cd) CO 7') 'CD CD
CD CD CD CD
CD CD CD CD _ _ _
CD CD
, ,
,CD
,
CD
,
,_- CD
, ,
CD
,
CD
'CO CD CD CD
CD CD CD CD CD
'CD CD CD CD CD CD CO CD CO CD CD 'CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CO CD CO CO CO CO
CO
Cd) Cd) CO Ni
Cd) .CD CD
CD CD CD 7'.)
CD CD CD CD
CD CD Q _ _ CD CD
, ,
Q CD ,= CD CD CD CD CD CD CD CD CD
,
CD 'CD
CD CD CD CD
CD 'CD CD CD CD CD CD CD CD 'CD CD 'CD 'CD '
CD CD CD CD CD 'CD 'CD 'CD 'CD 'CD 'CD CD 'CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
o
o
epil soõ!AJ3S a erêoIOUQaI e
£ LO'L99L í, 1!qew03
1
Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades
Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNA
-1 3
CC, 3,
3,
=
o
DC CC,
0 CD
CD C)
= 3
0
o
C
=
CL
DC
O
o
=
DC
oo
o
CD (1)
CD
o
3
CD
=
o
0
DC
m
oo
m
z
o
Iii
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
Transferências da União e de suas Entidades
e! l de3 ap sePuJeJsueJ.L
sowqsJdwapo óezqiow
SOW!jSeJdW2 p o?5ZflJowV
AM
ORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (VII)
S18A16ue4u1 suou ap o ôeua!ly
519A16ueul suas ap 0125eUelIv
S!
8AQWI suas ap O?ôeue!ly
S!OÂQWI suas ap O?5eUe!lv
Alienação de Bens Móveis e Semoventes
senbolsj ap o?ôeua!lY
sop iliqo 4Jsonij ap o?ôeua!ly
S!8AOIJ SUa8 ap o?óeua!Iy
(lIA) SN9
30 OyõvN2l1v
Outras Operações de Crédito - Mercado Externo
Operações de Crédito Contratuais - Mercado Externo
Títulos de Responsabilidade do Tesouro Nacional - Mercado Externo
Operações de Crédito - Mercado Externo
Outras Operações de Crédito - Mercado Interno
CO
01
CO CD
CO CO CO N) F) CO O . - - -
CO CO C) - -
CO CO CO P CD P CD S-" SA SD Q CD CD
-
CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD
CD
CO CD CD
CD CD CD
CD CD CD CD CD -CD CD CD CD CD CD CD CD - CD CD CD CD CD CD Cl CD CD CD CD CD CD CD CD CD
01 . CD . CO CO C." - - C) 01 CO CO CO CO CO () () r) CD CO CO CD 0'
CO
CD t) 01 CO
O CO CO C CC N NI CO
_ _ CD CO CD CD 0) CO CO CO 0) 01
sn
. CD CD CD C () CO CD CO C,) CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CO CO -4 CD CD 4 4 CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CO CO N) CD CD ) - CD CD CD CD CD
1 CO CD
CD CD CD CD CO OC Ó CO CD
- - - -
_ _
CD CD CD CD CD CD CD
- CD sn CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
- 01 (CC CO
CO CD CO CO CD CD 0. • - CD
CDCD PCD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD
CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
01 01 CO
CD Ni N) .A. - - (7 01 CO
- 0)01 N) C,) CC4 01 (.)
A. Ni CO CD CO XC CD CD CO CD
Q CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD p CD CD CD Q CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD 0 CD CD CD CD 0 CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CO 9'
(,)
CD
CD
CD
01
o)
CD
CD
CD
CD
-
.D .
-
CD
rli C,4 CO - - 01 01 CO 0' ) NI CD N) CD
CD CD CD CD
4 co CD CD CD CD CD CD
CD Q CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD Q CD CD Q Q CD CD CD
CD CD
CD CD CD CD
CD CD CD CD CD
CD CD CD
CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CO
0'
CD
o
CD
o
CO
-A.
CD
CD
CD
CD
qdeo ep sepemu sejjn
Jopex3 opseiou
ãiajsueij
ioue1x2 op se!3uJe4sueJ1
Ie!dBD ep se!eoai sellnO
Ieide3 ep seieoe siewaa
sosinoad ep sejougiajisuei
I!OS
lep.deo ep o óez!eJ601u
OJfloSOi opSofljj apeW6se
Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS dos Municípios
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (IX) = (V - VI -VII - VIII)
Transferências de Convênios dos Municípios e de Suas Entidades
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados
Outras Transferências dos Municípios
Transferências de Outras Instituições Públicas
Transferências dos Municípios e de suas Entidades
Transferências de Instituições Privadas
Demais Transferências de Capital
Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades
Outras Transferências de Capital
Transferências de Instituições Privadas
IPOS ILI!deo ep o 5eZiIeJ6ajul
Outras Transferências de Recursos dos Estados
Transferências de Pessoas Físicas
Resgate de Títulos do Tesouro
m
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
rU
Q
F•,3
(O a) (O
co C) •_-4à) a) -1 -
- 5= 5= - 5= _a) _a) 5= 5= _a)
- 5= _a)
- - _a) _a)
- 5= _a) _a) _a) (O a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) - _a) 5=
C) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) (O a) a) a) a) a) a) a) a)
co N) co C) 1fl a) O)
co 9 - 9) (O a) •a) (4 co a) a) a) c.) = - _a)
- 5= _a) _a) - _a) - -
C= a) 5= a) a) a)
- a) a)
C) a) C) _a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) _a) a) a) _a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
N)
-
O) 00
C) - a) a) _a) _a) a) _a)
- _a) _a) a) a) _a) CD a) a) a) a) a) - _a) 5= a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) O) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
w a) -
Oc -1 . a) a) O)
C) a) a) co cc
a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) _a) a) a) a) a)
a) c, a) - . a) a) a) a) a) -1 - a) •
_a) _a) _a) _a) _a) _a) a) a) a) 5= _a) _a) _a) 5= _a) _a) _a) _a) _a) _a) _a) _a) _a) 5= _a) 5= _a) _a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) C> a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
a) c, a) -
C) -4 a) a) a) a)
a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) _a) _a) _a) a) _a) a) _a) 5= _a) _a) _a) 5=
CD a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) _a) a) _a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a) a)
É
CD a)
O L99 V j, pciejuo3
oN 33 - J0peUO3
(XC
- , (X NJ C '3 '3 '3 CD (XC 9'
-
(XC
co
Fs '3
—
, '3 — o'
- CD - (XC -J C . co (XC (O 01 . . 1
- ó r,
.
-1 (O (XC (O - - CD (IX - CIX CD (XC i (O
CD
O1 (XC
co O) O) J CIX DC 01 N F) (XC
(O — co co
o b, co — c - (O co NX • 7, 9'
CIX CIX - CD
(O CD CD CD N) NJ (O (IX CD - (O PD -
01 CD (fl 01 (IX 4 CD (XC (IX
-
0. (O CD - - (D 4 '3 CD (IX (IX (XC — CD - (XC
(O CD C. —
— -
— — O) (IX (IX O)
co - -
9)
CD (O -j .
CD CO CD CD CD Ó CD (IX CIX N) CD (XC CD (09' (O CO CD - CD (CC CD
• ('IX -19' c, co
CD co CD ('IX CD - O) ('IX ('IX ('IX -1 - CD O) 4
- - r- Ni
- — s o -
CD CD CD . CD CD CD ('IX CD ('IX (') CD CD O) J CD . . O, (O CD (O O)
co (O 9' (IX 9' ('IX - CD
CD
O)
-4 ('IX CXC . (O - (O (IX . Ni O (XC 9' (XC 01 CD 9'
CD Ci, (i, CD CD t) CD ('IX
CD CD CD CD 01 CD 01
CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CC CD
- 9 0 CD O CD CD CD CD CD CD CD
- CD
CD CD CD CD CD
e co CO co CO CO - CO CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
(O co - - -
-3 CIX (IX - N' -
co
-j (-IX 0, CD (IX . N) (O (JC
CD
w
(XC (XC CD CD Xc) CD Xc) 1, CD CD CD CD CD CD (XC CD CD CD
CD co CD CD CD CD coco CD
CD - - O CD O CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD O - O CD CD CD CD co CD
-
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD
co (O (CC (IX
CD o,
- 9' ('IX -
CD 4 ('IX
. co — co CD (IX :P. Xc)
99' (XC CD (XC (Cl CD CD Ni CD Xc) (XC CD• CDCDCD CD 7,9' (XC CD CD
CD CD CD CD CD
CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD O CD CD CD CD CD CD CD CD 5 CD
- 5 CD O O O O CD CD CD CD CD CD CD CD -
CD CD co CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD CD
o
CD
CI,
=
3 CD o
o
CI,
1V101 VSdS3O
seJIaoueuid SOQ&IOAUI
584u9.u03 sesedsa s&ino
(Ax)1v1Idvo3a5vs3dga
(lix) S31N2ODsvadn
51e1305 s06e3u3 0 I oSSd
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVIII)
(lnx) VIAG Va OyÓvzIIov
(lux) valAiava SOEMON3 3 SOflf
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XVII) = (XV - XVI)
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XIV) = (XII - XIII)
DESPESAS FISCAIS LIQUIDAS (XIX) = (XIV + XVI + XVIII)
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (X)
01 (Cl
_n .
(O (O
(o - Xc)
('IX (XC CD
J ('IX CD
O) (XC
- (O
O) D) (O O)
9' (XC
(XC (O
co (XC
çn O CD
(o (XC CD O) — CD
(O -1 9 (O
CD CD
CD co
.9' CD
CD CD
CD CD
CD CD CD
CD CD CD
CD CD CD
co (O ('IX
cD o
CD
9
4
CD •
—
Xc)
CD CD
CD ) CD
CD CD CD
CD CD CD
9' Ni
CD O
CD ('IX
CD CD O CD CD
CD CD CD
CD CD CD
(O (O 9' Xc)
CD CO
CD
CD Xc)
CD CD CD O CD
CD CD CD
CD CD CD
C.)
c,I
gZ :esg ouv
9 e99 :VNIDVd
1Y101 V1I0
RECEITAS FISCAIS LIQUIDAS (XI) = (IV + IX + X)
LIC
,
U LI 1- !1 UV)
l- auIista Tecnologia e Serviços Ltda
zl
e
co
Zj C) '3
C, e
e CS,
co
'3
e C>
e C,
()ax • IX) OIiVIid oaviinsj
Lt
0N OO - J0PB U03
Resultado Nominal
Divida Consolidada Líquida
DÍVIDACONSOLIDADA (1)
Divida Mobiliária
Divida Contratual
Outras Dividas
DEDUÇÕES (II)
Ativo Disponivel
Haveres Financeiros
( - )RPProcessados
DISCRIMINAÇÃO
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anu
Anexo IV - Resultado Nominal - Ad 4°, § 21, Inciso II d
-2.614.771,08
o
r.j
p
co C)
co O)
r)
co
co
co N-)
a NJ co CD
coo
co
w N)
co-
() co
co
co
co
co co
-
(
C (O
co -
co
co
- N
co
2023
co
co
co
L.
co
co
-J
co
co
O
co
-
co
a
(O
(O co
N) CD
N co -1 to)
o 04
co
-
04
CD
-
s)
-
co
co
co Na
O
04
co
co
o
( 04
N) o
o' ro
D O
co -
o o
co
co
o
O
-
o
1 10.549.230,38 1 14.150.70874 1 0,00 1 0,00
-328.374,44
!&)
co o04 - co
co co co
cocoa co co co
co co 0) co
N
coco
co co
- N -4 co
co co
co
co
N4
co
- -4
co
-
-14.479.083,18
co
co o
- co
co co
co
-
to
ro
co
—i -
- co
ro)
-
co
co
L
-14.479.083,18
Ni
0
co
-
o
o
a
co co
co co
co
co
to)
-4 co
co co
co
o
-
0)
c
co
2027 -1
Ano Base: 2025
PÁGINA1 de 1
-14.479.083,18
o
co
-
co
co
co
roDa
co co
o
ro) N.4
co o
O
-4-- to)
co co
co
co
N.D
-
co 0)
co
co
lo.)
CO
£LL OL99V qe uo
Metodologia de Cálculo dos Valores Contantes:
PIB real (crescimento % anual)
-
Taxa real de juro implícito sobre a divida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares
VARIAVEIS
o) o) .co
co
co
co
co
co
co
co
co
r'J
-
co
co
co
co
2025
co
co
C)
co
co
CD
co
co
C>
co
co
C)
co
co
2026
CD
co
co
co
Dcoco
co co co
co co co
2027
/ eUOJJo3 jol eA / OUOJJO3J0,\
Ni
co
o)
co
co
co / 91U9M3 J0lA
N)
co
co
co
co
Rec.Primárias adv. de PPP (IV )
Des. Primárias ger. por PPP (V )
Impacto saldo das PPP (VI) = (IV - V)
Receita Total
Receita Primárias (1
Despesa Total
Despesas Primárias (II )
Resultado Primário (III) = (1) - (II)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Liquida
ESPECIFICAÇÃO
Prefeitura Municipal de Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO 1 - LRF, ART. 4°, § 1° - METAS ANUAIS
CD 9 CD CD CD
co CD co
010)010)
N
co - co CD co CD 0)0 00coco
co - co co CD 4 - rli co CD - co CD -tl- CD D o) co 41 0) co 0) CD CD CD 0) 41. - CD CD CD CD CD CD
Valor
Corrente
(a)
Ni
ai
co co co
co co co
co co co
aio) aio)
- ai C) (O 0) (O nO
-J
4~21 o) - co co
- co r\) 0)0) (D co
- - co co -
--i co
co
--i co co ai co -
ai co co co - co co co
Valor
Constante
co co co
co co co
co co 6 co co co co
co co } co CD o ai ai co - co co
-J
co -N co . co
-j r'-
-D
--o >< co
co
co
co co co
co co co
-
co co co
co co co co Cn r,) C-Ti
- - -
-J co co co co
-4 - ai CD
-t co - co O - CD co ai co - co_-(1)
co co -i co co co r- co
co co co co co co co co
co co co co co co co co
- co -i co co co co co
co ai - co co co co co
Q O <
- -
CD
2026
co co co
co co
co co co
- co co -1 co co co - co- -
co Ki o) o) - -4 - - r'J Dcoo)o)ocococo co co -i ai co co co
- o) 3 - -4 co -i
co co ai co co o) co o) 01 - CD co CD (O CD (O
co o) - -i Ni co r- -4 co - -j - co co co
Valor
Constante
co co co
co co co
cocococo
• co co ai r' ai
-N 00 w - o) co co co
ÇD co ai co CD -
co ai co co
-
-
-u
co
co
cococo
_co co CD
co co co
co co co co
- NJ - o) co co co
- co - co - co
cO - coaico -co
co co bD co co Nico
co co co co co co co
co cococococo
co co co co co co co
co ai co co co co co co
Valor
Corrente
(c)
2027
co co co
co co co
1
co co - co
co
(OND
r- co co co
N co o) o) 99 co —i CD
co co co co co cn
ai - co co co co
- co co - --
co
Valor
Constante
ANO: 2025
EMISSÃO: 20/12/2024
co co co
po coço
• co co ai ai
- o) co co co
• - co ai co - co co co co
- co co Ni co
9999
% PIB
(c/PIB)x 100
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
N 33 0 - JOpejuoc
CLO'L99l qewo
60OZeied lenpelsa 81d Op oesiAaid
Oyõv31zl I32dS2
0N 33 - iopeo
00'000000 1.99
U3
m c»
o,
O) -u
CD
(1)
o
CD
CD
O)
N O)
oo
-o O)
O)
F'.) CD Ni ()
Receita Total
Receita Primárias (1 )
Despesa Total
Despesas Primárias (II )
Resultado Primário (III ) = (1 ) - (II )
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
ESPECIFICAÇÃO
Prefeitura Municipalde Delfinópolis
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO II - LRF, ART. 4°, §2°, inciso 1 - Avaliação do Cumprimento das Mestas Fiscais do Exercício Anterior
60.000.000,00
57.388.176,00
60.000.000,00
58.800.000,00
-1 .411.824,00
0,00
2.339.477,64
-328.374,44
- Metas
Previstas
2023
(a)
b CDCD0)CO0)CO
CD C) CD Ni CD O) CD
(TI (TI CD -'CO -40) -4
CD -N CD . O) -4 N) -1
% PIB
(a/PIB) x 100
O) O) 0101 0)
CX) co O) CO -
09 O) -4 CJ1 01 CO -CO
(TI -'CD - -4 - (TI N
II - Metas
Reali zadas
2023
(b)
doR TIO)O)0l
F) - O) - - 01
- 01 CD COCO
c:> (XI 0) O)
O) 2 g x (TI CD 'CO
CO
o-
- ><
-
CD CD
-J Ni N) N) 9 N'
0) N) O) -4 N) CO . CD
01 01 O) CO O)
•S) O)5-0
)
-
4 1
- --4O) C) CD CD
O) (TI -40)-' O) (Xl
(TI CD 4 F) 01- -J N) N-.) 0) -N F\) O) 0) O)
CD
11<
O)
Variação (II - 1 )
ANO: 2025
EMISSÃO: 20/12/2024
A)
O)
- N)
CD CO-CO
CD - CD O) 03 CO - O)
019)
-co C0O)cio
(TI O) CD O) O) - (TI -
-
O)
-
CD
CD
LI. 3O L99U I qeuo3
zo ONV
SL Z 0L99UL 1 pejuo3
t7ZOZ/ZL/OZ
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
41
CD CD
CD
CD
N)
a,
a,
C)
41
CD
a,
CD
01 CD CD
OyÓvldNl 20 S23ION1
CD C)
a,
a,
CD
C)
Receita Total
Receita Pri márias (1
Despesa Total
Despesas Pri márias (II )
Resultado Pri mário (III ) (1) - (li
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dí vida Consolidada Líquida
ESPECIFICAÇÃO
01(7101cri
9,
a, a, -r, a, a, - a, 0l a, a, a, a, a, r'_
Na, a, a, a, N) a,
(9'-9' 01 N)
a, (O a, r., (a -
- - a, 4 a, 4 a,
r'__)
a,
N
1 EXECUTADO
VALORES APREÇOS CONSTANTES
01 010101
- (J1
(71-
a, a, (a a, (O a, (71
Ni PD CO 01-a,
41 a, .J 01
- N) 01 NJ a,
-a, 'a,
- a, a, N.) a, a, a, (O
- a, a, CO (o a, pli
M CD CO
CD CD a, Ni - (71 (a
a, a, a, a, - a,
o
-.i
- - Ni (O Ni
() a, (a N) -N Ni - N) a, 01 a, a, - a,
()
41 01 01 01 a, a,
--4 a, a, a, a, a,
T a, a, a, a, a, a, a,
41 41 a, a, a, a, a, a,
1 2024
PREVISTO
(O a, a, - N) r\, Ni r'
9) 9' a, -
- a, a, - a, a, Ni 01 (51 Ni a, a, a, -N co a,
-
01 (51 (31 01
• r- 9,
-491
-.4
a, Ni a, (71 a, - a,
- - (51 a, (O a, (O
--4 . (71 -o. a, (Ø a,
-N co Ni a, a, a, a,
a, .J a, a, (71 a, - a,
(71 a, a, a, - co a, co
CD •,
PROJETADO
a, a, CD a, W a, CD a,
a, a, -.101 a, a, a,
01 (41 a, N.) (a ND - -
a, )
ÇO NJ a, a,
41-1 -
--4 N.,) a, a, -.j (71 a, a, a,
01 a,(aa,(a
Ni a, N)
2026
a, a, C:) coa, CJI- - a, -
9' • D !'-'
aa, co a, - a, a, a, a,
(5) - 01 a,
-i r,
-a
-.
N) Ni N) Ni
o' •
- CO N.) 4 NJ
- 01 -4 - 01 -N 01 (O N) a, Ni a,
- co co -.4 a, a, a,
01 01 01 a, a, CD
a, (Oa,a,a,CDa,a,
-4 a, ) a, a, a, a, a,
co - O) a, a, a, a, a,
2027
.!..
-----------
CD a, a, a, a, a, a, a,
CD a, a, a, c a, a, a,
Receita Total
Receita Pri márias (1
Despesa Total
Despesas Pri márias (II )
Resultado Pri mário (III ) (1) - (II )
Resultado Nominal
Dívida Públi ca Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
ESPECIFICAÇÃO
(41 (Si (5101 (71
(41 a, -4 -.4 a, a, -.4
N 0)50 -a,a,-01
a, a, (51 a, a, (51 4
C) co 4- -.4 -t, - a,
9'
- a, a, a, N.)
.-4 a, (O
L 2022
EXECUTADO
VALORES A PREÇOS CORRENTES 1
(51 01 (71 01
PO - a, 41 0
•
- 01
- a, 1 a, a,
Ni 51- -91
É
(Dl (a - (a O) a, Ni - (a co Sn a,-
(71
a,
) cD
4 N) a, a, (51 a, a, CD
a, (a a, - a, - N) (71
• N' ---NON.)
Ni a, 01 a, a, - a,
a,o (aa,a,-a,
W4 01 01 01 CD a,
- -4 a, a, a, a, a,
- 41 a, a, a, a, a, a,
1 2024
PREVISTO
(a a, a, - a, a, N.) Ni
C:) - a, - (a (D - -
CD (a a, 4 -4 (a 3 a,
(Dl a, Ci) a,
N) -9,CD CD
a, a, a, a,
N) a, - Cl a, a, a, PO co
a,
4, a, a, a, - a,
-1
-1 Ni a, a, -1 a,
9' 9)9'
-t, a, a, O) O) a, a, CD
4 4 a, a, a, a, a, a,
1 2025
PROJETADO
9'
C) a, a, (a
41. - - -
C) CD a, 0-1 N) a, Ni O)
a, a, (3D a,
- -
- N) - -4 a, a, (a a,
-.4 - 01 a, 4 a, -.4 a,
(a -9Ç)p19--9
N.) a,
a, a, a, a, a, a, a, o) O) (a a, CD 9' 9' a, o'
- _a, - a, a, a, a, a,
a, 01 41- a, a, a, a, a,
2026
CD (a - 01 - - - -
) 01 -J 01 a, 4 (Xl -
-
Ni -1 a, CD (D a,
- a,
a, CO a, a, a, (.4 CD
a, a, a, a, a, a, (=1
a, (a CD a,9'9'CDCl
-w a, a, CD CD CD a,
a, 01 a, a, CD CD a, CD
2027
_a, a, a, a, a, a, a, a, C:) a, a, CD a, a, CD (D
1 ejuauoJO/
CLZ0 L99V 1iqeuo3
X OjUOJJO3 JOe/
Paulista Tecnologia e Serviços Ltda
1
N.) CD r\)
X E)IU9JJOJJOe
o
C:) C) X eiuoo JOIA
1 / UOJJO3 JOf
o 1 ajuou00joie
o
0N O3 - opeiuoo
—J -
Un (7! C) (.)
CD _ CD
CD CD CD C)
CD CD
CD CD
5=>
,
R CDCD
CD CD CD
CD CD CD CD
() .
!
-
1—>0
—- > Ç:3
QP
o 0 C
Dm
mm JcD M 3 >
CD M
m- o
o
o >
(1)
(71
>m
0(1) 0 -J
mm
mC
mm
0 P) C-)
>
—1
o-
>
:seiuepiAoJ ep SON
co
CD
o
CD
0
o
C:,
CD
(_n C) (.)
CD CD CD CD
CD CD CD -
CD CD CD CD
cD CD
CD CD CD CD
CD CD CD CD
N)
CD
N)
01
Pa uhsta Tecnologia e Serviços Ltda
co
CD
P
C) o
CD
CD
C)
£L LZ OL99 pqeLIo3
SIVOSH S033
:SObsiã ep SON
0N OO - JOp uoO